| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS GOVERNO MUNICIPAL-PALMINÓPOLIS-GO “VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO” LEI Nº 001/PMP/2017. CERTIFICO que publiquei o presente PALMINÓPOLIS, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. instrumento no placar desta Prefeitura, mediante afixação de seu Interio teor, na forma do ART. 88 da LOM. Palminópolis, Cl / DEC 2 == “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito GonçaN Adicional Suplementar e dá outras providências.” puto Bão gaaeisto o QoS Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Munícipio, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2017, no valor total de R$ 23.083,39 (Vinte e Três Mil e Oitenta e Três Reais e Trinta e Nove Centavos). Parágrafo Único. A abertura será regulamentada por Decreto específico emitido pelo Chefe do Poder Executivo, conforme prescreve a Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município. Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, serão utilizados os recursos previstos na Lei Federal 4.320/64, detalhados no decreto específico de abertura do crédito. Art. 3º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2017, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. . LE Foncifax: (04)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolis(Z)hotmail.com x ESTADO DE GOIÁS GOVERNO MUNICIPAL-PALMINÓPOLIS-GO “VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS, aos 21 dias do mês de Fevereiro de 2017. EUR cello CUSTÓDIO Llapédo EC Prefeito Municipal Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ. 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolis)hotmail.com