norma nº 34/2014

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
 
 as me) VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO ] 
Lei nº. 034 /PMP/2014 Palminópolis-Go, 13 de maio de 2014. 
“Dispõe sobre autorização de convênio 
que especifica e dá outras providências” 
O Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o 
ú repasse de recursos financeiros para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM 
7) DAS OLIVEIRAS PALMINÓPOLIS - AMJOP, com endereço a Rua 01 Lote 01 nº. 01 
organização civil de direito privado, com CNPJ: 10. 523.794/0001-21, a A Termo: de 
Convênio a ser celebrado entre as partes. ds 
Parágrafo Primeiro — O repasse de que trata o caput deste ai feito a 
título de doação mensal, no valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais). 
 
Parágrafo Segundo — O: ato a que se refere ao parágrafo anterior poderá ser 
reajustado anualmente, de acordo com o INPC = * Índice Dan de Preço ao Consumidor. 
Parágrafo Terceiro — <Q “prazo, Po 'responsabilidades, condições, 
recisão e demais encargos necessários, serão parte . integrante .do Termo de Convênio a ser 
celebrado entre as partes, obedecidas as disposições contidas nesta Lei, e no que couber às 
normas impostas pela Lei Federal nº 8.666/ Ê na Suas alterações posteriores. 
 
Art. 2º - Fica ainda o chefe do Poder Eccutisto Municiapl autorizado a abrir 
€3 crédito de natureza especial Apedianto decpso Pgra gobrir despesas oriundas da execução desta 
Lei. PA a od do A di So 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias 
do mês de maio de 2014. bes 
- do edes Leto Borges - 
 
Prefeito Municipal 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(Qhotmail.com