norma nº 87/2016

QÚ Secretaria da Câmara 
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
LEI Nº 087/ PMP/ 2016 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. 
“EMI FLU Que puDNQuei O preserm Institui o Programa Social Cidadão Sadio para 
instrumento no Placar desta, CÂMARA distribuição gratuita de medicamentos as pessoas mediante afixação de seu inteiro teor, fios necessitadas do Município de 
na forma do Art. 88 da LOM. Palminópolis2 9 //2 [Co 
 
 
 
30.e dá outras providências. 
 
PALMINÓPOL) 
APROVOU, e« 
Lei. 
H- O himento de ab é obrigatório, 
devendo sempre indicar em qual higótese nótmativa, estabelecida nesta lei se 
enquadra o requerimento. 
HJ - Para fins de destinação dos benefícios de que trata a 
presente lei é obrigatório que o pleiteante se submeta ao cadastramento sócio￾econômico, de acordo com o mínimo de informações contidas no formulário 
próprio (Anexo IN. 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
“ 
 
 
 
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VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
DA DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS 
dirt O - Lica HiSÚLuiGO O PiUSidiiia 
que tem como objetivo principal conceder a ajuda através de doação de 
medicamentos ao 
 
cidadão que atenda as seguintes exigências: 
 
 
 
 
 
salários Mínimos; 
doações. 
programa € 
Municipal de A; 
o nterá um 
arquivo que registrai m de evitar 
aré eradas doações indevidas 
para fins desta lei, aquelas feitas sem a observância das condições e requisitos 
I - repetição de doações para um mesmo destinatário, 
nos casos injustificáveis; 
IH - a inexistência da situação de fato que enseja a 
doação nos demais casos. 
Art. 5º - A concessão da ajuda poderá ser interrompida a 
qualquer tempo, no caso do beneficiário ou beneficiária ter prestado declaração 
 
falsa ou ter usado qualquer outro meio ilícito para a obtenção do benefício. 
E ae CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolisOhotmail.com 
 
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Art. 6º - Se ficar comprovado o concurso do requerente 
da doação indevida com servidor núblico municipal, este estará sujeito às 
sanções administrativas devidas, sem prejuízo da responsabilidade penal. 
Art. 7º - A doação indevida se comprovada, acarreta a 
imediata exclusão do requerente do prog; “subvenção social desenvolvido por Decreto do! 
nesta lei serã: 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PALMINÓPOLIS/GO, aos 20 dias do mês de Dezembro de 2016. 
Lado lo TDi le E 
Prefeito Municipal 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
 
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ASSINATURA OU DIGITAL DO(A) REQUERENTE /RESPONSÁVEL 
 
Recebido em: / / . 
ASSINATURA DO SERVIDOR QUE RECEBEU 
se 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
 
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1 - IDENTIFICAÇÃO: 
Nome: 
 
 
 
 
 
 
 
 
Sexo: 
Endereço: 
Filiação: 
Idade: 
Escolaridade 
2 - DOCU 
Cédula de Ideni 
 
 
 
Local 
Renda 
de 
do 
Trabalho 
beneficiário: 
do responsável: 
4 
Renda 
- COMPOSIÇÃO 
do responsável: 
FAMILIAR: 
 
 
Número de Membros Maiores: 
Número de Membros Menores: Da 
 
 
 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
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e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
 
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Quantos trabalham: 
5 - DO RECEBIMENTO DE OUTROS BENEFÍCIOS PAGOS PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL: 
Qual Benefício Recebe? 
 
6 - MORADIA: 
 
Qual tipo da Moradi Descrição dc 
Entrsvistador 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
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ANEXO III 
Declaro para os devidos fins queno dia / / 
 ; recebi da Prefeitura Municipal de En A GO, através da Secretaria 
 
 
Testemunhas: 
É, 
CPF 
2 
 nº 
 
 
CPF nm 
 «E 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolisQ hotmail.com