norma nº 20/2018

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
LEI Nº 020/PMP/2018 Palminópolis-Go, 19 de março de 2018 
CERTIFICO que publiquei o presente 
instrumento no placar desta Prefeitura, 
md sd teor, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
Peenintpalia , adicional de natureza especial, para o Fundo 
à de Previdência Social de Palminópolis — 
FUNPRESP a fim que especifica e dá outras providências”. 
a Pitt! 
neudo O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de 
Palminópolis, Estado de Goiás, aprovou e eu, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no orçamento vigente de 2018, crédito adicional de natureza especial no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para acudir encargos com PASEP, relativo a 
repasses a 1% das Receitas Patrimoniais e Receitas de Contribuições. 
Art. 2º - O crédito orçamentário especial será aberto com a 
seguinte 
 
 
 
denominação: 
 
 
 
 
 
Órgão: 04 — FUNPRESP; 
Unidade : 01 — FUNPRESP; 
Função: 09 — Previdência Social; 
Subfunção: 271 — Previdência Básica; 
Programa: 0901 — Programa de Previdência do Serv. Publico; 
Ação: 2.056 — Manut. Da Previd. Do Servidor Publico; 
Elemento: 3.3.90.47.00 Obrigações Tributarias e Contributivas; 
Fonte de Recurso: 103-000 Recursos Ordinários. 
Art. 3º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito 
adicional especial de que trata o artigo 1º o Poder Executivo poderá utilizar-se de 
qualquer das faculdades previstas no parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320/64. 
Art. 4º - Consideram-se alterados os anexos da Lei 
Orçamentária Anual no que se refere às ações para o exercício de 2018, bem assim 
ey 
a se. — "> Sá 
O 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Go 
E-Mail: pmpalminopolis(Dhotmail.com 
Ade
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
Rs 5) Co. ADM. 2017 - 2020 AS) a Cu EoS > 
 
 
tem-se como incluído, no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº. 1.431/2018 para o exercício 2018, o projeto ora aprovado. 
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palminópolis, Estado de 
Goiás, aos 19 dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito (19/03/2018) 
mliil Desk, rr, 
7 Eurípedes Custo E Es 
Prefeito Municipal 
 Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Go 
E-Mail: pmpalminopolis(Dhotmail.com