norma nº 82/2016

 
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
Meu 
 
 
LEI Nº 082/PMP/2016 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 
“EM IFIGU QUE puLIQUE! O presenta instrumento n Placar desta, CÂMARA Dispõe sobre a Reforma Administrativa e define a 
mediante afixação de seu inteiro teo! estrutura organizacional básica do Poder 1a forma do Art, 88 da LOM, z 
Palminópoli 
 
 
57 14 [Zoé É Rs IVO, e du outras providências. 
cretaria da Câmara Págo US | “MU ICIPAL DE 
atribuições quer Ca ica ANCIONO e 
PROMULGO a se E 
de direito público in er , com . 
patrimonial, passa a ter a sua organizs trutura estabelecidas nesta Lei, que 
está baseada: É 
I - na responsabilidade fiscal, através do planejamento 
público e do equilíbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na 
realização das despesas; 
II - na modernização e inovação da gestão pública municipal 
de forma a evitar a fragmentação das ações e a promover a harmonia dos 
serviços públicos essenciais disponibilizados ao cidadão, com maior eficiência e 
 
eficácia; LP 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ:01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolisQOhotmail.com 
 
 
 
 
 
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HI - na autoridade e responsabilidade com o 
comprometimento dos agentes públicos na execução de atos de gestão e de 
governo; e 
IV - na transparência administrativa, permitindo a 
participação ativa os sociedade na aceiniçio das prioridades e na execução dos 
 
 
Direta fica ai 
Secretaria Municipa 
 
de Ad ministração; 
Secretaria Municipal de Finanças; 
Secretaria Municipal de Educação; 
Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária; 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura; 
 
EE 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
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ar 
 
 
Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras, Transportes e 
Serviços; 
Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Art. 3º - Integram a estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Administração, as seg; i ic S administrativas básicas: 
Il. 
O unidades administrati 
possui as seguintes O é 
o Diretoria de Controle de Contas e Convênios; 
Art. 4º - Integram a estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Finanças, as seguintes unidades administrativas básicas: 
I - Diretoria de Fazenda, que possui as seguintes unidades 
 
administrativas: 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
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. Diretoria Financeira; 
e Diretoria de Tributos e Arrecadação; 
Administrativas: 
II - Diretoria de Finanças, que possui as seguintes unidades 
 
Municipal 
I- Diretoria Técnica; 
II - Diretoria Administrativa; 
III - Diretoria do Hospital; 
IV - Diretoria de Transportes e Manutenção de Veículos; 
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Art. 7º - Integram a estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, as seguintes unidades 
administrativas básicas: 
I- Diretoria de Licenciamento e Fiscalização; 
 
 
 
I da Secretaria 
Municipal de me as seguintes 
unidades admi 
cretaria 
Municipal de básicas: 
Rolla o 
III - Diretoria da Direitos Humanos; 
Art. 10 - Os Órgãos, Diretorias e Chefias transformados em 
Diretorias, passam a ter subordinação hierárquica, administrativa e funcional às 
respectivas Secretarias Municipais, podendo, a critério do titular do órgão a que 
estejam subordinados, continuar a dar execução aos convênios, contratos e 
outros acordos em vigor, de acordo com as suas novas competências. 
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Art. 11 - À Fusão das Diretorias, Secretarias e demais Órgãos, 
visam promover a distribuição dinâmica, racional e eficiente dos serviços 
públicos prestados pela Administração Municipal, além de atender, em caráter 
essencial e de forma descentralizada, os setores e bairros do Município de 
Palminópolis. 
 
integrados r 
desdobrados 
intermediário : 
sistematizada: 
IH - a Administração Indireta, que compreende os serviços 
públicos ou de interesse público, atribuídos a pessoas jurídicas diversas do 
Município, dotadas de personalidade jurídica própria, com autonomia 
administrativa, patrimonial e financeira, composta de autarquias e fundações 
públicas. EE 
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Art. 13 - As entidades da Administração Indireta serão 
vinculadas à Secretaria Municipal em cuja área de competência enquadrar-se sua 
atividade institucional, sujeitando-se à correspondente tutela administrativa. 
 CAPÍTULO II 
 dos Municípios 
 
objetivos e metas estabele Ss “icipal os, pre Sos e contratos quanto 
à competência, ao motivo, ao objeto, à forma e à finalidade, segundo as regras e 
os princípios aplicados à Administração Pública; 
H - Subsistema de Auditoria de Gestão, que tem como 
finalidade verificar a compatibilidade das atividades dos órgãos e entidades com 
as políticas públicas formalmente instituídas, acompanhando indicadores 
orçamentários, físicos e financeiros, e articulando-se com os órgãos de controle 
temo > 
 
Seção II 
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Da Organização do Sistema Municipal de Controle Interno 
Art. 16 - A Controladoria Geral do Município está vinculada 
diretamente ao Prefeito, órgão central de controle, podendo contar com a atuação 
de servidores indicados pelos órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal. 
 
 
 
manuais e diretrizes e 
aprovados pel 
central. 
atuará, no âmbit “entid: perl amento, no 
apoio técnico ti 
Indireta, quanto 
subvenções e ren 
exercício de suas funções institucionais de fiscalização, gozarão de preferência 
sobre as demais atividades e servidores, não podendo ser-lhes opostas situações 
de hierarquia ou subordinação funcional. 
8 5º Os ocupantes de cargos de direção e chefia deverão 
assegurar aos integrantes do controle interno todas as condições e facilidades 
 
para o desempenho de suas atribuições. 
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8 6º Constitui infração disciplinar de natureza grave, punida 
na forma da lei, deixar o servidor de qualquer nível, de atender solicitação, 
requisição ou intimação, ou retardar, sem motivo justo, a realização de 
providência ou diligência recomendada pelo órgão de controle interno. 
 
 
Prefeito do 
pela Assess 
cumprimente 
regulamentares, 
8 3º A supervisão será exercida através da orientação, 
coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados à 
Secretaria, nos termos desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DO DESDOBRAMENTO OPERATIVO 
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Art. 18 - Os órgãos da Administração Direta integrantes da 
estrutura organizacional do Município de Palminópolis terão desdobramento 
operativo que identificará as vinculações funcionais e a hierarquia das unidades 
administrativas e operacionais, observado as seguintes diretrizes: 
I - direção superior: unificada numa mesma autoridade as 
 
 
 
 
 
direção, planeja 
posições dos! di 
unidades vii mr ul 
Municipal; 
intermediária, 
técnica e gerên 
de unidades operacionais e ad strativas dirigidas por detentores dos cargos 
de Chefia, Diretor, Diretor Técnico, Diretor de Diretoria; 
V - assessoramento: corresponde às funções de apoio direto 
ao Chefe do Executivo, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades de 
direção superior gerencial para o cumprimento de atribuições técnico￾especializadas de consultoria, assessoramento e assistência, associadas aos cargos 
 
de Assessoria; == 
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VI - deliberação coletiva: representa uma instância 
administrativa para a tomada de decisões de forma colegiada ou de atuação 
consultiva, correspondente a órgãos com funções deliberativas e ou executivas, 
denominados de Conselhos. 
 
 
Art. 19 - O ci do Executivo poderá estabelecer outras 
nomenclaturas para cargos e: eferência a denominação e 
posição hierárquica da ional na estrutura 
básica de órgão da Administração 
é Indireta. 
Municipal ob 
publicidad 
consoante às 
princípios 
V - controle. 
Seção I 
Do Planejamento 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal adotará permanente 
processo de = nto governamental que vise promover o desenvolvimento 
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físico-territorial, econômico, social e de proteção ambiental do Município, bem 
como a captação e aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros, 
estabelecidos nos seguintes instrumentos básicos: 
I - Plano Plurianual; 
II - Plano Diretor; 
especialmente a OS e pi o objeto de 
 
 
O Administração, medi es as Diretorias 
e a realização siste 
subordinadas. 
sido previamente coordenados com Eados os setores neles interessados, inclusive 
no que se refere aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e 
entendimentos, de modo à sempre compreenderem soluções integradas e que se 
harmonize com a política geral e setorial do Governo. 
Seção III 
 
Da Descentralização 
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Art. 23 - A execução das atividades da Administração 
Municipal deverá ser convenientemente descentralizada. 
8 1º A descentralização ocorrerá mediante os seguintes 
planos principais: 
 
 
das normas, 
pela execuç 
desempenho c 
Art. 25 - É facultado ao Prefeito delegar competência para a 
prática de atos administrativos, nos limites dispostos na Lei Orgânica Municipal. 
Parágrafo único. O ato de delegação indicará, com precisão, 
 
a autoridade e as atribuições pertinentes ao objeto da delegação. 
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& 
 
 
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Seção V 
Do Controle 
Art. 26 - O controle das atividades da Administração 
Municipal será exercido em todos veis e em todos os órgãos, 
 
normas gerai 
dos bens do Mi 
junho de 1993, e legislação posterior, e obedecerão ao rito processual prescrito 
nos atos normativos e ordinatórios editados no âmbito da Administração 
Municipal. 
TÍTULO HI 
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO 
 
EE CAPÍTULO I 
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DOS ÓRGÃOS E SUAS FINALIDADES 
Art. 28 - São órgãos de direção geral, considerados de 
primeiro nível hierárquico da estrutura administrativa, as Secretarias Municipais, 
a Genieoladaria Geral, a Chefia de Comunicação e a Chefia de Gabinéis 
 
setorial, aq 
estruturas su! 
instituídos 
finalidade d 
decisões em 
em razão das 
Municipal. 
Art. 30 - A estrutura organizacional básica do Poder 
Executivo do Município de Palminópolis compõe-se dos seguintes Órgãos e 
Entidades: 
I- Órgãos Colegiados: 
- Conselho Municipal de Assistência Social; 
 
- Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; 
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- Conselho Municipal do Idoso; 
- Conselho Municipal de Cultura; 
- Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
 - Conselho Municipal de Educação; 
atrole Social 
Fundeb - CACS 
- FUMPRESP - Fundo Municipal de Previdência dos 
Servidores do Munícipio de Palminópolis-Go; 
HI - Órgãos da Administração Direta Centralizada: 
 
- Gabinete do Prefeito 
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- Controladoria-Geral do Município 
- Chefia de Gabinete; 
- Assessoria de Comunicação; 
- Secretaria Municipal de Administração; 
 
atribuições previstas nesta Lei, tendo a seguinte composição: | 
I - Gabinete do Prefeito; 
IH - Controladoria-Geral do Município; 
II - Chefia de Gabinete; 
IV - ss ia de Comunicação; 
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V - Secretaria Municipal de Administração; 
VI - Secretaria Municipal de Finanças; 
VII - Secretaria Municipal de Educação; 
VII - Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária; 
 
 
 
 
Transportes e Servi 
relaç 
e assessoramentl 
providências e + 
Gabinete do Prefeito; uico e funcional, 
isonomia, e iguais di reitos, dministrativas de 
Secretário Municipal, comp jfdo- 7 » foi! Pool de 
I - assessorar e secret refeito nas reuniões internas ou 
públicas; 
I - promover as atividades de recepção, atendimento e 
encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao 
Gabinete; 
HI - realizar a recepção, estudo e triagem do expediente 
encaminhado ao Prefeito, mantendo sob sua guarda documentos de natureza 
sigilosa; = 
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IV - elaborar e coordenar a agenda de compromissos e 
contatos políticos do Prefeito; 
V - executar as atividades de cerimonial público; 
VI - organizar o protocolo do cerimonial dos atos públicos ou 
administrativos em conjunto com a Ass jade Comunicação; 
 
 
e organizações; 
controle de ativ: 
expedientes 
pedidos de inform 
competentes 
Prefeito, 
expediente; e 
seguinte estrutura: 
- Gabinete do Prefeito 
- Chefia do Gabinete do Prefeito 
- Assessoria Administrativa 
 
E 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ:01.178.573/0001-72 
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Art. 33 - À Controladoria-Geral do Município, cuja sigla 
para fins das relações intergovernamentais é (CGM), como órgão central do 
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, compete à realização das 
atividades e rotinas de controle e fiscalização previstos na Lei Orgânica 
Municipal, possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e 
precedência sobre os demais setore os, cabendo-lhe, dentre outras 
 
 
 
 
eficácia, eficil 1 ges nceira e 
patrimonial nos ó como a 
aplicação de o 
garantias, b ; n 
À instruções, 
regulamentos, resoluções e Dons | cumprindo as normas de Auditoria 
Externa, observadas as orientações do TCM - Tribunal de Contas dos Municípios 
do Estado de Goiás; 
VI - proceder a apurações de denúncias relativas a 
irregularidades ou ilegalidades praticadas, dando ciência ao Prefeito, à 
Procuradoria-Geral do Município, ao TCM - Tribunal de Contas dos Municípios 
 
do Estado de Goiás e ao interessado, sob pena de responsabilidade solidária; 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
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e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
 e 
 
 
 
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VII - examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos 
resultantes das arrecadações e realizações das despesas, verificando a fidelidade 
funcional dos agentes da Administração e responsáveis por bens e valores 
públicos; 
VII - atuar com ingerência sobre os órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta, inclusive lações públicas e empresas 
públicas que venham as: 
controle e a fiscalizaçã 
 
 
Tribunais de Con 
Digital do T( 
convênios; | 
verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da 
legalidade, legitimidade e economicidade; 
XVI - acompanhar a execução das despesas com educação e 
saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos 
na legislação em vigor; 
XVII - acompanhar os limites, bem como o retorno a este em 
 
casos de extrapolação dívidas consolidada e mobiliária; 
 
ax: (64)3675-1167 | CNP): 01.178.573/0001-72 
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XVIII - manter registros sobre a composição e atuação da 
Comissão Permanente de Licitação; e 
XIX - zelar pelo equilíbrio financeiro do erário municipal, 
através da elaboração de estudos e proposição de medidas com vistas à 
racionalização dos gastos públicos. 
 
Da Competência e Estrutura 
Art. 36 - À Secretaria Municipal de Administração, cuja 
sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMAD, compete, dentre 
outras atribuições regulamentares: 
 
LED 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNP): 01.178.573/0001-72 
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I- A organização e a manutenção do cadastro econômico do 
Município, e a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização e a 
organização e a manutenção do cadastro imobiliário; 
II - Assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder 
Executivo no Dan de suas coa, especialmente na coordenação geral 
 
 
 
 
aos Conselhos 
Municipais do Município, specíficas que os 
mobiliário 
territorial; 
licenciamen 
municipal, 
Cidade; 
plano de urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou 
construção de vias e logradouros públicos, elaborando projetos, em articulação 
com os órgãos competentes; 
VII - Manutenção e atualização da planta cadastral do 
Município, para efeito de disciplinamento da expansão urbana, o licenciamento 
de obras e edificações públicas ou particulares e a tributação dos imóveis 
 
urbanos e === 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNP)J:01.178.573/0001-72 
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IX - Estabelecimento de diretrizes para o planejamento e 
controle do processo de implantação de empreendimentos no território do 
Município; 
X - Coordenação e execução do processo de avaliação dos 
imóveis urbanos do Município, nos termos da legislação específica. 
 
 
organização e 
Setor Público M 
pagamento ne. 
Públicos; 
expressamente 
Município; 
e deveres dos servidores do Municipi o 
XIX - Manter atualizado o sistema de assentamento e de 
documentação referente ao controle de pessoal; 
XX - Determinar o órgão de exercício dos servidores 
admitidos, cedidos ou redistribuídos pelo Município; 
 
EE 
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XXI - Expedir declarações, circulares, ordem de serviço, 
instruções, e outros atos normativos relacionados com os assuntos e atividades 
na área de sua abrangência; 
XXII - Determinar o setor de exercício dos servidores lotados 
na Secretaria; 
 
 
 
a contratação + 
excepcional im 
de impacto fin 
regularização 
identificar opo 
contratos com entidades na iOLaE, E UEraIs, estaduais, municipais e da 
iniciativa privada, visando atingir os objetivos da política habitacional do 
Município; 
XXIX - Realizar o relacionamento intergovernamental e a 
articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as 
esferas estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e 
 
colegiados instituídos por lei, bem como realizar funções de representação 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 e-mail: pmpalminopolisQOhotmail.com 
 
 
 
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perante os órgãos e entidades da União e do Estado, além de outras atribuições 
que lhe forem cometidas, possuindo a seguinte estrutura: 
XXX - Promover o relacionamento intergovernamental e a 
articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as 
esferas estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e 
colegiados instituídos por lei; 
 
 
 
 
 
político￾administrativas com 08.4 úblicas e privadas, 
associações e outr 
buscando 
viabilizar a 
popular e o « 
des de 
expediente | 
XXXVII - Planejar e supervisionar o cumprimento da 
política de comunicação e divulgação social do Governo; 
XXXVIII - Articulação Política, Relações Intergovenamentais 
e discussões de Projetos de Lei junto aos membros do legislativo; 
XXXIX - Formulação e o controle da política municipal de 
 
trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão-de-obra, bem 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNP): 01.178.573/0001-72 
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como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de 
ocupações profissionais; 
XL - Incentivo às ações de qualificação e re-qualificação 
profissional e de colocação de mão-de-obra habilitada às demandas resultantes 
do desenvolvimento e expansão das atividades econômica no Município; 
 
comercialização e valorização do artesão; 
XLVII - Apoiar empresas no processo de difusão de seus 
produtos e serviços, com vistas à ampliação dos negócios no mercado nacional e 
internacional 7 = 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
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XLVIII - Incentivar o desenvolvimento do turismo de eventos 
no Município, incluindo a realização de encontros de negócios, congressos e 
outras atividades congêneres; 
XLIX - Promover a educação empreendedora, através de 
convênios e parcerias com instituições de ensino e entidades vinculadas à 
 
Municipais; 
âmbito da 
Secretaria; 
plurianuais, no 
comunicando 
de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a 
implantação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial e 
agronegócio; 
LVII - Incentivo e o estímulo à localização e manutenção de 
empreendimentos industriais, comerciais e de serviços e a promoção de medidas 
de atração de interessados em operar atividades empresariais desses segmentos 
 
E 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
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no Município, particularmente micros e pequenas empresas, em articulação com 
os setores econômicos locais, estaduais e nacionais; 
LVIII - Incentivo e apoio à pequena e média empresa em suas 
áreas de atuação e o estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de 
empreendimentos agropecuários, agro-industriais, industriais, comerciais e de 
 
 
programas, proj 
comércio, con 
estímulo a. 
industriais, € 
questão do desemprego e 
crescimento do Município; 
LXV - Organizar, programar, orientar, controlar e 
supervisionar as atividades relativas ao fomento das atividades industriais, 
comerciais e de serviços no Município; 
LXVI - Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e 
ações do planejamento estratégico de governo que estejam relacionadas à 
 
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LXVII - Promover campanhas com o intuito de minimizar a 
questão do desemprego, aumentando a captação de recursos financeiros; 
LXVII - Apoiar os programas de desenvolvimento da micro￾empresa; 
entos em infraestruturas físicas, 
1d 
. i 4 promover a melhoria de'q ralida g 
 
 
fiscalização 
serviços exercic 
entidades da ad 
expansão ou implantação no Município, de acordo com a legislação vigente; 
LXXVI - Desempenhar outras atividades que lhe sejam 
atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
LXXVII - executar outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração 
(SEMAD) possui a seguinte estrutura: 
 E (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
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— Chefia de Gabinete 
- Assessorias 
Art. 37 - À Secretaria Municipal de Finanças, cuja sigla para 
fins das relações intergovernamentai IN, compete, dentre outras 
atribuições regulamentares: oi 
 
 execução do orçamento de do com às disposições legais, respeitando os 
princípios e limites estabelecidos na Lei 8. 93, 4.320/64 e Lei complementar 
101/2000, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e demais 
órgãos competentes. 
VI - Assessoramento aos Órgãos do Município em assuntos 
de finanças; 
VII - Registro e controle contábeis da administração 
 
financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ:01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 e-mail: pmpalminopolisQWhotmail.com 
 
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VII - Promoção da educação fiscal da população como 
estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando à 
realização da receita necessária aos objetivos do Município; 
XIX - Elaborar, em conjunto com os demais órgãos 
municipais, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta 
orçamentária; ES 
 
 
XVII - Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos 
contribuintes; 
XVIII - Implementar campanhas visando à arrecadação; 
XIX - Executar o registro e controles contábeis da 
 
administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
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XX - Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a 
legislação vigente relacionada à sua área de competência; 
XXI - Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis 
remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre 
as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e 
Município; 
Municipais; XXIX - Exercer o controle orçamentário no âmbito da 
Secretaria; 
XXX - Executar atividades administrativas no âmbito da 
Secretaria; 
XXXI - Efetuar o planejamento das atividades anuais e 
plurianuais no âmbito da secretaria; EA 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolisOhotmail.com 
 
 
 
 
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XXXII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, 
comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações. 
XXXIII - supervisionar a gestão dos Fundos Municipais 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) 
possui a seguinte estrutura: 
 
fins das re 
Municipal de 
ênfase na ed; 
da lei, e Gest 
I - Elaborar, em coordenação com os órgãos municipais 
competentes, a proposta orçamentária e coordenar a aplicação dos recursos 
inerentes aos sistemas de responsabilidade da SEDUC, constantes do Plano 
Plurianual e do Orçamento Anual do Município; 
HI - Elaborar normas e instruções relacionadas com as 
atividades educacionais e o funcionamento das escolas municipais, nos níveis 
 
fundamental e de educação 
 
infantil, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
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e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
 
 
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Bases da Educação e legislação aplicável, em harmonia com as normas de 
procedimentos federais e estaduais, bem como relacionadas aos programas de 
erradicação do analfabetismo e de apoio aos portadores de deficiência; 
IV - Conduzir a política de gestão dos profissionais do 
magistério como política pública e o planejamento da rede física dos 
tecnológicos 
 
e definir diretrizes pedagógicas e sociais e padrões de qualidade 
para o Sistema Municipal de Ensino; 
XII - Manter a população informada sobre a oferta dos 
serviços disponibilizados na área educacional; 
XIII - Planejar, controlar e avaliar o Sistema Municipal de 
 
Ensino e a matrícula escolar; 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolisQOhotmail.com 
 
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XIV - Administrar o Sistema de Creches e Pré-Escolas para 
crianças de zero a seis anos e estabelecer padrões de qualidade para o 
atendimento; 
XV - Administrar a Casa do Educador e apoiar tecnicamente 
a Biblioteca Pública do Município; 
 Parágrafo único. A 
(SEDUC) possui a seguinte estrutura: 
Secretaria Municipal de Educação 
— Chefia de Gabinete 
— Assessoria Administrativa 
Art. 39 - A Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância 
Sanitária, cuja sigla para 
ka 
s relações intergovernamentais é SES, é órgão 
 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolisO hotmail.com 
 
 
 
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responsável pela execução da política municipal de saúde, segundo as normas do 
Sistema Único de Saúde (SUS), mediante ações de promoção, proteção e 
recuperação da saúde individual e coletiva, ação preventiva em geral, vigilância 
e controle sanitário, vigilância de saúde, especialmente de medicamentos e 
alimentos, pelo apoio técnico e administrativo dos respectivos Conselhos de 
instituiu, pela gestão do Fundo 
Municipal de Saúde, zelande aplica do s:se ursos na efetivação das 
respectivas políticas públie: a do) às medidas no âmbito 
da competência do: as atribuições 
regimentais: " | 
acordo com a legislação específica 
 
 
 
 
saúde do Munic 
a, 
execução das leis e Pa vara elaboração da Lei do 
VI - Assessorar o Prefeito em assuntos de competência da 
Secretaria; 
VII - Propor ao Prefeito indicações para provimento de Cargo 
a 
em Comissão e designar ocupantes de Funções de Confiança no âmbito da 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolisQOhotmail.com 
 
 
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VIII - Autorizar a realização de despesas observando os 
limites previstos em legislação específica; 
IX - Celebrar convênios, ajustes, acordos e atos similares, 
mediante delegação do Prefeito, bem como acompanhar sua execução e propor 
alterações dos seus termos ou sua denúncia; 
 
mentos e 
solicitado, relatório de estão a refeito, indicando os resultados 
alcançados; 
XVII - Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem 
delegadas pelo Prefeito; 
XVIII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo; 
XIX - Vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de 
orientação alimentar e de saúde do trabalhador; 
 
(E Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolisQ hotmail.com 
 
 
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XX - Prestação de serviços médicos e ambulatoriais de 
urgência e de emergência; 
XXI - Promoção de campanhas de esclarecimento, | 
objetivando a preservação da saúde da população; 
 
XXVIII - Propor políticas e ações de educação, comunicação e 
mobilização social referentes às áreas de epidemiologia, prevenção e controle de 
doenças; 
XXIX - Formular a política de Vigilância Sanitária, regular e 
acompanhar o contrato de gestão da Vigilância Sanitária; 
 Fone/fax: (64)3675-1167 | CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolisQW hotmail.com
” 
 
 
 
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XXX - Prestar assessoria técnica e estabelecer cooperação com 
estados, municípios e o Distrito Federal para potencializar a capacidade gerencial 
dos mesmos e fomentar novas práticas de vigilância e controle de doenças; 
XXXI - Coordenar e supervisionar as ações do Programa de 
Vigilância Sanitária em Estabelecimentos Prestadores Serviços de Saúde no 
Município; | 
 
 
 
 
 
qualidade do funcioi é A 
saúde do Município; 
suplementar j mi 
orientação é + 
sanitária destinac e saúde de 
universidad 
Vigilância Sanité 
Art. 40 - A Secretária Municipal de Meio Ambiente e 
Agricultura, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMMA, é 
órgão responsável pelo planejamento, controle e avaliação das atividades 
relacionadas com o desenvolvimento Ambiental do Município, com ênfase nas 
áreas de Meio Ambiente, Agricultura, Ciência e Tecnologia, cabendo-lhe, além 
de outras atribuições regulamentares: 
I - a formulação e o controle da política municipal para o 
 
meio ambiente e a pesca; 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolisOhotmail.com 
 
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IH - o apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal 
de Defesa do Meio Ambiente. 
HI - realizar o gerenciamento e o licenciamento ambiental, a 
fiscalização e a avaliação de instalação e operação de empreendimentos, quanto 
ao impacto ambiental, e a implantação e gestão das unidades de conservação da 
natureza; qa É 
 
 
 
 
operacionalização 
sustentável; É 
ambiental do M 
e controle ambi 
qualidade ar 
fiscalização 
IX- Elaborar respectiva proposta orçamentária para executar 
a Política Ambiental do Município e implementar suas diretrizes estabelecidas no 
Código Ambiental; 
X - Criar e manter permanentemente atualizado, e disponível 
para consulta por parte da sociedade, um Centro de Documentação e 
Informações Ambientais do Município, através de levantamentos, diagnósticos, 
 
cadastros, inventários, e s, e pesquisas ambientais de interesse; 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolisOhotmail.com 
 
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XI - Orientar empresas privadas instaladas no município, 
quanto ao cumprimento de exigências da Legislação Ambiental nos âmbitos 
Federal, Estadual e Municipal e estimular a implementação de Programas de 
Qualidade; 
XII - Representar a Prefeitura Municipal em fóruns, comitês e 
 
 
 
XVII - Exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos 
recursos naturais do município; 
XVIII - Dar apoio técnico, administrativo e logístico ao 
Conselho Municipal de Meio Ambiente; 
XIX - Licenciar a localização, a instalação, a operação das 
obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidores ou 
degradadores do mei 
 
jente nos limites e competência do Município; 
 one/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolisQOhotmail.com 
 
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XX - Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos 
para a instalação de atividades e de empreendimentos para coleta e disposição 
de resíduos; 
XXI - Promover as medidas administrativas e requerer as 
judiciais cabíveis, em especial as indenizatórias, para coibir, punir e 
 
 
 
condicionar e 
da preservação: 
ambiente; 
Impacto Am ) 
Públicos Estadu. 
ambiente; 
ciência e A para otimizar, modernizar e racionalizar processos de 
produção; 
XXVIII - Dar suporte às secretarias municipais, no intuito de 
agilizar os trabalhos e manter o sistema de informação operando com eficiência, 
além de desenvolver projetos de tecnologia e elaborar políticas de inclusão 
digital, prestando auxílio aos projetos desenvolvidos por outras secretarias da 
 
Administração Municipal. 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolisQ hotmail.com 
 
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Agricultura (SEMMA) possui a seguinte estrutura: 
- Chefia de Gabinete 
- Assessoria Administrativa 
 
 
 
 
 
Transportes e Serviços SEINFRA, é órgão fesp 
licenciamento es fiscali; 
pela gestão « 
governo volta: la 
construção 
efetivação di 
medidas no âmbit 
HI - Coordenação da elaboração de propostas de legislação 
urbanística municipal; 
IV - Projetar, implantar e monitorar o Plano de arborização 
de áreas urbanas e rurais; 
V - Promover os estudos econômicos, administrativos, 
estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de 
 
engenharia e infraestrutura urbana; 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolisQOhotmail.com 
 
 
 
 
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VI - Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de 
responsabilidade do Município; 
VII - Contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras 
públicas municipais autorizadas; 
 
administração direta ou por empreitada; 
XVI - Promover a operacionalização dos sistemas de 
drenagem do Município; 
XVII - Promover a conservação das obras e vias públicas, 
 
através da administração direta ou por empreitada; 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
 
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XVIII - Coordenar a realização de obras e ações correlatas de 
interesse comum à União, Estado e ao setor privado em território do Município, 
estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais; 
XIX - Desenvolver atividades relativas à produção de asfalto 
e demais matérias primas, insumos, pré-moldados e equipamentos necessários à diretrizes e re: 
relativas ad 
equipamentos especiais, e 
XXVI - Executar os serviços de trânsito da competência do 
Município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes 
competentes, na forma legal própria. 
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços (SEINFRA) possui a seguinte 
estrutura: 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
 
 
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- Chefia de Gabinete 
- Assessoria Administrativa. 
Art. 42 - À Secretaria Municipal de Assistência Social, cuja 
sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMAS, compete, dentre 
 indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal e social, por 
ocorrência de abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, uso de 
substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de 
rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos, 
subdivididos conforme abaixo: 
a) média complexidade: através de unidades públicas de 
atendimento especializado da assistência social, nominadas de Centros (E Fone/fax: (64)3675-1167 CNP):01.178.573/0001-72 
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VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
Especializados de Assistência Social - CREAS e demais programas de serviços 
especializados, destinados a famílias cujos direitos fundamentais já se encontram 
violados, mas que mantêm vínculos de pertencimento, objetivando promover 
acesso a serviços de apoio e sobrevivência, prover atenção sócio- assistencial e 
incluir em serviços de atendimento e solidariedade em centros-dia, atendimento 
domiciliar, serviços de combate à al e comercial de crianças e 
fora de seu nú 
assistencial € 
referenciado; 
estabelecidos, para serviços de proteção social básica e especial; 
X - Garantir a prioridade de acesso nos serviços de proteção 
social básica ou especial, de acordo com suas necessidades, às famílias; 
XI - Coordenar o monitoramento e avaliação das ações da 
assistência social por nível de proteção básica e especial, em articulação com os 
 
sistemas estadual e fed 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
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XII - Assegurar a reciprocidade das ações entre as redes de 
proteção básica e especial; 
XIII - Inserir, alimentar e manter atualizados, no Cadastro 
Único, os dados das famílias de vulnerabilidade social e risco, conforme critérios 
do Programa Bolsa Família ou outro psi vier a substituí-lo; 
criança e ao adolescente, respectivamente, através do Fundo Municipal de 
Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
zelando pela aplicação dos seus recursos na efetivação das respectivas políticas 
públicas do Município. 
XIX - Assegurar a manutenção e funcionamento dos 
Conselhos Municipais de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e Tutelares, e outros que vierem a se formar, relacionados com a 
 
questão E 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social 
(SEMAS) possui a seguinte estrutura: 
— Chefia de Gabinete 
— Assessoria Administrativa 
 
Art. 44 - Compete ao Prefeito do Município prover os cargos 
e as funções de confiança do âmbito do Poder Executivo, admitida à delegação 
de poderes, nos termos da Lei Orgânica Municipal. 
8 1º O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as 
 
seguintes indicações: 
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I - a denominação do cargo ou função vagos e demais 
elementos de identificação, o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante, se 
ocorrer hipótese em que possam ser atendidos estes últimos elementos; 
II - o caráter da investidura; 
bem como a indicação da 
legalmente. 
 
de confiançã 
dependerá 
do órgão de lotação e ratificada pela Secretari Administração. 
CAPÍTULO II 
DOS CONSELHOS E FUNDOS MUNICIPAIS 
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Art. 45 - Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados, 
instituídos como auxiliares do Poder Executivo, com a finalidade de assessorar a 
Administração Pública no planejamento, análise e tomada de decisões em 
matéria de sua competência, vinculados às Secretarias Municipais em razão das 
respectivas atribuições institucionais, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
 
 
 
de iniciativa do Poder Execut lo-ll cada caso, o 
funcionamento, as 
nomeação de titul 
a forma de 
 
 
 
articipação 
nos Conselhos efetivo 
exercício relev 
 
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resse da 
 
 
 
 
de não possti 
Municipal, 
Administração 
Diretrizes 
Municipais vinculados 'ãos. | r esta 
la as legais, e passarão a ser 
vinculados àqueles que absorverem-a execução das políticas e atividades 
pertinentes às suas áreas de atuação. 
8 2º A representatividade dos Órgãos transformados por esta 
Lei nos Conselhos Municipais a eles vinculados ocorrerá, automaticamente, pelos 
Órgãos que os sucederem em suas finalidades e competências. 
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TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 48 - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, 
mediante decreto, a estrutura organizacional prevista nesta Lei, podendo 
 Orçamentária am 
mantidos o 
Referida Lei. 
reorganização funcional dos cargos realizada nesta Lei Dispõe sobre a Reforma 
Administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, 
seguem os disposto no art. 48 desta, permanecendo os cargos com as mesmas 
atribuições em relação as leis de criação dos mesmos. 
 
83º - A alterações realizadas na estrutura organizacional do 
 
Poder Executivo não alte os subsídios dos respectivos cargos. 
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Ribeiro, 
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395 — Setor Central, 
 CNP): 
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Art. 50 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento 
em vigor. 
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
IN ICI 
aos 16 dias do mês de e 
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