norma nº 64/2015

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
CU AV LU QUE gubliquo U prev LEI Nº. 064/PMP/2015 instrumento no Placar desta. GAMA 
mediante afixação de seu inteiro tê. 
na forma do Art, 88 da LOM, o “A prova O p 1 ano Municipal unicipa d e 
Palminópolis 2 £./. OS [00/5 Educação —- PME e dá outras 
. providências” 
Secretaria cla dE 
A Câmara Munic ipal de Palminópolis, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, “ei; 
 
Palminópolis — Go, 02 de junho de 2015. 
“9. Art. 1ºFi vado o plano. Municipal de o constante do anexo 
único desta lei, com duendes a ppRdEz; anos. 
 
correção de d cias e distorcaf « 
Art. 3º Os poderes municipais, executivo e legisaid empenhar-se-ão na 
 
divulgação di ano é da progressiva realização de seus objeivos e metas para que a sociedade 
conheça amplamente e acompanhe sua iruplementação. 
: Art. 4º Caberá aos gestores municipais a adoção de medidas governamentais 
necessárias ao alcance das metas previst 1s neste PME. Rs 
| Art. 5º O plano unicipal de educação apresenta estr jas em consonância 
val e nacional, visandt o cumprimento das proposições para a próxima década. 
“Art. 6º O Município participará, em colaboração com o Estado e a Secretaria 
ty de Estado de Educação, de atribuição a instancias permanentes de negociação, cooperação e 
pactuação para o cumptimento das metss. 
“Art. 7º. Cabe ao Município, ampla divulgação do PME aprovado por esta lei, 
assim como dos resultados do. mparhamento e avaliações periódicas do PME, realizadas pela 
Comissão especifica, com total tr. ar ncia à sociedade. 
enurará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE “DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, 
Estado de Goiás, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze. 
Prefeito Municipal 
eo 1 
 
 
com o plano 
 
 
 Fone/fax: (64)175-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 39: — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail. pmpalminopolis(Ohotmail.com 
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