sessao nº 3

ESTADO DE GOIÁS 
| PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 
 
Ata da 32 (terceira) sessão extraordinária da 32 (terceira) sessão legislativa da 152 (décima 
quinta) Legislatura da Câmara Municipal de Palminópolis, Estado de Goiás, em 30-03-2023 
(trinta de março de dois mil e vinte e três), no salão principal desta Egrégia Casa de leis, sito a 
rua Dep. Antônio Q. B. nº 30, Centro, Palminópolis-GO, CEP 75.990-000, as 19h:40m (dezenove 
horas e quarenta minutos), havendo Quórum Legal, o Presidente Anizio Paulino dos Santos 
Netto, invoca a proteção de Deus e declara aberta a Sessão solicitando ao Vereador Fernando 
Filho para que faça a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada onde é realizada em Provérbios 
Capítulo 2, Versículo 6 ao 8. Chamada Oficial, Presentes: Anizio Paulino dos Santos Netto, 
Argemiro Santos da Cruz, Cleber Reges dos Santos, Fernando Alves da Cunha Filho, Graziane 
Vitorino Santana, Heudillan Cássio Franco Vieira, Leumar Eterno Torres, Luciano Bomtempo 
Gonçalves e Sirley Martins Alves do Prado. Em continuidade, foi feita a leitura da ata da 22 
(segunda) sessão extraordinária ocorrida anteriormente, aprovadas sem ressalvas seguindo 
para as devidas assinaturas. Expediente do Dia: Sem inserções. Ordem do Dia: PROJETO DE LEI 
Nº 048/PMP/2023: "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Revoga 
as disposições da Lei nº 012/PMP/2005, Lei nº 046/PMP/2010, Lei nº 065/PMP/2011, Lei nº 
030/PMP/2014 e Lei nº 068/PMP/2015 e demais disposições anteriores em contrário, e dá 
outras providências,” aprovado em 32 (terceira) votação por unanimidade com o resultado de 8 
(oito) votos favoráveis. Não havendo mais nada a registra-se neste documento complementar, 
o presidente declara encerrada a sessão, e para constar informa-se que o conteúdo audiovisual 
encontra-se disponível na integra em formato digital na secretaria administrativa desta Casa de 
Leis bem como em link contido no Youtube e no Portal da Transparência. Palminópgtis-GO, 30- 
 
 
Vereador Presidente 2023-2024 
Vereador 2º Secretário 2023-2024 Nestor 
- | e Jo/2 Na Ong : Lol? rgemiro Santos da Cruz ir éy ves do Prado Heudilian Cassio Franco Viei Vereador Vereadora 
 
 
Vereador 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/FONE: 
643675-1519/e-mail: camarapalminopolis( gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/ 3

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 
 
PAUTA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMINÓPOLIS-GO, EM 30-03-2023 
Identificação Básica 
 
Tipo de sessão Abertura Encerramento 
Extraordinária | 30/03/2023 - 20:30 | ; 
 
Matérias do Expediente 
Aprovação da ata da sessão anterior 
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária 
 
Matérias da Ordem do Dia 
Projeto de Lei nº 048/PMP/2023: "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(FMDCA). Revoga as disposições da Lei nº 012/PMP/2005, Lei nº 046/PMP/2010, Lei nº 
065/PMP/2011, Lei nº 030/PMP/2014 e Lei nº 068/PMP/2015 e demais disposições 
anteriores em contrário, e dá outras providências. " 
3º e última votação 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palminópolis-GO, aos trinta dias 
do mês de março de 2023 (30.03.2023). 
ANÍZIO PÁULINO DOS SANTOS NETTO 
Presidente da Câmara Municipal de Palminópolis-GO 
2023-2024 
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