norma nº 47/2014

 
 
ESTADO DE GOIÁS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
LEINº 47/PMP/2014 Palminópolis-GO, 12 de novembro de 2014. 
“Dispõe sobre a autorização ao 
Poder Executivo para contratação 
temporária e excepcional” 
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
O APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a Contratar, em caráter temporário e de excepcional 
interesse público, na forma do disposto no artigo 37, IX, CF, pelo período de 1 (um) ano, com possibilidade de 
prorrogação por igual período, a contar da publicação desta lei, os seguintes profissionais: 
Q 
 
 
Adilson 
PROFISSIONAIS 
Pereira da Silva Vigia 
CARGO 
 
Alyne Fernandes Silva Téguiey Sp enfermagem 
 
Danilo Camilo da Silva Motorista 
É ; stent, Deborah Pereira Pinto ASIA . E . Administrativo 
 
 
Edimar Alves Santos Gari 
Aminadabe Xavier da Silva Professor de Ed. 
Física Edinalda F. dos Santos Auxilar de Serv. 
 
 
Gerais 
Q 
 
Bruna de Oliveira Tavares Nutricionista 
Camila da Silva 
 
Ag. De Higiene e 
Edivani M. Costa E ii He Inglês 
Edlaine F. S. Ferreira Ag. Rgie DER 
 
 
Alimentação 
Elaine Ralmenia N. Rodrigues Auxiliar de Apoio 
 
 
Social Alimentação 
Cássia Fernanda Rocha Ag He Hg tene é Alimentação 
Cinthia Rocha do Carmo Telefonista 
Daniella Sardinha Silva Fisioterapeuta 
Esmeralda Dias C. Cavalcante Assessora Jurídica 
 
 
Evalda Gomes M. de Assunção Auxiliar de 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(Dhotmail.com 
 
 
 
ESTADO DE GOIÁS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Serviços Gerais Juliana Vicente Alves Auxiliar de 
Everaldo Marcos Ca Toenico BRs am den ETA mo eletrotécnica Juliano G. Cruz Vigia 
Fernanda de Barros Machado Enfermeira da Julio Neto de Lima ER 
e : Kalita P. da Silva AE UMNeDE vê Prof. Edu li - Alimentação Fernanda Kelem B. Silva E Pedagogia Kamila Sara Marques Ribeiro | Farmacêutica 
aa] Karlla Karolline G. Ferreira | | Telefonista Fil ia Celi Professora de = ilomenia Celia A. Bomtempo araeiodr e Katia Felipe A. P. Souza Psicóloga 
Franc Helviz Vaz Odontólogo Bartsia ; a n cd e E 
Prof. Edu. li - Kévia Jenide Kellitt F. Oliveira dis po oa asa 
Francisca Orivalda Silva licenc. Pedagogia Enfermeiro 
(Sec Educação) Laynne Emanuelle deAraujo adrão 
Francyelle Carla Ferreira Assistasa j Higiene e y administrativa Leila Maria da Silva ris E ão 
Guilherme Antonio S. del|Técnico em Lindreci MR Gari E 
Souza radiologia indreci M, Rufino : mi Assistente Guilherme Renan dos Passos || Vigia Lucas da S. Vale DR ga di 
Helvécio José Cardoso e PAS Me Sdysa Assistente 
Idenir de Sousa Santos rd o Ea administrativo 
ER Lucelia Gonçalves de Paula |Vigia Igor Alves dos Santos Biomédico pe tim ia ssistente Israell Ydekazw . Fernandes Ag. Serv. Obras Lucely R. Teixeira administrativo 
Silva Publicas. tdo a Técnico ein 
Jakeline Faleiro de Jesus caigêndos a ae enfermagem E E = a GERA Marcos Antônio da Silva Vigia 
pon Lena oral “da - Maria Aparecida da Silva Gari 
A, e Enfermeira João Braz de Paula licenc. Pedagogia Mariana Alcantara Freire Padrão 
(Sec EN Auxiliar de apoio ” , . Fiscal de obras e Marilda de F. S. Santos . p João Edison de O. Domingues posturas social 
Joselayne Silva Teles de|Gerente de Mateus dos Anjos B. Soares e : F 
Moura endemias Milton Alves Isaiás id 2 7 Juliana Faria | Ribeiro | Assistente Soros Santiago contábil Milton de Oliveira A. Junior | Vigia 
 
 
Mirelly Guimarães Silva Fisioterapeuta 
Fone/fax: (64)3675-1167 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(Dhotmail.com 
CNPJ: 01.178.5773/0001-72 
 
 
 
ESTADO DE GOIÁS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Mirian Martins Ferraz Perl de apoio alimentação 
OE E Simone B. S. Oliveira Gari : uxiliar de apoio e 
Niue Monges social Soelma Luiz de Santana a Re Es ; — Gr Alimentação Nida Paula de Oliveira Ho E É Solismar Antônio da Silva Assistente social rof. u. li - ra É . É Auxil d Patrícia Resio Marques licenc. Pedagogia Sonia Maria A. Carolina died e é serviços gerais (Sec.Educação) o 
Poll Andriele M.Z S Nutricionista Stefania Magalhães da Silva sa de ollyana Andriele M.Z Soares Serviços gerais 
Operador de : no Assistente Ramon N. Cardoso Maquinas pesadas Tainara T. Ribeiro A criada 
e Técnico em i j ACS- Raul Ribeiro de Andrade Fadiologia Thais Moraes Silva Urbana/rural 
Raynara T. Oliveira td RR Prof. Edu. li - Padrão Valéria Barros da Silva licenc. Pedagogia 
Rogério Teles dos Santos le essi Re (Sec.Educação) Educação Física Vanusa Domingos | aAlves| Auxiliar de 
Ricardo A. Santos Motorista Santos Serviços Gerais 
Ricardo M. DEN EPmgmegtico Veronildo R. Ribeiro às. dáigio ne e Prof Edu. li - Alimentação 
Robson Luiz de Sousa licenc. Pedagogia Vitória Regina Santos da|ACS- 
(Sec.Educação) Silva urbana/rural 
Auxiliar de apoio a Técnico em Roseana Sousa de O. Ramos cola Viviany Mikaela P. Rodrigues enfermagem 
N ; i Fisioterapeuta Sandielle A. C. Silveira e eder sd E urbana/rural Professor de Fem Welson Rosa de Diniz E É A Técnico em Educação física Sara R. Terencio Silva a : enfermagem Pirbon Bando Técnico em meio 
Proj. “Edu. Ti'= À ambiente 
Sara Rodrigues de O. Siqueira |licenc. Pedagogia Wilma Barbosa Nunes | Gari 
(Sec.Educação) Cardoso El ; MoloRi i 
dspasuo dia E ara - Zuleika Ribeiro de Paula desista a he e 
 
Silvinha O. Almeida Ag. Higiene e 
administrativo 
Art. 2º - As contratações descritas no artigo 1º serão efetivadas por Contrato 
 
Administrativo por tempo determinado. 
Fone/fax: (64)3675-1167 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(Dhotmail.com 
CNPJ: 01.178.573/0001-72 
 
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
Parágrafo único - O contrato firmado entre as partes poderá ser rescindido antes do 
término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram as contratações emergenciais autorizadas pela 
presente lei. 
Art. 3º - A remuneração paga pela contratação dos serviços estipulados no artigo primeiro 
obedecerá a tabela de vencimentos correspondente ao padrão do cargo constante no quadro de Pessoal efetivo 
do Município, se cumprido o mesmo turno de trabalho ou, caso diferente, proporcionalmente. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS-GO, aos 12 (doze) dias do mês 
de novembro de dois mile quatorze (2014). 
Prefeito Municipal 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(Dhotmail.com
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
Palminópolis, 12 de novembro de 2014 
JUSTIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 47/2014/PMP 
Senhor Presidente da Câmara e 
Senhores Vereadores, 
E Encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 47/2014/PMP, 
que prevê autorização ao poder executivo para contratar, de forma excepcional e temporária, 
funcionários para os-cargos nela correlacionados com os seguintes motivos. 
A Decisão prolatada pela r. Juíza Luciana Nascimento Silva, no processo 
O nº 201402648582 (f. 885-8), determinou a suspensão do ato convocatório de 97 (noventa e sete) 
funcionários aprovados no Concurso Público nº 01/2014/PMP, sob pena de multa diária. 
A dimensão dos efeitos da r. decisão atingiu diversas áreas do Município 
(postos de saúde, hospital, escolas de tempo integral, creches, departamento jurídico, limpeza urbana, 
obras públicas, segurança, etc). 
Após inúmeras consultar no Tribunal de Contas do Município - TCM, 
responsável por auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização da administração 
municipal, fomos orientados a tomar a seguinte providência: recontratar os funcionários 
selecionados no Concurso Público 01/2014/PMP, de forma temporária e excepcional, enquanto 
analisam a suposta irregularidade do concurso em comento. 
Apar destas considerações e percebida a relevância, ROGA-SE que 
E) seja aprovado o projeto em tela. 
Sem mais para o momento, entendendo por fim justificado o projeto de 
lei em apreço, consignamos protestos de elevada estima. 
 
pull ( — 
EURIPEDES CUSTÓDIO BORGES 
 
-Prefeito Municipal- Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(Vhotmail.com