norma nº 76/2016

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
LEI Nº 074/PMP/2016, PALMINÓPOLIS-GO DE 19 DE ABRIL DE 2016. 
Cria os Cargos de Padeiro e de Diretor de Higiene e 
Panificação e dá outras providências. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu, Prefeito 
É Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Público Municipal o cargo de 
 
Diretor de Higiene e Panificação, conforme descriminado: 
VENC. SÍMBOLO 
BASICO Pi | 44H | R$1.680,00 
| semanais... 
 
 
DENOMINAÇÃO. [QUANT. io) 
Diretor de Higiene Dri 
e Panificação . 
 
 
 
 
Art. 2º - O Diretor de Higien ] Panificação, compete, dentre outras 
atribuições correlatas: 
 
I - Supervisionar, Elaborar, Auxiliar a Execução dos Trabalhos de 
O Fabricação de Pães e Farináceos em Geral, mediante Controle e Produção da 
Massa, em Conformidade com ias Nórmas. e” /Procedimentos Técnicos de 
Qualidade, Segurança, Higiene, Saúde e Preservação Ambiental, para Atender a 
Demanda de Abastecimento; 
IH - Supervisionar, Elaborar, Auxiliar na Higiene do Prédio da 
Prefeitura Municipal, realizando o controle nos serviços de higiene realizados 
neste; 
II - Executar outras tarefas correlatas. 
Art. 3º. Fica criado no âmbito do Poder Público Municipal o cargo de 
Padeiro, conforme descriminado: 
EE. 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolisOhotmail.com
 
 
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
ADM. 2013 - 2016 (E VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO E ES» 
 
 
 DENOMINAÇÃO | QUANT. |NÍVEL| CARGA VENC. SÍMBOLO 
 
HORÁRIA | BASICO 
 Padeiro 1 I 40H R$ 1.050,00 PA1 
 semanais 
Art. 4º - O Padeiro, com instrução ao nível de ensino Médio, 
profissional apto a elaborar produtos panificáveis, fazendo uso de normas de 
higiene e segurança no desenvolvimento do seu trabalho, compete, dentre outras 
atribuições correlatas: 
I - Apresentar higiene pessoal adequada à manipulação de alimentos 
(banho tomado, dentes escovados, sem barba, com mãos higienizadas, com 
unhas curtas, limpas e sem esmaltes, cabelos totalmente protegidos, sem adornos 
e sem maquiagêm e perfume). o 
Il - Apresentar vestimenta própria para manipulador de alimentos, 
limpa e utilizada somente na área: de produção de alimentos (sapatos fechados, 
meias, calça comprida camiseta com manga curta ou comprida de cor clara, 
jaleco de cor clara, proteção para os cabelos;e;: quando necessário utilizar luvas 
para o preparo ou finalização de: PRE 
 
 
 
HI - Higienizar corretamente as é infos e com a frequência adequada (ao 
chegar, ao trocar de produto, .após' Usar. o banheiro, carregar o lixo, mexer em 
dinheiro, fumar, etc.). 
IV - Adotar práticas “higiênicas! durante a manipulação de alimentos 
evitando atitudes como mascar chicletes, coçar-se, mordiscar unhas, assoviar, 
usar lenços de pano, comer durante a manipulação, entre outras. 
V - Higienizar de forma correta o ambiente (local de trabalho), os 
equipamentos e os utensílios do setor (antes e após o trabalho). 
VI - Organizar e manter a ordem e limpeza do ambiente de trabalho. 
VII - Selecionar, armazenar e higienizar adequadamente os alimentos. 
VIII - Aplicar corretamente as técnicas de conservação de matérias 
primas e de produtos ES 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolisOhotmail.com 
 
 
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
IX - Reconhecer, porcionar e manusear os ingredientes. 
X - Organizar e realizar a mise-en-place do trabalho, Organizar a rotina 
de trabalho diária, Operar (ligar, desligar, montar, controlar) equipamentos e 
utensílios necessários à fabricação dos produtos panificáveis. 
XI - Seguir as etapas de elaboração de produtos panificáveis, 
respeitando padrões quanto à elaboração, pórcionamento.da massa, modelagem, 
fermentação, cocção e finálização/ acabamentos. 
XII - Conhecer diferentes técnicas de elaboração de produtos 
panificáveis, tipos e variedades de produtos de panificação (massas laminadas, 
massas laminadas-fermentadas, massas secas, . massas cozidas, massas 
fermentadas, recheios, coberturas, dsqpame gap gorações simples), 
xl- Conhecer Roe nes básicas de quimica (processo de fermentação). 
 XIV - Produzir e armazenar q Pigdistos prontos respeitando as normas 
de higiene. a 
Art. 5º. As despesas, Pope dásiA Tê correrão à conta de dotações 
específicas, consignadas no Orçamento, suplementadas caso necessário. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º. Revogadas asidisposiçõesem contrário. 
GABINETE DO. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, 
Estado de Goiás, aos 19 dias do mês it abril de 2016. 
VERIÍFILU que puvique: q prsSdu A Cu 
meliante instrumento afixação no Placar rle seu desta, inteiro CÂMAR; EURÍPÉDES CUS aco a tgo; Prefeito Minicipal na forma do Art. 88 da LOM. Palminópois, 2/04 [Co/L 
 
 "Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua ja Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolisOhotmail.com