norma nº 23/2018

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 Rg 
ADM. 2017 - 2020 Ep < 
 
E» 
LEI Nº 023/PMP/2018 PALMINÓPOLIS-GO, aos 28 de maio de 2018. 
CERTIFICO que publiquei o presente 
instrumento no placar desta Prefeitura, 
mediante afixação de seu interio teor, aa qa sa 24: na forma do ART, 88 da LOM. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
 
 o) Ito / Adicional Especial e dá outras providências. ” Lp ES 
 Léa 
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com o artigo 34 da Lei Orgânica do Município, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei. 
Art.1'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2018, 
aprovado pela Lei nº nº. 003, de 23 de outubro de 2017, um Crédito Adicional Especial até o limite 
de R$ 873.656,82 (oitocentos e setenta e três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e 
dois reais), destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar as despesas 
vinculadas à manutenção no recapeamento e pavimentação das vias urbanas deste município. 
81º A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para 
atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo | deste projeto de Lei. 
Art. 2º. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial 
de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no 81º do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320 /64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito. 
Art. 3º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à 
adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, e 
LOA-Lei Orçamentária Anual de 2017, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado de Goiás, 
aos 28 dias do mês de maio de 2018. 
714 A fo Ctialloo 
Eurípédesombalo E 
 
Prefeito Municipal 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
E-Mail: pmpalminopolisQO hotmail.com
 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
 
ANEXO | 
LEI Nº 027/PMP/2018. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO 
CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI 
ÓRGÃO: 
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
 
 
 
 
 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS; 
Unidade : 06 —- SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO. 
Função: 15 —- URBANISMO; 
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana; 
Programa: 2603 — SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA; 
Ação: 1.028 — Recapeamento e Pavimentação Urbana; 
Elemento: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações; 
Fonte de Recurso: 127-000 Convênios Estado - Outros 
rm / Zinlido Eurípedes Custódio Borges 
Prefeito Municipal 
 
Fone/fax: (64)3675-1167 | CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
E-Mail: pmpalminopolisO hotmail.com