norma nº 77/2016

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
(o LEI 
 
Nº 077PMP/2016 Palminópolis de 15 de junho de 2016. 
GERTIHLO que* Duottquer q ptestim: “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar 
TO no Placar ns CÂMAR/. o . 
mediante afixação de con inteiro teo!, mediante procedimento licitatório a Concessão de 
na fora do Art 58 da LU. Uso de Espaço Público Municipal que especifica e Palminópon., /5/ P6 | (0/6 
jo-da Amara 
dá outras providências”, 
 
 
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMING 
PP dO 
S, Estado de 
Goiás, no uso dé, suas Etribuições que lhe são conferidas por lei, aber que a 
CÂMARA MUNICIPAL, Aprovou e eu Seneiaias e Promulgo a se lei: 
Art. 1º - Fica o Póder Executivo Municipal autorizada outorgar 
 
a Concessão de Uso. Onerosá de Espaço Público localizado no. + arque de 
Exposições | Agropecuário “FRANCISCO - CANDIDO BORGES” de 
Palminópolis-GO, por meio de. proc dim 
Federal nº 8.666/1993, observadas as € iretrizes básicas traçadas na presente Lei. 
 
 
 
mento licitatório nos term s da Lei 
 
 Art. 2º. da A regras da concessão serão elaborad s em instrumento 
Ú contratual próprio, a ser firmado entre o Muddpio de Palifinópolis-Go ea 
empresa e/ou pessoa Física concessionária vencedora de certame licitatório 
instaurado, no qual se estabelecerão as finalidades, : as condições e as obrigações 
de ambas as partes. 
8 1º - A concessão será outorgada no período de realização da 
Exposição Agropecuária do Município de Palminópolis, findo tal período se 
reverterá ao Município os bens e instalações existentes. 
LC 
Fone/fax: (64)3675-1 167 CNP]: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Paiminópolis — Goiás 
 
 
e-mail: pmpalminopolis(Ohotmail.com 
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 8 2º - A concessão somente será rescindida antes do termo final 
por acordo entre as partes, ou por descumprimento do contrato, hipótese que 
não será devida nenhuma indenização a cessionária. 
8 3º - A rescisão da concessão por manifestação de vontade da 
cessionária antes do prazo final implicará na renuncia de qualquer indenização 
pelas benfeitorias introdugidas. 
 
84º. Na hipótese da municipalização dos oo será devido a 
cessionária a indenização pelo valor das benfeitorias e perdas | » danos a serem 
apuradas, considerando o prazo do contrato. 
 
Feitos da 
ficando vedada a sapcessão ou auborização de qualquerf outra atividade 
comercial na área pertêncene ; ao ao localizada nó Parque de Exposições 
 
Agropecuário “FRANCISCO CANDIDO BORGES” de Palminópolis-GO. 
8 1º - No exercício da concessão, incumbirá à cessionária, sob a 
fiscalização do Município, a montagem de estrutura, operação, administração e 
funcionamento da estrutura para atendimento da população em geral durante a 
realização dos Eventos no Exposições Agropecuário “FRANCISCO CANDIDO 
 
BORGES” de Palminópolis-GO. <P 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.373/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolis(Dhotmail.com 
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 8 2º - A Cessionária deverá arcar com todas as despesas de 
manutenção do espaço cedido por meio de Concessão e conservação funcional, 
quais sejam: água, luz e limpeza dentre outros. 
Art. 4º - Como retribuição pelos gastos a serem despendidos com 
a construção, manutenção, conservação | da gaguiura e contratação de 
 
 funcionários, a cessiondgiço terá celubrintrado ex cplor ção do serviço no 
Município. 
alimentação e área de entretenimento, podendo livremente proceder com a 
fixação de preço pelo uso, de modo a atender a cobertura dos investimentos, dos 
custos operacionais de manutenção. e a assegurar o equilíbrio econômico e 
financeiro dos serviços ofertados. 
 
Art 5 o Ficará sob a responsabilidadeído Governo Municipal de 
Palminópolis - GO, o: levantamento do valor múnílio que será ofertado na 
Concorrência Pública para a Cdssão Onerosa. Espaço úblico citado nesta Lei. 
Art. 6º - A Cessionária deverá dar inicio às obras de instalação e 
adequação do espaço cedido no Parque de Exposições Agropecuárias no prazo 
máximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do contrato de concessão, salvo 
motivos ti 
 Fone/fax: (64)3675-1 167 CNPJ: 01.178.573/0001-7> 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpa/minopolis(Qhotmail.com 
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE | DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PALMINÓPOLIS-GO, aos 15 (quinze) dias do mês de Junho de dois mil e 
dezesseis (2016). 
 
 
Rua Elpídio de Paula 
Fone/fax: 
Ribeiro, 
(64)307: 
395 — etor 
1 57 
Central, 
CNPJ: 
CEP: 
01.178.573/0001-72 
75.990-000 
 
— Palminópolis — Goiás 
e-mail: pr p:iminopolis(Qhotmail.com