norma nº 4/2017

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO MUNICIPAL-PALMINÓPOLIS-GO 
“VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO” 
 
 
LEI Nº 004/PMP/2017. 
PALMINÓPOLIS, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. CERTÍFICO que publique! o presente sespirlnagao no placar desta Prefeitura, mediante afixação de seu Interio teor, e na forma do ART. 88 da LOM, Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Palminópolis, Ds Gol Conceder Auxílio Financeiro a ACADEMIA 
GERAÇÃO SAUDE, CNPJ nº. 25.204.121/0001-86, 
com sede nesta Cidade e dá outras providências. 
 
 
 
 
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ao ERUO” saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Convênio 
com a ACADEMIA GERAÇÃO SAÚDE, inscrita no CNPJ nº. 25.204.121./0001- 
86, sediada nesta Cidade, com objetivo desenvolver políticas públicas no âmbito 
da iniciação esportiva e de atividade física, visando o desenvolvimento do 
desporto e lazer. 
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder 
Executivo autorizado: 
I - realizar as despesas decorrentes do objeto e sua participação na 
avença, objetivando o propósito de auxiliar financeiramente nas atividades 
físicas e esportivas dos munícipes que comprovem endereço a mais de 02 (dois) 
anos em nossa cidade; 
II - conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), mensais conforme o cronograma do Plano de Trabalho, devidamente 
aprovado pela Secretária Municipal de Educação e Conselho Municipal de 
Educação; 
HI - abrir crédito suplementar no orçamento nos valores liberados 
pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. 
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do 
 
auxílio recebido, em até 60 (sessenta) dias após a última parcela do repasse. 
— Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis:Ahotmail.com
 
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“VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO” 
 
$ 1º - Em caso excepcional e justificado, poderá ser concedida 
prorrogação do prazo à entidade, mediante aditivo ao Termo de Convênio, 
desde que, devidamente fundamentado e protocolado. 
S 2º - Decorridos 30 (trinta) dias da data limite estipulada no Termo 
Aditivo para a entrega da prestação de contas, a entidade será notificada para a 
devolução do recurso e inscrita em débito junto ao Município. 
Art, 4º - Faz parte desse projeto de Lei, na forma do Anexo 1, a minuta 
do Termo de Convênio e do anexo II, o plano de trabalho aprovado pela 
Secretária Municipal de Educação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, 
Estado de Goiás, 21 dias do Mês de Fevereiro de 2017. 
A CUSTÓDIO BORGES 
-Prefeito Municipal- 
 Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(Q hotmail.com
 
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ANEXO I 
 Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(Ahotmail.com
 
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ANEXO I 
MINUTA CONVÊNIO 
TERMO DE CONVÊNIO Nº /2017. 
. Termo de convênio que entre si celebram, de um lado O 
MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com 
sede na Praça Cívica, nº 263, Centro, CEP nº 75.990-000, Palminópolis, Goiás, inscrita no 
CNPJ (MF) sob o n.º 01.178.573/0001-72, representado pelo seu Prefeito Municipal 
EURÍPEDES CUSTÓDIO BORGES, brasileiro, casado, Agente Político, portador do 
RG nº 420.271 2º Via DGPC/GO e do CPF nº 118.390.071-68, residente e domiciliado em 
Palminópolis, Goiás, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a 
ACADEMIA GERAÇÃO SAÚDE, inscrita no CNPJ n. 25.204.121/0001-86, com sede 
nesta cidade, na Rua Maria Jacinta S/N, Qd. 10, Lt. 018, casa 02, Centro, Palminópolis, 
neste ato representado pelo Sócio-Diretor LEONARDO SANTANA DE AMORIM, 
brasileiro, estado civil solteiro, portador do RG nº 5844884 SSP/GO e do CPF nº 
048.438.741-32, residente e domiciliado em Palminópolis, Goiás, doravante denominado 
CONVENENTE, mediante as seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONVÊNIO: O 
presente Convênio tem por objetivo o repasse financeiro à Conveniada para o 
desenvolvimento de atividades físicas e esportivas dos munícipes, conforme as metas 
descritas no Plano de Trabalho anexo a este, compreendendo principalmente: 
Meta 1 - Atender 50 (Cinquenta) cidadãos de nossa cidade 
para a realização de atividades físicas nas dependências da Convenente buscando a 
inclusão social e iniciação esportiva de nossa comunidade. 
Meta 2 - Proporcionar a participação efetiva dos munícipes 
em atividades saudáveis de valorização da auto-estima física, esportiva e cultural. 
Meta 3 - Avaliar através de reuniões com monitores 
indicados pela Administração Pública Municipal, o desenvolvimento das atividades 
praticadas pelos munícipes e desenvolvidas nas dependências da Convenente. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Para a execução do objeto, 
definido na CLÁUSULA PRIMEIRA, o MUNICÍPIO repassará o valor correspondente 
até R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), mensais que será repassado conforme a necessidade, e 
ou cronograma de repasses, a serem depositadas na conta corrente da Convenente, TÚ. 
agencia nº. Banco S/A. 
 
 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(A)hotmail.com
 
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CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS: Os recursos 
para custeio e cumprimento das finalidades e ações previstas neste convênio provirão 
 
da seguinte dotação orçamentária: 
CLÁUSULA QUARTA: RESPONSABILIDADE DA 
ENTIDADE CONVENENTE: 
1 Prestação de contas do auxílio recebido junto ao 
Município em até 60 (sessenta) dias após o repasse da última parcela; 
8 1º A prorrogação do prazo concedido para prestação de 
contas, poderá ser feito mediante aditivo ao Termo de Convênio, desde que solicitada 
pelo requerente mediante justificativa devidamente protocolada. 
8 2º Decorridos 30 (trinta) dias da data limite para a entrega 
da prestação de contas, a entidade será notificada para a devolução do recurso e inscrita 
em débito junto ao Município. 
II) responsabilizar-se pela correta aplicação do recurso, de 
acordo com o objeto deste convênio; 
NJ) restituir, obrigatoriamente, eventual saldo de recurso, 
inclusive os rendimentos da aplicação financeira ao Município, no caso de sobras da 
verba repassada; 
IV) restituir ao Município, o valor transferido, atualizado 
monetariamente, desde a data do recebimento acrescido de juros legais, na forma da 
legislação aplicável, no caso de não for executado o objeto do ato de transferência 
voluntária, quando não for apresentada a prestação de conta, quando os recursos forem 
utilizados para finalidade diversa da estabelecida neste Termo; 
V) dar livre acesso de servidores que compõem o Controle 
Interno e a Contabilidade da Prefeitura Municipal de Palminópolis, a qualquer tempo e 
lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com o instrumento 
pactuado, quando em missão de inspeção, fiscalização ou auditoria. 
CLÁUSULA QUINTA: RESPONSABILIDADE DA 
 
ENTIDADE CONCEDENTE: 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail; pmpalminopolis(Zhotmail.com
 
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D | Repassar os recursos após a assinatura do presente 
termo, conforme cronograma do Plano de Trabalho; 
I) Orientar, acompanhar, coordenar, fiscalizar e avaliar a 
execução do convênio, de acordo com o objeto aprovado; 
HI) Examinar e deliberar quanto à aprovação da prestação 
de contas da entidade, seja referente a valores, bem como ao cumprimento do objeto do 
convênio. 
CLÁUSULA SEXTA: Fica facultado aos participes deste 
termo de convênio denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-lhes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e 
creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período. 
CLÁUSULA SETÍMA: Qualquer das partes poderá 
rescindir, motivadamente, o presente Convênio, desde que comunique à outra com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias, sem que caiba qualquer indenização às partes. 
CLÁUSULA OITAVA: Será de responsabilidade da 
CONVENENTE, o pagamento de qualquer indenização por danos causados a terceiros, 
decorrentes da ação ou omissão por parte de seus funcionários e/ou associados, 
quando no pleno exercício de suas funções específicas. 
CLÁUSULA NONA: DA VIGÊNCIA: a vigência deste 
convênio será de 11 (onze) meses, indiciando-se na data de sua assinatura. 
Parágrafo Único - O presente termo poderá ser ajustado 
por meio de termo aditivo, mediante proposta devidamente justificada e aprovada 
pelas partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes do término de sua 
vigência. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes convenentes elegem o 
Foro da Comarca de Turvânia-Go, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do 
presente Convênio. 
Estando assim justas e acordadas, as partes assinam o 
presente Termo de Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 
testemunhas instrumentárias. 
 Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(Ghotmail.com
 
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PALMINÓPOLIS-Go, de de 2017. 
MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
Eurípedes Custódio Borges 
CONCEDENTE 
ACADEMIA GERAÇÃO SAÚDE 
Leonardo Santana de Amorim 
CONVENTE 
TESTEMUNHAS: 
1) Nome: 
CPF nº 
2) Nome: 
Crr nº 
 Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(A)hotmail.com
 
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ANEXO 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro. 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(Ahotmail.com
 
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ANEXO II 
PLANO DE TRABALHO 
 
 
 
 
ACADEMIA GERAÇÃO SAÚDE 
 
RESPONSÁVEIS 
Nome: Academia Geração Saúde 
 
Diretoria: Leonardo Santana de Amorim 
 Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(a)hotmail.com 
 
 
 
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PLANO DE TRABALHO 
 
PARTICIPANTES 
 
DESCRITIVO DO PLANO TRABALHO 
PLANOS DISPONÍVEIS: 
e Musculação + Ginástica Localizada, Fortalecimento Muscular, 
 
Alongamento, Abdominal, Aerodance, Horário livre todos os dias. 
 
PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 
SEDE DA ACADEMIA GERAÇÃO SAÚDE E OUTROS LOCAIS DE 
 
ATIVIDADE AO AR LIVRE 
HORARIO (INICIO E TERMINO): DAS 08:00 AS 20:00 
PERIODO: VESPERTINO, MATUTINO E NOTURNO 
 
PRAZO: 12 (doze) Meses 
PUBLICO ALVO: ATLETAS, PACIENTES ENCAMINHADOS POR 
 
MÉDICOS E COMUNIDADE EM GERAL. RESUMO 
 
 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP; 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(Ahotmail.com 
NO
 
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ORÇAMENTO PREVISTO 
DESPESAS COM PROFISSIONAL 1.200,00 
MATRÍCULAS ISENTAS 0,00 
BANCARIO 100,00 
ALUGUEL 500,00 
DISPESAS DIVERSAS 200,00 
TOTAL GERAL 2.000,00 
 
 
 CONCLUSÃO 
O referido Termo de Convênio, terá finalidade única e exclusiva 
auxiliar financeiramente nas atividades físicas e esportivas dos 
munícipes que comprovem endereço a mais de 02 (dois) anos em nossa 
cidade tais como: Musculação + Ginástica Localizada, Fortalecimento 
Muscular, Alongamento, Abdominal, Aerodance, Horário livre todos 
 
os dias 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 = Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolis(a)hotmail.com