norma nº 70/2015

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
LEINº 070/PMP/2015 
Palminópolis-GO, 15 de setembro de 2015. 
“Altera a Lei nº 060/PMP/214, que 
instituiu o novo código tributário do 
Município de Palminópolis e adota 
outras providências”. 
 
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
 
 
 
Art. 1º Fica revogada a tabela de Licença Ambiental prévia, de instalação e de 
no anexo-VIII da leinº 060 de 2004. 
Parágrafo único = O cálculo de Licença Ambiental Prévia, de instalação, de operação 
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rá nos programas padrão estipulados pela SEMARH. 
 
É Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS-GO, aos 15 (quinze) 
 dias do mês de setembro de dois mi treze (2015). 
VERIIFIGU que puvmiquei U pissgiiu instrumento no Placar desta, CÂMARA ediante afixação dr seu inteiro teor, PEDES na forma do Art. 88 da LOM. CUSTÓDIO BORGES Palminópolis, Z/2/ 43 | Zo/7 Prefeito Municipal 7 
Secretaria S da Câmara 
 
 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central. CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
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