| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | Institui a Planta Genérica de Valores do Município de Palminópolis e Define Critérios para Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO LEI Nº 083/PMP/2016 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Institui a Planta Genérica de Valores do Município de Palminópolis e Define Critérios para Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras provida ia elle) > se & aprovou e eu PREF Palminópoli imóveis do estabelecidas Du que publiquei O presente strumento no Placar desta, CÂMARA rediante afixação deseu inteiro tem, DA; a forma do Art. 88 da LOM, alminópolis SS / (2 | Lol Do valor venal dos terrenos retaria da Câmara Art. 3º. Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados em cada uma das zonas de valor são estabelecidos no Anexo II desta Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO Parágrafo único. As zonas de valor são as faces de quadras assinaladas no Anexo I desta Lei, definidas pela similaridade de suas características e valores de mercado. Art. 4º. Os valores venais territoriais são determinados pelo resultado da multiplicação da área o terreno em metros quadrados pelos respectivos valores unitários Art, 5º. Os IPTU não integrante valor venal terti ae Jial e Territorial Urbano - d. | | uração de seu ac É o pela: Tesouraria do Município. destinarem agroindustrial Ido aos proprietários qu , K | isito fixado para a sua fruiç | os exigidos pela legislação de A ç 7 es correspondentes por metro quadrado de construç são o ac queles antes da Anexo II desta Lei. Parágrafo único. Os valores venais das edificações são determinados pelo resultado da multiplicação da área edificada no terreno, em metros quadrados, pelos respectivos valores unitários fixados, para cada tipo de edificação, no Anexo II desta Lei. << Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO Art. 8º. Entende-se por área edificada aquela delimitada pelos contornos das faces externas das paredes ou dos pilares da edificação, computando-se os ambientes denominados varandas ou terraços, desde que cobertos, e as áreas de piscina, quando existir abrigo para casa de máquinas, com bomba e sistema de filtragem. conforme as lançadas conj Seção IV Do valor venal das áreas rurais Art. 12. Os valores unitários, por alqueire, para as propriedades localizadas na Zona Rural do Município de Palminópolis são estabelecidos no Anexo II ÉS desta Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Seção I aplicando-se | ) imóvel, definido co por objetivo pro Ogre “Imp stos, por Progressividade, resultar inferior ao valor do imposto do ano anterior, devidamente corrigido pelo índice oficial da inflação, será desconsiderado. Parágrafo único. Na situação explicitada no caput deverá ser lançado o valor do Imposto do exercício anterior, devidamente corrigido pelo Índice de Inflação CE > Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS, aos 16 dias do mês de dezembro de 2016. Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisQOhotmail.com ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO ZONAS BAIRROS 01 CENTRO JARDIM PETRÓPOLIS Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisOhotmail.com ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO ZONAS DE VALOR DO METRO QUADRADO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DE TERRENO NA ZONA URBANA DE PALMINÓPOLIS VALORES TERRITORIAIS EM M? POR ZONA (EM R$) 12 ZONA 42 ZONA 1.0 R$ 17.00 (6.120,00/360) 12,00 (6.120,00/360) 1.1, R$ GQ R$ 1,3 RS 12,00 (6.120,00/360) 2.0 R$ 2:1 R$ 2.2 R$ 2.3 R$ 32 ZONA 3.0 R$ 81 R$ 12,00 (6.120,00/360) 352 R$ 12,00 (6.120,00/360) 3.3 R$ 12,00 (6.120,00/360) Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisQOhotmail.com ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO DO TIPO DE EDIFICAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DA CONSTRUÇÃO NA ZONA URBANA DE PALMINÓPOLIS Quantidade de m? Valor do m? (R$) Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO E - (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 — an pais — Goxês q, 395— Setor Central, CER-TS GIGAS — Pale mpaminopuisS n note com ERA ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO FATOR DE PROGRESSIVIDE (FP) PARA ADEQUAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTOS À PLANTA GENERICA DE VALORES EXERCÍCIO FP PARA O IPTU FP PARA O ITU 2017 0,05 2018 2019 2020 202 Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: ppalminopolis hotmail.com