| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, art. 92, inciso X da Constituição Estadual e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO LEI Nº010/PMP/2017 DE 11 DE ABRIL DE 2017. CERTÍFICO que publiquei o presente instrumento no placar desta Prefeitura, mediante afixação de seu interio teor, “o - eloa do ART É da LOM. “ Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo Palminópolis, J determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição es conte ONO Federal, art. 92, inciso X da Constituição Estadual ps RR! e dá outras providências. negreto 1º Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 92, inciso X, da Constituição Estadual, para o ano de 2017. Parágrafo Único: Serão contratados para realizar o atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público sob o regime Jurídico único, par aos cargos e condições abaixo discriminadas: Art. 2º. Havendo vacância do cargo antes do término do prazo instituído por esta lei para a contratação de temporários, poderá ser o mesmo provido por outro servidor, considerando as mesmas condições, visando garantir a continuidade da prestação dos serviços. Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisO hotmail.com ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO Art. 3º. As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, observância das dotações orçamentárias. Parágrafo Único: Qualquer contratação feita sem esta autorização sujeitara a autoridade contratante a responder pessoalmente pelo ato e suas consequências. Art. 4º. O contrato firmando com fundamento legal nesta Lei será por prazo determinado, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, não gerando vínculo empregatício e extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; Il - por iniciativa do contratado; com comunicação previa de, no mínimo, trinta (30) dias. III - por conveniência administrativa do órgão ou entidade contratante, com o pagamento de uma indenização correspondente a 10% (dez por cento) do que caberia ao contratado, relativamente ao restante do prazo contratual. Parágrafo Primeiro - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta (30) dias e assegurado o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo Segundo - Na rescisão do contrato de trabalho serão pagas ao contratado todas as parcelas de direitos decorrentes do pacto laboral, no prazo Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisQ hotmail.com ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO de 30 dias, respondendo pessoalmente a autoridade contratante pelo não pagamento das parcelas rescisórias do contrato. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, obedecidas no que couber, as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, suplementadas caso necessários. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 7º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 11 dias de Abril de 2017. feno Croeutto E S CUSTÓDIO BORGES -Prefeito MunicipalFone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisQ hotmail.com ESTADO DE GOIÁS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS REQUISITOS +) NÚMERO | CARGA FORMA DE DE VENCIMENTO! SÍMBOLO DENOMINAÇÃO vAGAS | HORÁRIA| PROVIMENTO |PROVIMENTO| BASE Agente de Concurso Ensino Médio Higiene e 7 40 Horas | Público/Processo| incompleto (1º Alimentação Seletivo grau completo) | R$ 1.030,00 AHA Agente de Concurso Ensino Médio Serviços e Obras 2 40 Horas | Público/Processo | incompleto (1º Públicas Seletivo grau completo) R$ 1.380,00 ASOP Almoxarife Concurso Ensino Médio 1 Público /Processo Completo 40 Horas Coletivo R$ 1.030,00 ALM Auxiliar Concurso Ensino Médio Administrativo 4 Público/Processo | Completo (2º 40 Horas Seletivo grau completo) | R$ 1.030,00 RAD Auxiliar de Apoio Concurso Ensino Médio Social 4 Público/Processo | incompleto (1º 40 Horas Seletivo grau completo) R$ 1.030,00 AAS Auxiliar de Concurso Ensino Médio Serviços Gerais 9 Público /Processo | incompleto (1º 40 Horas Seletivo grau completo) R$ 1.030,00 ASR Eletricista Concurso Ensino 1 Público/Processo | Fundamental 40 Horas Seletivo Completo R$ 1.380,00 ELE Fiscal de Tributos Concurso Ensino Médio 2 Público/Processo | Completo (2º 40 Horas Seletivo grau completo) R$ 1.200,00 ERRS Gari Concurso Ensino Médio 8 Público /Processo | incompleto (1º 40 Horas Seletivo grau completo) | R$ 1.030,00 e Lavador de Concurso Ensino Carros 1 Público/Processo | Fundamental Es 40 Horas (64)3675-1167 Seletivo CNPJ: 01.178.573/0001-72 Completo R$ 1.200,00 Le “Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpaiminopolisS hotmail.com ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO Concurso Ensino Médio 2 Motoris a (1 para ã Público/Processo | Completo (2º Caminhão) 40 Fioras Saletivo grau completo) | R$1.38000 | MOT Concurso Ensino Médio Operador de Público/Processo | Completo (2º Computador “Sb Horis Seletivo grau completo) | R$ 1.030,00 OPC Concurso Ensino Médio Operador de Público/Processo | incompleto (1º Máquinas Leves 40 Horas Seletivo grau completo) R$ 1.265,00 OPML Concurso Ensino ; Público/Processo | Fundamental Porteiro/Zelador / 40 Horas Seletivo Completo R$ 1.030,00 ZEL Concurso Ensino lia Público/Processo | Fundamental Recepcionista Pp 40 Horas caláiivo Completo R$ 1.030,00 RECP Concurso Ensino Pedreiro Público/Processo | Fundamental 40 Horas Seletivo Completo R$ 1.030,00 SEVP Concurso Ensino Telefonista Público/Processo | Fundamental 40 Horas Seletivo Completo R$ 1.030,00 TEL Concurso Ensino Vivia Público/Processo | Fundamental A 40 Horas Seletivo Completo R$ 1.030,00 VIG Habilitação específica nível 40 Horas Comuns superior, curso Analista Público /Processo Ei o Ambiental Seletivo Taduação em | R$2.500,00 | ANAMB engenharia ambiental. Habilitação específica em 40 Horas , ED RçO nível superior, Fiscal Ambiental Ea En Graduação em oa Seletivo ça R$1.100,00 | FAMB Gestão Ambiental. o ne/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpaiminopolisO hotmail.com