norma nº 1/2021

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ESTADO DE GOIAS 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS-GO 
"PALACIO DIVINO CANDIDO DA SILVA" 
DECRETO LEGISLATIVO N2 01/CMP/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021. 
"Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de 
Palminópolis, Estado de Goiás, relativas ao exercício financeiro de 
2013, de responsabilidade do gestor EURIPEDES CUSTÓDIO BORGES, e 
dá outras providências"." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que, após deliberação do plenário realizada na 12@ Sessão Ordinária, 
da 1@ Sessão Legislativa da 19 Legislatura da Câmara Municipal de Palminópolis-GO, ocorrida em 12 
de abril de 2021, o Poder Legislativo Municipal aprovou o parecer prévio do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás-TCM/GO, referente às contas de governo correspondente ao exercício 
de 2013, e, nos termos dos artigos 51 e art. 35, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, bem como artigo 
93, §32 do Regimento Interno desta Câmara Municipal e, promulga e manda publicar, para os devidos 
efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 12. Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Palrninópolis, Estado de Goiás, 
relativas ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do gestor EURÍPEDES CUSTÓDIO 
BORGES, em conformidade com o parecer prévio emitido pelo Colendo Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás —TCM/GO, no processo n2 02347/14. 
Art. 22. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Palminópolis-GO, 31 de maio de 2021. 
LUCI
imílt0.‘ 
ONÇALVES 
Presidente 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. NP- 30 CENTRO, PALMINC)POUS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/FONE: 
643675-1519/email: camarapalminopolis@gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/ 
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