sessao nº 21

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 
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ATA DA 212 (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 152 (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS-GO, EM 
14-06-2021 (QUATORZE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E UM), NO SALÃO PRINCIPAL DESTA 
EGRÉGIA CASA DE LEIS, SITO À RUA DEPUTADO ANTÔNIO QUEIROZ BARRETO Nº 30 CENTRO 
PALMINÓPOLIS-GO, ÀS 19H:00M (DEZENOVE HORAS), HAVENDO QUÓRUM LEGAL, O PRESIDENTE 
LUCIANO INVOCA A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLARA ABERTA A SESSÃO SOLICITANDO AO 
VEREADOR HEUDILLA PARA QUE FAÇA A LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA SAGRAGA ONDE É 
REALIZADA EM SALMO 54 VERSÍCULO PRIMEIRO.EM SEGUIDA É REALIZADA A CHAMADA OFICIAL 
ONDE ESTIVERAM PRESENTES: ANIZIO PAULINO DOS SANTOS NETTO, CLEBER REGES DOS 
SANTOS, FERNANDO ALVES DA CUNHA FILHO, GRAZIANE VITORINO SANTANA, HEUDILLAN 
CASSIO FRANCO VIEIRA, LEUMAR ETERNO TORRES, LUCIANO BOMTEMPO GONÇALVES E SIRLEY 
MARTINS ALVES DO PRADO. AUSENTE: ARGEMIRO SANTOS DA CRUZ. NA SEQUÊNCIA, O 
PRESIDENTE SOLICITA PARA QUE O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO FAÇA A LEITURA DA ATA DA 
DÉCIMA NONA E VIGÉSIMA SESSÕES ORDINÁRIAS ANTERIORES, ONDE APÓS LIDA E APROVADA 
SEM RESSALVAS SEGUE PARA AS DEVIDAS ASSINATURAS. EXPEDIENTE DO DIA: LEITURA DOS 
PARECERES NRs2 12-CCJ; 10-CFO E 01-COSP-COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
REFERENTES E FAVORÁVEIS AO PROJETO DE LEI Nº 09/PMP/2021- “QUE CRIA PROGRAMA 
MUNICIPAL “DOCE LAR” PARA REFORMA E OU CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA AS FAMÍLIAS 
CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEITURA DOS PARECERES NRs£ 13-CC]; 11-CFO E 02 
COSP-COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS REFERENTES E FAVORÁVEIS AO PROJETO DE 
LEI Nº 10/PMP/2021, “QUE DISPÕES SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO 
DE PALMINÓPOLIS-GO, E DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 08- 
PMP/2021 “QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DAS 
DIRETRIZES GERAIS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022, LDO-2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, APROVADO EM TERCEIRA E ÚLTIMA VOTAÇÃO RECEBENDO 6 (SEIS VOTOS 
FAVORÁVEIS E 1 (UM) VOTO CONTRÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 09/PMP/2021- “QUE CRIA 
PROGRAMA MUNICIPAL “DOCE LAR” PARA REFORMA E OU CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA AS 
FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO POR 
UNANIMIDADE COM 7 (SETE) VOTOS FAVORÁ “10/PMP/2021, “QUE EIS. PROJETO DE LEI 
 
 
 RUA DEP. ANTONI TB. N$ 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNP): 04.221.276/0001-50/FONE: 
643675-1519/email: camarapalminopolisQ gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 
DISPÕES 
 
SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS-GO, E 
DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE COM 7 
(SETE) VOTOS FAVORÁVEIS. PARLAMENTO LIVRE: SEM MANIFESTOS E NÃO HAVENDO MAIS NADA 
A SE DECLARAR-SE NESTE DOCUMENTO COMPLEMENTAR, O PRESIDENTE DECLARA ENCERRADA A 
SESSÃO. PARA CONSTAR, INFORMA-SE QUE O CONTEÚDO AUDIOVISUAL DESTA SESSÃO, 
ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NA ÍNTEGRA EM FORMATO DIGITAL NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
DESTA CASA DE LEIS, BEM COMO EM LINK CONTIDO NO YOUTUBE E NO PORTAL DA 
TRANSPARÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA PALMINÓPOLIS-GO, 14-06-2021 (QUATORZE DE 
JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E UM). 
fumando E Rm oe € Allo FERNANDO ALVES DA CUNHA FILHO VEREADOR-PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 
 
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READOR 1º SECRETÁRIO 
 
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ANIZI LINO DOS SANTOS NETTO BER REGESDOS SANTOS 
VEREADOR 2º SECRETÁRIO VEREADOR 
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UDILLAN CASSIO FRANCO Uilto am Pb ALVES DO PRADO 
VEREADOR VEREADOR VEREADORA 
 
39 RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/FONE: 
643675-1519/email: camarapaliminopolisO gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PAUVIINOPOLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
PAUTA DA 212 SESSÃO ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 152 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS-GO 
Identificação Básica 
• Tipo de Sessão: Ordinária 
• Data: 14/06/2021 
• Abertura: 19:00 
• Encerramento: ---
Matérias do Expediente 
• Aprovação das atas da 192 e 202 sessões ordinárias. 
• Leitura dos pareceres: 
o Parecer n2 12-CCJ, referente ao Projeto de Lei n2 09/PMP/2021 
o Parecer n2 10-CFO, referente ao Projeto de Lei n2 09/PMP/2021 
o Parecer n2 01-COSP, referente ao Projeto de Lei n2 09/PMP/2021 
o Parecer n2 13-0O3 referente ao Projeto de Lei n2 10/PMP/2021 
o Parecer n2 11-CFO, referente ao Projeto de Lei n2 10/PMP/2021 
o Parecer n2 02-COSP, referente ao Projeto de Lei n2 10/PMP/2021 
Matérias da Ordem do Dia 
Projetos de Lei: 
• Projeto de Lei n2 08/PMP/2021: Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboração das diretrizes gerais da Lei Orçamentária Anual de 2022 (LDO-2022) e dá 
outras providências. (32- e última votação) 
• Projeto de Lei n2 09/PMP/2021: Cria o Programa Municipal "Doce Lar" para reforma 
e/ou construção de moradias para as famílias carentes e dá outras providências. (12
votação) 
• Projeto de Lei n2 10/PMP/2021: Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no 
município de Palminópolis-GO e dá outras providências. (12 votação) 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palminópolis-GO, aos quatorze dias 
do mês de junho de 2021 (14.06.2021). 
O GONÇA ES 
Presidente a C ara Mu icipal de Palmingpolis-GO 
2021-2022 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Ng 30 CENTRO, PALMINOPOLIS-GO/CNP.1: 04.221.276/0001-50/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolis@gmail.com /SITE: http://camarapalminopolis.go.gov.br/ Página 1 de 1