norma nº 46/2014

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
LEI 
 
Nº 46/PMP/2014 Palminópolis-GO, 23 de outubro de 2014. 
“Dispõe sobre a autorização de contratação de 
servidores em caráter seletivo conforme 
necessidade excepcional que fizer necessário, 
nos termos do inciso IX do art. 37 da 
constituição Federal e dá outras providencias”. 
Faço saber que À CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 4º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar servidores 
temporários para atender necessidades excepcionais mediante processo seletivo simplificado. 
Art. 2º - A remuneração atribuída aos cargos criados no processo seletivo será 
Ú equivalente àquela percebida pelos servidores ativos que desempenharem funções semelhantes, estando 
os referidos valores fixados no anexo | parte integrante dessa lei. 
Art. 3º- Os cargos criados por esta lei serão providos de forma ponderada e gradual, de 
acordo com as necessidades do serviço público mediante aprovação do legislativo, devendo, para tanto, 
serem observados a disponibilidade financeira e os limites constantes da Lei Responsabilidade Fiscais. 
Art. 4º Deverá a Secretaria de Administração e Finanças tomar as providências para o 
provimento dos cargos criados pela presente Lei. | 
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
E] orçamentárias do Município. 
Art 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as 
disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS-GO, aos 23 ur e três) 
dias do mês de outubro de dois mil e quatorze (2014). 
j la uu RÍPÉDES CUSTÓDIO BORGES 
Prefeito Municipal 
 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(Dhotmail.com
 
 
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VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
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QUADRO DE CARGOS 
 
 
Cargo, Número de Vagas, Vencimento, Carga Horária Semanal e Requisitos. 
Item Cargos Nº de 
vagas 
Vencimento 
(RS) Carga Horária Requisito INSCRIÇÃO | 
 
XR$) | 
 
Secretaria Municip al de Assistência Social 
01 ASSISTENTE SOCIAL 01 1.400,00 | 30 horas Superior 
completo 
na área 
80,00 
 
 
02 
 
 06 “678,00 - 40 horas Ensino 
Fundamental 
Completo 
 
30,00 
 
1.500,00 30 horas 
Superior 
completo 
“ na área 
 
 
80,00 
 
rofissionais do NASF 
e ti > 40 horas 
: Se Ts 
- completo 
 
80,00 
05 
 
E 30horas Superior 
completo 80,00 
 
06 30 horas 
Superior 
completo 
na área 
 
80,00 
07 
 
 30 horas 
Superior - completo 
“na área 
 
 
80,00 
FE 
 
ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE - URBNA/RURAL | 
 
02 950,00 40 horas 
, Góncusão do 
ensino 
Fundamental e 
Curso de 
Formação 
Introdutória 
conforme Lei 
Federal 11.350 
 
50,00 
09 ENFERMEIRA DA ESF 01 2.400,00 
Superior 
completo 
na área e 
“» Tegistro no 
órgão 
competente. 
 
"80,00 
10 ODONTÓLOGO ESF 01 2.400,00 
- Superior 
completo 
na área 
 
80,00 q TÉCNICO EM ENFERMAGEM 
DE ESF 02 1.000,00 40 horas Ensino Médio 
Completo com 
curso Técnico Le Bdpecífico | 
 
 50,00 
Fone/fax: (04)30/5-116/ 
 e-mail: 
UNPI VI.I/8.5/5/00UT-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 
RP
— Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
 
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VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
12 THD — TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL 01 678,00 40 horas 
Ensino Médio 
Completo com 
curso Técnico 
Específico 
50,00 
 
Secretaria de Saúde — Profissionais alocados junto ao Hospital Municipal 
13 ENFERMEIRO PADRÃO 03 2.400,00 40 horas 
Superior 
completo 
na área 
80,00 
14 FARMACÊUTICO 02 1.850,00 40 horas 
Superior 
completo na 
área 
80,00 
15 TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 02 1.100,00 20 horas 
Ensino Médio 
Completo com 
curso Técnico 
Específico 
 
50,00 
 
Secretaria de Saúde — Núcleo de Reabilitação 
16 FISIOTERAPEUTA 02 1.980,00 30 horas Superior 
completo 
 
na área 80,00 
 
Secretaria de Saúde — Profissionais alocados. junto ao Laboratório Municipal 
17 AUXILIAR DE LABORATÓRIO 01 678,00 40 horas Ensino Médio 
Completo e 
curso Técnico 
50,00 
18 “ BIOMÉDICO “| 01 | 2.400,00 40 horas Superior 
completo 
na área 
80,00 
 
“Secretaria de Saúde - Endemias 
19 GERENTE DE ENDEMIAS 3 | 01 1.300,00 40 horas Segundo Grau 
Completo 
50,00 
 
Secretaria Municipal de Educação 
20 ASSISTENTE CONTÁBIL “ 01 1.400,00 40 horas 
Superior 
completo 
na área 
80,00 
21 NUTRICIONISTA 01 1.400,00 30 háfas Superior 
completo 
na área 
80,00 
22 PROFESSOR DE ARTES CÊNICAS 01 1.175,00 30 horas 
Superior 
completo 
na área 
80,00 
23 PROFESSOR DE ARTES VISUAIS 01 1.175,00 30 horas 
Superior 
completo 
na área 
80,00 
24 PROFESSOR DE DANÇA 01 1.175,00 30 horas 
Superior 
completo 
na área 
80,00 
25 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 02 1.175,00 30 horas 
Superior 
completo 
na área 
80,00 26 PROFESSOR DE INGLÊS 01 1.175,00 30 horas Superior 
completo 
 
 
Rua Elpídio de Paula 
Fone/tax: 
Ribeiro, 
(04)56/5-116/ 
395 — Setor Central, 
UNPI: 
CEP: 
VI.1/8.5/3/0001-/2 
75.990-000 — Palminópolis — 
na 
Goiás 
área 80,00 
E pmpalminopolis(Vhotmail.com 
( GE 
17 
 
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VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
 
27 PROFESSOR DE MÚSICA 01 1.175,00 30 horas 
Superior 
completo 
na área 
 
80,00 
28 
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO 
NÍVEL II — LICENCIATURA EM 
PEDAGOGIA 
06 1.175,00 30 horas 
Superior 
completo 
na área 
 
80,00 
29 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NA EDUCAÇÃO 01 1.400,00 40 horas 
Superior 
completo 
em 
Administração 
 
80,00 
 
Secretaria Municipal de Administração 
30 AGENTE DE HIGIENE E 
ALIMENTAÇÃO 10 678,00 40 horas 1º grau 
incompleto 
 
30,00 
31 AGENTE DE SERVIÇOS E OBRAS 
PÚBLICAS 02 1.200,00 44 horas 1º grau 
incompleto 
 
30,00 
32 ASSESSOR JURÍDICO 01 “2.400,00 40 horas 
Graduação em 
Direito com 
registro na 
OAB e 
exercício 
profissional 
com 3 anos de 
experiência 
comprovada. 
80,00 
33 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 09 678,00 40 horas Ensino Médio 
Completo 
 
50,00 
34 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 09: | 678,00 40 horas 1º grau 
incompleto 
 
30,00 
35 ENCARREGADO DE OBRAS 01 1.540,00 44 horas 1º grau 
Completo 
 
30,00 
36 FISCAL DE-OBRAS E POSTURAS | 01 678,00 40 horas 1º grau 
Completo 
 
30,00 
37 FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 01 678,00] 40 horas 
2º grau 
Completo — 
técnico em 
Contabilidade 
ou tendo 
concluído 3º 
grau em 
Direito, 
Administração 
, Ciências 
Econômicas 
ou Ciências 
Contábeis 
30,00 
 
38 GARI 13 678,00 40 horas 1º grau 
incompleto 
 
30,00 
40 MECANICO DE MANUTENÇÃO DE 
AUTOS 01 1.500,00 40 horas 1º grau 
Completo 
 
30,00 
41 MOTORISTA 06 950,00 44 horas 
1º. Grau 
Incompleto 
Carteira “D” e 
SE” 
30,00 
 
 
42 OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES 04 1.100,00 40 horas 1º. Grau 30,00 
Fone/fax: (04)30/9-1 107 
Rua Elpídio 
di 
UNPJ: VI.T/8.5/3/000U1T-/2 
te 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
| ESA - 7 e-mail: pmpalminopolis(Vhotmail.com 
(é — 
18 
 
 
 
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
 
 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
Incompleto 
Carteira “C” 
 
Ty e sn 
43 OPERADOR DE MÁQUINAS 
PESADAS 04 1.250,00 40 horas 
1º. Grau 
Incompleto 
Carteira “C” 
ás id e sm 
 
30,00 
SERVENTE DE OBRAS E SERVIÇOS 02 750,00] 40 horas 1º grau 
Incompleto 
 
30,00 
45 TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 01 1.100,00 40 horas 
Ensino Médio 
Completo com 
curso técnico 
específico 
 
50,00 
46 TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE 01 40 horas 
Ensino Médio 
Completo com 
curso técnico 
específico 
 
50,00 
47 40 horas 1º Grau 
Completo 
 
30,00 48 1º Grau 
 
Incompleto 30,00 
 
 Fone/fax: (04)30/5-116/ UNPI: 0T.1/8.5/5/0001-/2 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(vyhotmail.com 
Parto EE