sessao nº 2

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 
 
Ata da 22 (segunda) sessão extraordinária da 32 (terceira) sessão legislativa da 152 (décima 
quinta) Legislatura da Câmara Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, em 30-03-2023 
(trinta de março de dois mil e vinte e três), no salão principal desta Egrégia Casa de leis, sito a 
rua Dep. Antônio Q. B. nº 30, Centro, Palminópolis-GO, CEP 75.990-000, as 19h:20m (dezenove) 
horas, havendo Quórum Legal, o Presidente Anizio Paulino dos Santos Netto, invoca a proteção 
de Deus e declara aberta a Sessão solicitando ao Vereador Luciano para que faça a leitura de 
um trecho da Bíblia Sagrada onde é realizada em Provérbios Capítulo 4, Versículo 4 a 6. 
Chamada Oficial, Presentes: Anizio Paulino dos Santos Netto, Argemiro Santos da Cruz, Cleber 
Reges dos Santos, Fernando Alves da Cunha Filho, Graziane Vitorino Santana, Heudillan Cássio 
Franco Vieira, Leumar Eterno Torres, Luciano Bomtempo Gonçalves e Sirley Martins Alves do 
Prado. Em continuidade, foi feita a leitura da ata da sessão extraordinária anterior aprovadas 
sem ressalvas seguindo para as devidas assinaturas. Expediente do Dia: Sem inserções. Ordem 
do Dia: PROJETO DE LEI Nº 048/PMP/2023: "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(FMDCA). Revoga as disposições da Lei nº 012/PMP/2005, Lei nº 046/PMP/2010, Lei nº 
065/PMP/2011, Lei nº 030/PMP/2014 e Lei nº 068/PMP/2015 e demais disposições anteriores 
em contrário, e dá outras providências,” aprovado em 22 (segunda) votação por unanimidade 
com o resultado de 8 (oito) votos favoráveis. Não havendo mais nada a registra-se neste 
documento complementar, o presidente declara encerrada a sessão, e para constar informa-se 
que o conteúdo audiovisual encontra-se disponível na integra em formato digital na secretaria 
administrativa desta Casa de Leis bem como em link contido no Youtube e no Portal da 
Transparência. Palminópolis-GO, 30-03-2023 (trinta de março de dois mil e vinte e três). 
gi Vereador Pre 
 
 do Vereadór Vice-Presidente 2023-2024 
us 
Fernand 1 'da Cunha Filho 
Vereador/2º Secretário 2023-2024 E or 
ua a 7% Argemiro Santos da Cruz irley [) H i Ssio Franco Vieira Vereador Vereadora 
 
Vereador 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/FONE: 
643675-1519/e-mail: camarapalminopolis(O gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/ 2

ESTADO DE GOIÁS 
, PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 
 
PAUTA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMINÓPOLIS-GO, EM 30-03-2023 
Identificação Básica 
 
Tipo de sessão Abertura Encerramento 
Extraordinária | 30/03/2023 - 19:30 | - 
 
Matérias do Expediente 
Aprovação da ata da sessão anterior 
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária 
 
Matérias da Ordem do Dia 
Projeto de Lei nº 048/PMP/2023: "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(FMDCA). Revoga as disposições da Lei nº 012/PMP/2005, Lei nº 046/PMP/2010, Lei nº 
065/PMP/2011, Lei nº 030/PMP/2014 e Lei nº 068/PMP/2015 e demais disposições 
anteriores em contrário, e dá outras providências. " 
2º votação 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palminópolis-GO, aos trinta dias 
do mês de março de 2023 (30.03.2023). 
ANÍZIO PAU DOS SANTOS NETTO 
Presidente da Câmara Municipal de Palminópolis-GO 
2023-2024 
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