norma nº 2/2013

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
LEI 
 
COMPLEMENTAR Nº 02/2013. Palminópolis, 26 de Novembro de 2013. 
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Palminópolis, para o exercício financeiro de 2014 e dá 
” n 
 
 
 
 
 
NICIPAL APROVOU E EU, fTO». MUNICIPAL DE SEGUINTE LEI: | 
Art. 
financeiro de 201 
e despesas dos | O ra 
18.266.911.52 (Dezoito Mi , ) E ingienta e dois Centavos) e fixa a. - Z A 
rçamento Geral do Municip de Palminópolis O exercício iminado pelos anexos integ S 
 
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Poder 
entidades 
Público; 
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Adn | mento da Seg cial, abrar idades e órgãos ministração direta, b es instituídos e 
 
 
 
X E E 
As receitas e-as despesas es stimadas e fixadas imos três exercícios finan E pecial a execução 
Parágrafo Segundo - O Orçame etalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados em c de com os atos normativos emanados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO. | 
 
 
 
 
orçamentária acumulada até 
Parágrafo Terceiro - Na programação e execução do orçamento geral será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento. 
Art. 2º - A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: 
Va Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
E-Mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
 
 
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
 
 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
Ounves 
FUNPRESP 
Fundo Mun. de £ 
Fundo Mun. de A 
FMAS 
FMDCA 
 
 
 
 
 
 
 
Órgãos Especificação Recurso do Tesouro 
RECEITAS CORRENTES 19.999.502,96 
Poder Legislativo 
Receita Tributária .................. 651.529,01 
ennema 343.574,75 
Poder Executivo 30.354,76 18.955.607,16 
18.437,28 
 
 
 n e sea (112 48% de a 
 
aa are tah Lendnh 
 
onformidade com os.s 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
|- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVER! 
1 —- DESPESAS COM RECURSOS DO 
PODER LEGISLATIVO 781.000,00 
PODER EXECUTIVO 9.739.806,24 
FUNDEB 1.619.279,20 
FUNPRESP 877.321,28 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S. 4.189.363,20 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 978.407,20 
FMDCA 81.734,40 
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO R$ 18.266.911,52 
 
emraresa Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
E-Mail: pmpalminopolisOhotmail.com
 
 
 
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VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
Il - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
 
1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
 
 
 
 
 
Câmara Municipal 781.000,00 
PODER EXECUTIVO 
Gabinete do Prefeito 326.744,80 
Secretaria Municipal de Adm 1.851.640,00 
 
 Secretaria Municipal de Fin 
 
 
 
 
721.496,10 
 
 
Secretaria Municipal de 
 
 
 
 
 
 
Secretaria Cultura e D 
Secretaria Municipal « 
Secretaria Municipal: 
Secretaria Municipal: 
Secretaria Munici 
Departamento J 
Secretaria de Me 
Reserva de Contii 
Fundo Municipal 
E Fundo de Previc 
Fundo Municipali 
Fundo Municipal de Assi 
Manut. Direitos dos 
TOTAL DA DESP 
 
 
 
 
 
 
2.364.723,30 
475.151,60 
196.323,04 
54.052,00 
404,80 
 
 
 
ação 
 
e Urbanismo 
ultura 
 
 
 
 
ustria 
 
e Co 720,60 
 
0,00 
 
 
 
 4,00 
 
FUNDOS MUN 
 
 
6,00 
 
 
 
 
[9.279,20 [321,28 363,20 8.407,20 81.734,40 
 
 
 
 
 
 56.911,52 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ill - DESPESAS POR F 
1 —- DESPESAS COM REC 
01 Legislativa 781.000,00 
02 | Judiciário 7.150,00 
04 | | Administração 2.869.080,90 
É 06 . | Segurança Publica 30.800,00 
f 08 | | Assistência Social 1.060.141,60 
09 "| Previdência Social 119.048,00 
| 10 Saúde . 4.189.363,20 
11 Trabalho 660.280,00 
12 Educação 3.894.002,50 
15 Urbanismo 1.196.323,04 
16 Habitação 19.008,00 
17 Saneamento 247.104,00 
E pídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
= 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
E-Mail: pmpalminopolisGhotmail.com
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18 Gestão Ambiental 10.384,00 
20 Agricultura 854.052,00 
22 . | Indústria 11.404,80 
26 Transporte 1.616.608,60 
E 27 ' |Deportee Lazer 475.151,60 
jó 28 Encargos Sociais 97.993,28 
k 99 | | Reservas de Contingência e 38.016,00 
| TOTAL DA DESPESA POR R$ 18.266.911,52 
é Ar. 4º idos especiais, instituídos pelo: ini pio, que recebam 
transferências à con 
e ste artigo poderão 
ser suplementados pc a “Exe ec unicipal, 1 Parágrafo 1º, do 
conta do Tesol 
fins lucrativos, . 
 
complementare i -execuc ber, adequá-lo as disposições da Lei € unicí no é imação financeira 
para o exercício de; dO 
previsto na legislação espe nform ouartigo 6: 88º da Constituição da 
República Federativa do Bras mos a 9 SS 7º e 8º da Constituição 
Il — A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo nos termos do 
artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e também conforme art. 06º 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 01 de 25 de Junho de 2013, a abrir Créditos Adicionais 
de natureza suplementar , até o limite de 70% (Setenta Porcento) do total da despesa fixada 
na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no 
orçamento, desde que não altere a ação programática, a criação de fontes de recursos 
através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio 
orçamento, a utilização do excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o 
superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. 
 
É ssa Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
E-Mail: pmpalminopolisQ hotmail.com
 
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VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
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Parágrafo Primeiro - A autorização de que trata o “caput” deste artigo não | onerará o limite nele previsto, quando: 
| — se tratar de mero remanejamento e, que não implique na mudança de uma 
classificação institucional para outra; 
Il — destinados a suprir deficiê dotações referentes a pessoal, serviço 
da divida e débitos constantes de pr 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Parágrafo Se 
recurso anulação de dota 
do exercício e superávi 
res deverá ter como 
sso de arrecadação 
Parág 
o saldo para supl 
de arrecadação 
se houver. 
ua cobertura 
2, O excesso 
io anterior, 
 
Chefe do Pod Scuti itorizado, no interesse da Administraça a entar, por 
serão computad 
Art. 7%= Dur cão | re ária, « 9 Municipal fica 
autorizado a toma os ao efetivo 
O comportamento da rece 4 : 
disposto na LDO - Lei de Diretriz à] alterações necessárias 
nas estimativas de receitas e fixa É 
e adequação às NBCASP - Normas ntabilidade Aplicada ao Setor Público e 
PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - 
Secretária do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de 
Goiás. 
Art. 8º - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei 
Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2014. 
Art. 9º - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será 
utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes 
e de capital alteração do seu total. 
A de 
( 
 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
E-Mail: pmpalminopolis hotmail.com
 
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VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
Art. 10º - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado 
monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no 
primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, 
utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo. 
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogando as 
disposições em contrário. 
 
 
 
 
 
ADM. 2013 - 2016 «rm 1 (TETE E» 
 
 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Í Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
Po E-Mail: pmpalminopolisGQhotmail.com