| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | Cria incentivos, faz doações de materiais de construção e dá outras providências." |
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ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO . LEI Nº 048/PMP/2014 PALMINÓPOLIS-GO 01 DE DEZEMBRO DE 21 CERTIFICO que publiquei o presente instrumento no placar desta Prefeitura, mediante afixação de seu interio teor, na forma do a 88 da LOM. Vá id Es Semara Municipal de Paiminópolis, Estado cs Goiés, aprovou, & Prefeito Munic: Pl ea sanciono a seguinte Lei: Art. 19) — Fica autorizado o Município de Paiminópolis - Go, atr a secretarias de Administração e de Assistência Social, doar materia's de construção no val: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para COOPERATIVA MISTA DOS 4: ;GRICUL FAMILIARES DE PALMINÓPOLIS — COOPERMAF pessoa jurídica de direit inscrit rito no CNP o nº 18.483.185/00071-06 sito a Rua E, s/nº Qu-17, Sala 04, St. Jardim das Oliveiras Pelmin “ A Sl, neste ato representado por seu Presidente o Sr. JOSE CARLOS DE MORAES, brasileiro cas autônomo, pessoa física de direito inscrito no CPF sob o nº 623.7371.881-04 e RG 3324732 S GO Zona Rural região Saltador Município de Paiminópolis. Art. 2) —- A utilização do imóvel e ser co onstr uido desiinar-. exclusivamente a uma pequena indústria de fabricação de Gêneros Alimentícios. Parágrafo Único — A empresa acima mencionada traré ao Municipio, é da instalação de indústria, o aumento de renda e geração de empregos. Art. 3º) — A construção constante no artigo 1º desta lei isrá come p máximo de 12 (doze) meses para término. Art. 4º) — fica expressamente proibida & venosa do imóvei ecima referido prazo de dez anos, a contar desia lei. Art. 5º) — À coação objeto desta iei é dispensada de licitação com fuer artigo 17, 84º, da Lei 8.666/93. Art. 6º) — Esta Lei entra em vigor na data ce sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estao Goiás, ao 07 (primeiro) dia do mês de dezembro do ano des dois e quatorze (2.074, -«Euripelies y Leda Borg Prefeito Municipa! Fone'fax: (64)3675-1167 — CNPJ:01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro. 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Go e-mail: pmpalminopolisMhotmail.com