norma nº 12/2016

 
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
+ 
 Bo. ADM. 2013 - 2016 > ES 
No 
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/PMP/2016. DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016. 
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
PALMINOPOLIS, para o exercício financeiro de 2017 e, 
 
DE PALMINOPOLIS, SASCIONO A SEGUINTE LEI: Jos 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Palminópolis, a o exercício 
financeiro de 2017, discriminado pelos anexosintegrantes desta Lei, composto pelas receitas e 
despesas dos. Órgãos da administração direta e fundos especiais, estima eita em R$ 
25.246.265,55 (vinte e cinco milhões duzentos e quarenta e seis mil duzentos e sessenta e cinco 
reais e cinguenta e cinco centavos) e fixa a despesa em igual importância, compre indendo: 
 
 
 
 
órgãos e entidades da Ad 
mantidas pelo Poder Público; 
|| - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e 
mantidos pelo Poder Público. 
Parágrafo Primeiro — As receitas e as despesas estão estimadas e fixadas 
segundo a evolução histórica dos últimos três exercícios financeiros, em especial a execução 
orçamentária acumulada até ês de julho de 2.016. 
 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
E-Mail: pmpalminopolisQOhotmail.com
 
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Parágrafo Segundo -O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, 
através dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade com os atos normativos emanados 
pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO. 
Parágrafo Terceiro - Na programação e execução do orçamento geral será 
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria 
 
 
0 Art. 2º 
receitas correntes e ; 
s, rendas e outras 
constantes das 
tabelas explicativa 
 
 
 
Órgãos Tesouro 
Poder Legislativo md” ao q a 44,76 
05.483,37 
672.000,00 
249.263,56 
 
 
 
Poder Executiv 
 
 
 
 
 
Receita. Mgrobekiátia Mes n 5.600,00 
Ú FUNDEB Receita de Serviços.... 35.600,00 
| nsferências at 25.832.450,28 
25.547,55 
Fundo Mun. de Saúde - FMS geinis 
RECEITAS DE CAPITAL 649.391,88 
Fundo Mun. de As. Social - FMAS Operações de Crédito............. 
Alienação de Bens................. 38.758,72 
Transferências de Capital...... 610.633,16 
FUNPRESP 
ESSE 
Fore/f5x: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
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 RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTARIAS 
FMDCA 
FMMA RETIFICADORAS FUNDEF 
 
 
Reserva de Contingência Ao “q 
 
erências Corrêntes 
 
 
 
A A despesa será realizada segundc 
as, de conformidade com os seguin 
Y 
 unidades orçam 
 
 
728.000,00 
-4.057.071,09 
 -4.057.071,09 
 
 
 
25.246.265,55 
dos, funções e 
 
 
|-DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO | 
 
 
1 - DESPESAS RECURSOS 
 
DO TES 
 
PODER LEGIS 
 
 024.136,12 
 
 
 
 
 
 
3.290.530,50 
2.321.065,58 
 
5.633.065,54 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST 
 
 
 
1.344.499,07 
 
 
 
FUNPRESP 1.500.560,00 
FMMA 95.642,29 
 
FMDCA 36.766,45 
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO 
R$ 25.246.265,55 Fone/fax: 
Ee 
(64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
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Il - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
 
1 — DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO 
 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal 
 
 
 
PODER EXECUTIVO 
Gabinete do Prefeito 
 
1.024.136,12 
 
 
 
SecretariaMunicipa 
 
 
Secretaria Munici 
637.684,57 
3.513.773,44 
 
787.945,51 
Secretaria Mu y 
 
 115.908,72 
Secretaria da 
 
 
 
Secretaria 
Secretaria 
de 
Muni 
 
 
Secretaria Municl 
 
 
 
Transportes 
 
 
Secret. de Desporto, | 
 
Turismo 
 
 
 
 
 
748.719,36 
543.925,43 
 
 
 
 
 
 
 
Judiciária 9.689,67 
Reserva e Contingência 51.519,28 
FUNDOS MUNICIPAIS 
Fundo Municipal da Educação - FUNDEB 2.321.065,58 
Fundo Municipal de Saúde — F.M.S. 5.633.065,54 
 
Fundo Municipal de Assistência Social — F.M.A.S 1.344.499,07 Fundo de Previdência Própria de Palminópolis - FUNPRESP 
1.500.560,00 
Fone/fax: (64)3675-1167 GEE” CNPJ: 01.178.573/0001-72 
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95.642,29 
Fundo Municipal dos Dir. da Criança e do Adolescente 36.766,45 
TOTALDA DESPESA POR UNIDADE R$ 25.246.265,55 
 
 
 
 
 
 
 
 
01 Legislativa 
 
1.024.136,12 
 
02 Judiciária . 
 
9.689,67 
 04 | Administração GO p | 912.223,37 
 06 [Segura o”. qo | 27.180,15 | 
 os jAssistêncdaSocal | 15.0 ae 381.265,52 
 
 
09 — |Previd Es 
 
 RA | 18.532,93 
10 Saúde 
é 11 Trabalho 
12 Educação 
633.065,54 
 
 
 
1.249.226,58 
 
 
 5.436.974,30 
 
 
 
 
 
 
15 Urbanismo 1.848.203,02 
16 Habitação 12.319,64 
17 Saneamento 268.249,35 
18 Gestão Ambiental 95.642,29 
20 — |Agricultura 1.023.305,72 
 22 Indústria 10.975,78 
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26 Transporte 1.467.030,37 
24 Desporto e Lazer 543.925,43 
28 Encargos Especiais 32.800,49 
99 Reserva de Contingência 51.519,28 
 
 
 
 
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃ E Djs IKoTar R$ 25.246.265,55 
 
 
 
 
 
Art. fundos especiais, instituídos pelo , que recebam 
transferências à cof j dos por ato do 
Poder Executivo 
é este artigo 
poderão ser st rágrafo 1º, 
do Artigo 43, 
mentários 
à conta do Tes sem fins 
lucrativos, a título 
complementares pé e f k r, adequá-lo as 
disposições da Lei Orgã Mui r programação financeira 
para o exercício de 2017. 
| - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite 
previsto na legislação específica, conforme dispõe o artigo 165 8 8º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 109 88 7º e 8º da Constituição Estadual e artigo 7º e 
43 da Lei Federal n.º 4.320/64; 
Il — A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo nos termos do 
artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e também conforme art. 6º da Lei 
 
 
 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNP): 01.178.573/0001-72 
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. N ESTADO DE GOIAS 
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de 
 
Diretrizes Orçamentárias nº 011 de 31 de maio de 2016, a abrir Créditos Adicionais de natureza 
suplementar , até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, 
autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento, desde 
que não altere a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto 
orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, a 
utilização do excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, 
 
Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de 
pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária. 
Parágrafo Único — As redistribuições de recursos de que trata este artigo não 
serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei. CE 
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E-Mail: pmpalminopolisQOhotmail.com 
 
ESTADO DE GOIÁS h 
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Art. 7º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica 
autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento 
da receita. 
Parágrafo Primeiro - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a 
realização de alterações necessárias nas estimativas de receitas e fixações de despesa para o 
exercício de 2017, para atendimento e adequação às NBCASP - Normas Brasileiras de 
 
 
 
Contabilidade Aplicada ao Setor Pú ico + jano-d as Aplicado ao Setor Público, 
- Tribunal de Contas dos 
utilizado, pelo p der Executivo, para od as previsões NE mdlentos das despesas correntes e de 
 
 
 
 
capital, sem a ão do seu total. 
. 10º - Nos terthoR s “da LDO, | o presente orçamento poder “atualizado 
monetariamente | no primeiro mês do exercício fi Ranceiro, « com base no últi mestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsegiente, sempre com base nos úl rês meses, 
 
utilizando-se para: tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí 
€ Art. 112. 
disposições em contrário 
 
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 7, revogadas as 
Gabinete do: e Goiás, aos 08 dias do 
mês de novembro de 2016. 
CERIIFICO que publiquei o prest: instrumento no Placar desta, CÂM! | Am e 
mediante afixação de seu inteiro 1t 
na forma do Art. 88 da » EURIPEDES CUSTODIO BORGES 
PalminópolisZZ / (O! OM 6 Prefeito Municipal 
“Lema 
 
Secretaria da Câmara 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
E-Mail: pmpalminopolisQ hotmail.com