| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 002/PMP/2017 e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO LEI Nº 013/PMP/ 2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017. CERTIFICO que publiquei o presente instrumento no placar desta Prefeitura, mediante afixação de seu interio teor, na forma do ART. 88 da LOM. oiee “Altera Dispositivo da Lei Municipal nº Ay ú PAS AL téc 002/PMP/2017 e dá outras providências.” pesePl Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam aprovadas as modificações introduzidas na Lei Municipal nº 002/PMP/2017, relativa às seguintes alterações. Art. 2º.O Art. 2º da Lei Municipal nº 002/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Os projetos de construções de Redes de Energia Elétrica poderão ser executados de forma direta por contrato com terceiros, caso o valor não exceda o permitido na Legislação vigente, poderá ainda ser executado na forma de licitação conforme dispõe legislação vigente ou por meio de convênio, com órgãos da administração direta ou indireta do Governo do Estado de Goiás e ou com o Governo Federal, e ainda com pessoas jurídicas de Direito Privado, sendo estas: associações, sociedades, fundações, etc. Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 002/2017, permanecem inalterados. Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolis(O hotmail.com ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de Junho de 2017. Gullo LT EURÍP CUSTÓDIO BORGES -Prefeito Municipal- Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ; 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisQ hotmail.com