norma nº 28/2018

 
ESTADO DE GOIÁS 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS 
VERDADE, ESPERANÇA E FUTURO 
 
LEI Nº 028/PMP/2018 PALMINÓPOLIS-GO, 27 DE NOVEMBRO DE 2018. 
“Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 
78/PMP/2016, de 30 de agosto de 2016, que “dispõe sobre a 
fixação de subsídios dos Agentes Políticos e dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município de Palminópolis, 
Estado de Goiás, bem como dos Secretários Municipais, 
para -o-quadriênio 2017/2020", para acrescentar artigo que 
prevê a possibilidade de pagamento de décimo terceiro 
salário terço constitucional de férias a agentes políticos 
do Município, e da outras providencias” 
A/CÂMARA MUNICPAL DE PALMINÓPOLIS, no uso de suas atribuições 
legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. A Lei 78/PMP/2016 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 6-A: 
“Art. 6-A. Aos Agentes Políticos relacionados: nesta Lei, fica assegurado o 
pagamento de gratificação natalina (décimo terceiro salário) e terço constitucional de 
férias”. 
Art. 2º. Esta Lei-entra em vigor na/data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018. 
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, Estado 
CERTIFICO quel gibis apresfide novembro de 2018. instrumento no Placar desta, CÂMARA / 
mediante afixação de seu inteiro teor, / / 1 4 
na forma do Art. 88 da LOM. Muqle CLempid E Palminópolis = /11 /zaB EURÍPEDES CUSTÓDIO BORGES 
Prefeito Municipal 
duD /., A cer, | Secjétaria sa Pâmara ed 
Fone/fax: (64)3675-1167 CNPJ: 01.178.573/0001-72 
Rua Elpídio de Paula Ribeiro, 395 — Setor Central, CEP: 75.990-000 — Palminópolis — Goiás 
e-mail: pmpalminopolisQhotmail.com 
 
 
 
 
Fi