norma nº 5/2018

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
 On? ADM, 2017 - 2020 MK VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
Municipal [a 
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/PMP/2018. DE 23 DE OUTUBRO DE 2018. 
“Altera o Plano Plurianual para o 
período de 2018 a 2021 e dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica por força da presente Lei, alterado o Plano Plurianual do 
quadriênio 2018/2021, do município de Palminópolis — Goiás, para adequação a LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2019, 
bem como a realidade do município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás —- TCM/GO, e ainda aos preceitos da Lei 4.320/64. 
Art. 2º. As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, 
exclusões e alterações de valores de programas e ações, bem como a criação de novo órgão 
no município, conforme relatório do Plano Plurianual que segue em anexo, cujo teor integra 
a presente Lei. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, aos 23 
dias do mês de outubro de 2018. 
Lo Dnit, O 
Eurípedes Custodio Borges - 
Prefeito Municipal 
 
 
po Gonçalves 
Secretário Municipal de Administração 
 Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
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