norma nº 30/2014

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
LEI 
 
Nº. 030/PMP/2014, Palminópolis-Go, 08 de abril de 2014. 
“DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO 
DA LEI 012/PMP/2005 SOBRE POLITICA 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS 
DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º- O artigo 11 da Lei 012/2008mpassa a vigorar com as seguintes 
alterações. 
 
 
 
 
 
 
Inciso Il —- A Fu 
considerada de. interesse público . relevante Í 
membros, os quais são assegurados os Sirena 
Federal de nº. 12.696/2012. no 
Inciso IV 
permitindo uma recondu 
Art. 2º 
js membros do conselho é 
m remuneração dos respectivos 
ais, Conforme exposto na Lei 
 
 
Fica criado o conde Eos 
órgão permanente e autônomo juris 
dos direitos da criança e do adolescs to e 05 (cinco) membros e 02 (dois) 
suplentes para cada conselheiro, para um mandato de 04 (quatro) anos permitindo 
uma recondução mediante novo processo de: escolha: (NR). 
Parágrafo Primeiro —- O processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar ocorrerá em data-unificada em todo q território nacional a cada 04 
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de' outúbro“do ano subsequente ao da 
eleição presidencial. 
Parágrafo Segundo - À posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no 
dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
DS Ba ha criança e do adolescente, 
jo:de zelar pelo cumprimento 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS￾GO, aos 08 (oito) dias do mês de abril de dois mil e quatorze (2014). 
7 
uribedes Custódi 
 
Prefeito Municipal 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
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