| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | Altera Lei º 039/PMP/2007, que cria Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e revoga disposições de leis contrárias. |
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ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE. ESPERANÇCA E EUTURO LEI Nº. 062/PMP/2015 Palminópolis — Go, 02 de junho de 2015 LEMIIFIGU QUO puvtiquos v preso. “Altera Lei º 039/PMP/2007, que cria instrumento no Piacar desta, CÂMAR/ Conselho Municipal de mertiante afixação dir seu inteiro teo, Acompanhamento e Controle Social na forma do Art. 88 da LOM. do Fundo de Manutenção e Palminópolis, 72 (26 [CNS Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e voga disposições de leis contrárias.” Serretaria ria Nâmara Prefeito Municipal, 5 n que passa a vig: Suplentes conforme viger com as CM CeN NENE ren ve ne mesma nano corade cana nd sarna assess raca asas a ads 1 dois representantes da Secretaria Municipal, pelo Poder Executivo Municipal; ducação, inicado « 3º-Fica acrescido os incisos VII e VIII ao ) artigo 2º da lei nº 39 de 2007, m representante do Conselho ads sindicado por seus pares; ois, re oresentantes dos, estu antes da educação básica pública, sendo: (um) indicado ra Entidade de estudantes secundaristas. Art. 4º- Esta Lei Sto! em vigor na data de sua publicação. GABINETE DX PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos dois dias do mêsalé A do ano JL dois => mil e gil, edes dagdo E” Prefeito Municipal Fone/fax: (64)36,5-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 39º — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mai dE 'pmpalminopolis(a hotmail.com