norma nº 17/2017

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
LEI Nº 017/ PMP/2017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. 
CERTIFICO que publiquei o presente 
Instrumento no Ptacar desta Prefeitura, “ ; j , mediante afixação de seu inteiro teor, Revoga as Leis nº 079/1992, Lei nº 049/1994 e Lei nº na forma do ART, 012 dá “ISurine Paiminó /? /2001 e dá outras providências. 
 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a 
Lei Orgânica do Munícipio, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 079/1992 - Cria o Instituto 
de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palminópolis - 
IPAP; Lei nº 049/1994 que Institui o Plano de Previdência Social do Município; e 
a Lei nº 012/2001 que Reformula o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município, cria o Fundo de Previdência Social de Palminópolis. 
Art. 2º. A Lei Municipal 023/2006 fica convalidada como legislação 
vigente que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Palminópolis. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS, aos 16 dias do 
mês de Novembro de 2017. 
hall /) 
EURÍPEDES usTÓnIO BORGES É 
Prefeito Municipal 
 
 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 . . 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
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