| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal de celebrar convênio, conceder subsídio patronal de parte das contribuições assistenciais nos limites que especifica, e, doar imóvel urbano ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO. |
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Sã ADM. 2017 - 2020 po! > Yjs (E a Es ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO LEI Nº 018/PMP/2017 CERTIFICO que publiquei o presente instrumento no placar desta Prefeitura, mediante afixação de seu interio teor, na forma do ART. 88 da LOM. Palminópolis 0/7 1/2 120 É DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal de celebrar convênio, conceder subsídio patronal de parte das contribuições assistenciais nos limites que especifica, e, doar imóvel urbano ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO. A Câmara Municipal de Palminópolis aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o IPASGO nos termos da Lei 17.477, de 25/11/2011, com objetivo a prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos municipais ativos, inativos, ex-servidores e os seus respectivos dependentes. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de Dezembro de 2017. Aedo upido //EURÍPÉDES CUSTÓDIO B Prefeito Municipal Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás e-mail: pmpalminopolisO hotmail.com