sessao nº 37

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 
 
Ata da 372 (trigésima sétima) sessão ordinária da 32º (terceira) sessão legislativa da 152 
(décima quinta) Legislatura da Câmara Municipal de Palminópolis Estado de Goiás, em 09-10- 
2023 (nove de outubro de dois mil e vinte e três), no salão principal desta Egrégia Casa de leis, 
sito a rua Dep. Antônio Q. B. nº 30, Centro, Palminópolis-GO, CEP 75.990-000, as 19h:00m 
(dezenove horas), havendo Quórum Legal, o Presidente Anizio Paulino dos Santos Netto, invoca 
a proteção de Deus e declara aberta a sessão solicitando ao vereador Leumar para que faça a 
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada onde é realizada em: Salmo 105, Versículos 1 e 2. 
Chamada Oficial: Presentes: Anizio Paulino dos Santos Netto, Argemiro Santos da Cruz, Cleber 
Reges dos Santos, Fernando Alves da Cunha Filho, Graziane Vitorino Santana, Heudillan Cássio 
Franco Vieira, Leumar Eterno Torres e Luciano Bomtempo Gonçalves. Ausente: Sirley Martins 
Alves do Prado. Em continuidade, é feita a leitura da ata da sessão ordinária anterior, aprovada 
sem ressalvas seguindo para as devidas assinaturas. Expediente do Dia: Leitura dos Pareceres 
números 64-CCJ e 64-CFO, referente ao Projeto de Lei nº 059/PMP/2023 e Pareceres números 
65-CC] e 65-CFO, referente ao Projeto de Lei nº 060/PMP/2023. Requerimento nº 
63/CMP/2023 de autoria do Vereador Cleber Reges dos Santos, que solicita análise de 
viabilidade para implantação de gramado nos espaços não cobertos no Cemitério Municipal. 
Requerimento nº 64/CMP/2023, de autoria do Vereador Luciano Bomtempo, que solicita 
análise do Poder Executivo para que faça pedido de abastecimento regular do caixa eletrônico 
do Banco do Bradesco e Instalação de caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal. Ordem do 
Dia: Projeto de Lei nº 059/PMP/2023, “Que altera Dispositivo da Lei nº 019/PMP/2013, e dá 
outras providências,” aprovado em primeira votação por unanimidade com resultado de 7 
(sete) votos favoráveis. Projeto de Lei nº 060/PMP/2023, que “Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a realizar Concessão de Uso de Bens Públicos Municipais de Imóvel que especifica e 
dá outas providências,” aprovado em primeira votação por unanimidade com resultado de 7 
(sete) votos favoráveis. Requerimento nº 61/CMP/2023 de autoria do Vereador Luciano 
Bomtempo Gonçalves: Solicito à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que analise a viabilidade de 
enviar MOÇÃO de apoio ao Congresso Nacional, conforme minuta em anexo, nos termos do 
artigo 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, protestando contra a tentativa de 
legalização do aborto por meio ADPF 442, a fim de “ge constitucionais e 
T ALMINÓPOLIS-GO/C : 04.221.276/0001-50/FONE: Za 
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republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial 
por parte do Supremo Tribunal Federal, aprovado por unanimidade com resultado de 7 (sete) 
votos favoráveis. Requerimento Verbal de autoria do Vereador Cleber Reges dos Santos, 
fazendo dois pedidos do mesmo segmento, a primeira para seja feita faixa de pedestre entre o 
Clube Lúcia Vânia e a Unidade Básica de Saúde Jerônimo Gonçalves Barbosa, na rua Deputado 
Antônio Queiroz Barreto; e o segundo, para que no trevo ajustado na junção da rua Deputado 
Antônio queiros Barretos e a avenida Leandro de Sá, próximo ao posto baião, seja feita a 
sinalização refletiva na pista e paredes da mureta do canteiro central, aprovado por 
unanimidade com resultado de 7 (sete) votos favoráveis Parlamento Livre: Parlamentares 
fazem suas considerações e não havendo mais nada a registra-se neste documento 
complementar, o presidente declara encerrada a sessão, e para constar informa-se que o 
conteúdo audiovisual ficará disponível na integra em formato digital na secretaria 
administrativa desta Casa de Leis bem como em link contido no Youtube e no Portal da 
Transparência. Palminópolis-GO, 09-10-2023 (nove de outubro de dois mil e vinte e três). 
Vereador Presidente 2023-2024 Vereador Vice-Presidente 2023-2024 º Secretário 2023-2024 
Fernando Alv 
Vereador 
(Páginas 65e 66). 
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RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNP): 04.221.276/0001-50/FONE: 
643675-1519/e-mail: camarapalminopolis& gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/ 
 
 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 
 
PAUTA DA 372 SESSÃO ORDINÁRIA DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA DA 152 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS-GO DE 09-10-2023 
Identificação Básica 
 
Tipo de sessão Abertura Encerramento 
Ordinária 09/10/2023 - 19:00 - 
 
Matérias do Expediente 
Aprovação da ata da sessão anterior 
Pareceres números 64-CCJ e 64-CFO, referente ao Projeto 
de Lei nº 059/PMP/2023, “Que altera Dispositivo da Lei nº 
019/PMP/213, e dá outras providências.”. 
Leitura resumida de o Pareceres números 65-CCJ e 65-CFO, referente ao Projeto matérias de Lei nº 060/PMP/2023, “Autoriza o Chefe do Poder 
' Executivo a realizar Concessão de Uso de Bens Públicos 
Municipais de Imóvel que especifica e dá outas 
providências.” 
 
Matérias da Ordem do Dia 
di Projeto de Lei nº 059/PMP/2023, “Que altera Dispositivo da Lei nº 019/PMP/213, e dá 
outras providências.”. 
(12 votação) 
Projeto de Lei nº 060/PMP/2023, “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar 
Concessão de Uso de Bens Públicos Municipais de Imóvel que especifica e dá outas 
providências.” 
(12 votação) 
Requerimento nº 61/CMP/2023 de autoria do Vereador Luciano Bomtempo Gonçalves: 
Solicito à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que analise a viabilidade de enviar MOÇÃO de 
apoio ao Congresso Nacional, conforme minuta em anexo, nos termos do artigo 116 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, protestando contra a tentativa de legalização do 
aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e 
republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo 
judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNP!): 04.221.276/0001-50/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolisO gmail.com / SITE: http://camarapalminopolis.go.gov.br/ Página 1 de 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 
 
(Fase única de discussão e votação) 
Requerimento nº 62/CMP/2023, de autoria do Vereador Cleber Reges dos Santos, fazendo 
dois pedidos do mesmo segmento, a primeira para seja feita faixa de pedestre entre o Clube 
Lúcia Vânia e a Unidade Básica de Saúde Jerônimo Gonçalves Barbosa, na rua Deputado 
Antônio Queiroz Barreto; e o segundo, para que no trevo ajustado na junção da rua 
Deputado Antônio queiros Barretos e a avenida Leandro de Sá, próximo ao posto baião, seja 
feita a sinalização refletiva na pista e paredes da mureta do canteiro central. 
(Fase única de discussão e votação) 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palminópolis-GO, aos nove dias 
do mês de outubro de 2023 (09.10.2023). —, 
ANÍZIO B O DOS SANTOS NETTO 
Presidente da Câmara Municipal de Palminópolis-GO 
2023-2024 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNP): 04.221.276/0001-50/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolis(G gmail.com / SITE: http://camarapalminopolis.go.gov.br/ Página 2 de 2