norma nº 88/2016

 Anos eiçsad 
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
LEI Nº 088/PMP /2016 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. 
«ve a qu PRATA Na) MD 
no 
. . . x x 5 o 
nediante afixação de seu inteiro na Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica 
va forma do Art 88 da LOM NFS-e, sobre a geração e utilização de créditos 
; ; Zo/l irbutérios para tomadores de serviços no 
Palminópolis, 2 Z//€ | | ne Palminópolis e dá outras 
 
 
 
 
cretaria da Câmara | 
8 Faço sabeí quê a PALMINÓPOLIS, 
Estado de Goiás, no uso Tegai eu, PREFEITO 
doravante denom 
cumpriment 
eletronicamente “er 
Palminópolis/GO, ' à prestação 
de serviços. 
Art. 2º - Alem Bm Or gb Arrecadação Digital 
emitira os seguintes documentos: Ea 
I - Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Prestados - DMS; 
II - Relação de Serviços de Terceiros - REST; 
II - Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços - RANFS; 
 
CE 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisOhotmail.com 
 
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IV - Outros documentos que se façam necessários a operacionalização 
do sistema. 
Art. 3º - A NFS-e conterá no mínimo as seguintes informações: 
I - número sequencial; 
 
b) endereço; 
c) “e-mail”, se houver; 
d) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, (se 
pessoa jurídica) ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, (se 
pessoa A = 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolisOhotmail.com 
 
 
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e) Inscrição no Cadastro de Atividade Econômica do Município - 
CAE, (se possuir); 
VI - descriminação dos serviços; 
VII - valor total da NFS-e; do serviço 
= 
refere, caso seja utilizado; 
XVIII - descriminação dos valores devidos a titulo de INSS, IRPJ, 
CSLL, COFINS, PIS/PASEP, quando for o caso. 
8 1º - A NFS-e conterá no cabeçalho, as expressões “Prefeitura do 
 
Município de >) /GO” e “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e”. 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
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e-mail: pmpalminopolisQOhotmail.com 
 
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8 2º - O numero da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem 
crescente sequencial, a partir do 1 (um), sendo especifico para cada inscrição no 
CNPJ ou CPF do prestador dos serviços. 
8 3º - A identificação mencionada no inciso V deste artigo poderá ser 
opcional quando de tratar de pessoa física, desde que devidamente autorizada 
pelo Fisco Municipal, na forma do parágs i 
 
 
 
 
8 2 t O a vez 
deferida, se 
8 
de Arrecada so! te no 
fizerem a opção a 
subsequente ao d 
85º - ntrib tivi fad de prestação de 
estadual, para o fornecimento de mercad 
Art. 5º - A NFS-e deve ser emitida on-line, por meio da internet, no 
endereço eletrônico: www.palminopolis.go.gov.br ou outro endereço eletrônico 
que o município indicar, somente pelos prestadores de serviços, pessoas jurídicas 
ou físicas, estabelecidas no município de Palminópolis/GO, mediante a 
utilização da senha Web ou do Certificado Digital emitido por autoridade 
Certificadora da Se trutura de Chaves Públicas Brasileiras-ICP. 
 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
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- 81º - O contribuinte aqui obrigado a emitir NFS-e, deverão emiti-la 
para todos os serviços prestados, independente da incidência ou não do imposto. 
S$ 2º - A NFS-e emitida será automaticamente enviada ao endereço 
eletrônico (e-mail) do tomador de serviços, podendo ser impressa, sendo 
facultado outro meio de envio. 
 
I - a expressão: “RECIBO PROVISÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”; 
II - a mensagem: “ESTE RECIBO NÃO É UM DOCUMENTO FISCAL E 
DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER CONVERTIDO EM NOTA 
FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 10 DIAS. 
 
CONSULTE OU DENUNCIE, em: www.palminopolis.go.gov.br 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
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II - numeração em ordem crescente e sequencial, iniciada pelo numero 
1 (um); 
IV - a data de emissão; 
V- a identificação do prestador de serviços, conforme inciso IV, artigo 3% Em 
 
 
 
 
 
contribuinte, p 
fiscalizações. 
Para; rafC 
a emissão do RPS es 
prestados, da sceita . prevenção a Secretar: tr Arrecadação poderá ol riga iga: 
Ast. 10 - O RPS deverá ser substituído por Ee até o 10º (décimo) dia 
subseqiiente ao da sua emissão. 
Parágrafo Único - O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no 
primeiro dia seguinte ao da emissão. 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
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Art. 11 - O recolhimento do imposto, referente as NFS-e, devera ser 
feito por meio de Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM emitido 
pelo próprio sistema NFS-e ou pela Declaração Mensal de Serviços (DMS-e), até 
o dia 15 (quinze) do mês subseqiente, ou no primeiro dia útil, seguinte, caso este 
ocorra num sábado, domingo ou feriado. 
eroea 
data de emi 
de de 
substituiçã de 
poderá conter outras ações obr rias Unicipal de * S$ 2º - No caso de serviços em que sejam aplicadas as deduções 
previstas na Legislação Tributaria em vigor, esta informação deverá constar no 
campo 
 
“Discriminação dos Serviços”. 
Art. 14 - No campo “Valor Total da Nota” deverá ser informado o 
valor total dos Serviços inclusive com as deduções. 
 
<< Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
 
e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
 
 
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Art. 15 - Os tributos federais, a critério do contribuinte, poderão ser 
informados nos campos específicos “Cofins, CSLL, INSS, IRPJ, PIS”, quando for 
o caso. 
Parágrafo Único - O destaque dos tributos federais é considerados 
mera indicação de controle e não gera redução no valor total da NFS-e na base de 
calculo do ISS. . sopa 
 
 
 
 
 
 
Art. 16 - Noícampo, “Có à De Serviços” devera ser 
selecionado o código 
deduçõ 
Art. 
deduções prev 
deverá obrigator 
Parágrafo Ún És No > dis lo no caput deste artigo, 
quando do encerramento da declaração, cas: | “da dedução aplicada 
superar o valor declarado através de de comprovação, a diferença 
comporá a base de calculo do ISS e este será automaticamente lançado contra o 
prestador de serviço. 
Art. 20 - Os tomadores de serviços prestados por emitentes de NFS-e 
ficam obrigados a informar na Declaração Mensal de Serviços Eletrônica apenas 
 
os RPS's que não foram convertidos em NFS-e. 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisOhotmail.com 
 
 
 
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8 1º - As NFS-e serão lançadas automaticamente na Declaração Mensal 
de Serviços Eletrônica do tomador, o qual terá a opção de recusá-la no caso de 
constatar alguma divergência nos dados informados, ou ainda não ter tomado o 
serviço. 
8 2º - O prazo para recusar a NFS-e será até o dia 05 (cinco) do mês 
subsequente à sua emissão, ainda a 
 
 
Art. 21 - A 
Arrecadação poderá 
Eletrônica, denomii 
I-P 
incidência do im 
atividade de pr 
inscrito no | 
licenciado; | 
=P 
domiciliado 
de serviços, 
$ 1º - A emissão da NFSÃ:e depende de autorização da Secretaria 
Municipal de Finanças, que deve solicitada no endereço eletrônico 
pmpalminopolisWhotmail.com 
8 2º - Caso o solicitante não esteja regular com suas obrigações fiscais, 
tributarias e cadastrais, não será autorizada a NFSA-e. 
 
ESP 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
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8 3º - A NFSA-e deve ser emitida on-line, por meio da internet, no 
endereço eletrônico www.palminopolis.go.gov.br após o mesmo haver pago o 
imposto incidente sobre o serviço. 
8 4º - O imposto devido devera ser calculado sob o valor total da nota 
fiscal, mediante a aplicação da alíquota devida, prevista no Código Tributário do 
Município. 
 
Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput, serão 
consideradas infrações e sujeitas a penalidades: 
I - A Emissão de notas fiscais de serviços convencionais, por 
contribuintes obrigados à utilização de NFS-e, independente do pagamento do 
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e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
 
 
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IH - A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a sua substituição fora 
do prazo; 
HI - A utilização de qualquer outro documento, sem a correspondente 
emissão da NFS-e, que comprove uma prestação de serviços. 
 
Art. 25 À neio do sistema da NFS-e, 
 t notificações, 
 
 
 
 
 
 
Art. 
Senha Web o 
enviados eletronic; Al istos na 
legislação. - 
eletronica 
emissão de No 
8 
enviada elet; 
Art. 27. As NFS-e eita E derão s Misultadas em sistema próprio 
do município ou locado pelo município ate que tenha transcorrido o prazo 
decadencial, na forma da lei. 
Art. 28. Ficam cancelados, para os prestadores de serviços, obrigados 
ou optantes a emitir a NFS-e, os regimes especiais para emissão e escrituração de 
livros e documentos fiscais, anteriormente autorizados. 
 
ET 
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e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
 
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Parágrafo Único - São exemplos de regimes especiais de que trata o 
caput: 
a) Uso de cupom fiscal ou equivalente; 
b) Emissão de documento único mensal, semanal ou diário; 
c) Dispensa de emissão de documento fiscal; 
 
 
 
exercida pelo contribuin à autorizar regime 
especial de emissão d 
Art. 3 
contribuinte estai 
ao Cadastro d 
de adesão à NI 
Notas Fiscais convenciona 
futuras emissões. 
Art. 32. O documento fiscal de serviços emitido sem a observância ao 
disposto neste decreto e às normas complementares por contribuinte obrigado a 
utilizar a NFS-e será considerado inidôneo e sujeitará o responsável à multas 
previstas na legislação tributaria do Município de Palminópolis/GO para este 
 
tipo de infração, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o 
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Art. 33. Os contribuintes prestadores de serviços são obrigados a 
afixarem nos seus estabelecimentos, em local visível ao publico, placa contendo a 
informação de que o prestador de serviços é obrigado à emissão da NFS-e. 
Art. 34. Visando facilitar e acompanhar as evoluções dos sistemas de 
informática do Poder Executivo Municipal, dispositivos desta lei poderão ser 
 
Geuudelo LE EURÍPÉDES CUSTÓDIO BORGES 
 
Prefeito Municipal 
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