norma nº 6/2019

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 
 
RESOLUÇÃOLEGISLATIVA Nº 006/CMP/2019 
Dispõe sobre regulamentação das atas das sessões do 
plenário e das reuniões das Comissões Permanentes e 
Temporárias da Câmara Municipal de Palminópolis/GO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PALMINÓPOLIS, 
ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21 do Regimento Interno, faz 
saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução: 
Art. 1º. Todas as atas escritas das Sessões da Câmara Municipal de Palminópolis/GO serão 
digitadas, impressas e encadernadas em capa dura, conforme disposto na presente Resolução. 
$1º. As atas das sessões da Câmara Municipal seguirão a seguinte formatação: 
| - impressão em papel de timbrado da Câmara Municipal de Palminópolis/GO; 
Il - tamanho de folha A4; 
WI — fonte (letra) tipo CALIBRE CAIXA ALTA; 
IV — tamanho da fonte (letra) 10 (dez); 
V— espaço entre linhas: 1,5 linhas; 
VI — margens superior e esquerda de 3 cm, inferior e direita de 2,5cm. 
82º. Todas as folhas serão impressas somente no anverso; 
83º. Todas as folhas do livro serão numeradas; 
84º. No verso de cada folha se aporá a inscrição “em branco”; 
85º. As atas serão assinadas na última folha e rubricadas as demais, apenas pelos 
vereadores presentes à sessão a que se refira a respectiva ata. 
Art.2º. As atas de cada sessão legislativa serão encadernadas em livro próprio, com a 
identificação clara e precisa, na capa e no dorso, a qual sessão legislativa se refere, bem como 
relatório de presença nas sessões as qualpenpisstardo com as atas. 
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 
 
Parágrafo único. Serão encadernadas, em um mesmo livro, as atas das sessões de 
instalação, solenes, ordinárias e extraordinárias, sem distinção, desde que se refiram a uma 
mesma sessão legislativa. 
Art.3º. No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do término da cada sessão 
legislativa, a Secretaria da Câmara providenciará o encadernamento em capa dura das respectivas 
atas das sessões. 
Parágrafo único: A Secretaria da Câmara ficará responsável pelo arquivamento e 
guarda dos livros de ata das sessões. 
Art. 48. Fica mantida a ata eletrônica, instituída pela resolução nº 01/2017; 
Art.5º. Aplicam-se às atas das reuniões das comissões permanentes da Câmara Municipal o 
disposto na presente Resolução. 
Parágrafo único. As atas das reuniões de cada comissão permanente serão 
encadernadas separadamente, sendo um livro para cada comissão. 
Art.6º. Aplicam-se às atas das reuniões das comissões temporárias da Câmara Municipal o 
disposto na presente Resolução. 
Art.7º. Revogadas todas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua aprovação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019. 
Câmara Municipal de Palminópolis/GO, 25 de fevereiro de 2019. 
EA ue 4 bio SANTANA 
Presidente da Câmara Municipal 
e É - qu ls 
SHIRLENE Nel be sbads, 
Vice-Presidente 
 
 Primeiro/Secretário 
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