norma nº 58/2015

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
LEINº 058/PMP/2015 
Palminópolis-GO, 17 de março de 2015. 
“Autoriza o Poder Executivo a conceder 
isenções fiscais com a finalidade de 
implantação de habitação de interesse social 
 
 
 
 
 
 
 
q ng 
“t + à 
CIPAL DE PALM [ÓP ouis!fós ROVOU E EU, PREFEITO 
 
 
 
MUNICIPAL, SA 
isenções fiscal a finalidade de: implantação de, habitação de interes cial pelo Programa 
Minha Casa ida, ficando autorizado ainda doar o(s) imóvel(is) abaixo o(s) para o Fundo 
Municipal de. volvimento Social. -FDS, para fin 1 de implantação de habi 
I - 30 lotes na: quadra 1;:30 lotes na quadra 2; 26 Lotes 
quadra 4; 30 quadra 5; ; 30 lotes? na: “quadra 6; no setor Jardim das ' s II, Palminópolis, 
Goiás. 
N 
primitiva, passandê 
s medidas de desoneração 
tributária, de modo a co co! brme dispõe esta lei, visando a 
participação do Município de Pa Y 
Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com o fi 
Art. 4º. As medidas de desoneração compreende a isenção dos seguintes 
1 específico de diminuir o déficit habitacional. 
impostos e taxas de competência municipa!: 
I - isenção de taxa para execução de arruamento, loteamento, condomínios e 
obras; 
4 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — PalGERepÁliSO Gowgpubliquei o presente 
e-mail: pmpalminopolis(Ohotmail.com instrumento no Placar desta Prefeitura, 
 
 Dep. Licitações g' Contratos
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS | 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
II - isenção de taxa sobre registro de lotes; 
 
HI - isenção de ITBI incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de 
Desenvolvimento Social - FDS e também para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR; 
IV - isenção de ITBI incidente na transmissão de propriedade definitiva de imóvel 
para os mutuários; 
VI - isenção devisSoN Se 
SE A O. reenime os dos prog 
 
 LI, li e IV aplicar-se 
 
 
XY senções V e VÍ, aplicar-se-á somente difaf bexecução da obra. 
 4 rípedes Custódio Borges - 
Prefeito Municipal 
CERTIFICO que publiquei o presente E 
instrumento no Placar desta, CÂMARA 
mediante afixação de seu inteiro teor, bliquei o presente ado Rca LOM so a pote o me 
Palminópolis, / ) b / q D1 K mediante afixação de seu inteiro teor, 
na forma do ART. L , 
 
Paiminópoiis, / 2 (9 
Secretaria'da Câmara Dep. Licitações e Contratos 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolis(Ohotmail.com