sessao nº 46

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
N CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
ATA DA 46º (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 152 (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMINÓPOLIS-GO, EM 06-12-2021 (SEIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM), NO 
SALÃO PRINCIPAL DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, SITO À RUA DEPUTADO ANTÔNIO QUEIROZ 
BARRETO Nº 30 CENTRO PALMINÓPOLIS-GO, ÀS 19h:00m (DEZENOVE HORAS), HAVENDO 
QUÓRUM LEGAL, O PRESIDENTE LUCIANO BOMTEMPO GONÇALVES INVOCA A PROTEÇÃO DE 
DEUS E DECLARA ABERTA A SESSÃO SOLICITANDO AO VEREADOR FERNANDO FILHO PARA QUE 
FAÇA A LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA SAGRAGA ONDE É REALIZADA EM: SALMOS 75, 
VERSÍCULO 1. EM SEGUIDA, É REALIZADA A CHAMADA OFICIAL ONDE ESTIVERAM PRESENTES: 
ANIZIO PAULINO SANTOS NETTO, ARGEMIRO SANTOS DA CRUZ, FERNANDO ALVES DA 
CUNHA FILHO, CLEBER REGES DOS SANTOS, GRAZIANE VITORINO SANTANA, HEUDILLAN 
CASSIO FRANCO VIEIRA, LEUMAR ETERNO TORRES, LUCIANO BOMTEMPO GONÇALVES E 
SIRLEY MARTINS ALVES DO PRADO. EM CONTINUIDADE, É LIDA E APROVADAS SEM RESSALVAS 
A ATA DA SESSÃO ANTERIOR SEGUINDO PARA AS DEVIDAS ASSINATURAS. EXPEDIENTE DO DIA: 
LEITURA DOS PARECERES NÚMEROS 25-CCJ E 24-CFO, AMBOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 
20/PMP/2021. REQUERIMENTO Nº 33/CMP/2021, DE AUTORIA DE GRAZIANE E SEUS PARES 
SOLICITANDO PARA QUE A SECRETARIA DE SAÚDE ORGANIZE CRONOGRAMA DE HORÁRIOS DE 
AMBULÂNCIAS PARA QUE SEMPRE FIQUE UMA A DISPOSIÇÃO DE FORMA ININTERRUPTA E 
CONTÍNUA EM FRENTE O HOSPITAL MUNICIPAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE 
VEÍCULOS DESLOCADOS PARA OUTROS ATENDIMENTOS. REQUERIMENTO VERBAL DE AUTORIA 
DA VEREADORA SIRLEY E SEUS PARES PARA QUE O PODER EXECUTIVO PROMOVA O 
TRANSPORTE GRATUITO DE PESSOAS ATÉ AS IGREJAS DE SUAS RESPECTIVAS RELIGIÕES AOS 
DOMINGOS NO PERÍODO MATUTINO E NOTURNO, NOS HORÁRIOS REFERENTES ÀS MISSAS E 
CULTOS EM TODA A CIDADE, INCLUSIVE TRAJETO PARA JARDIM DAS OLIVEIRAS. 
REQUERIMENTO VERBAL DE AUTORIA DO VEREADOR ARGEMIRO E SEUS PARES PARA QUE O 
PODER EXECUTIVO INSTALE LIXEIRAS NO SETOR JOSÉ TOBIAS, NAS INTERMEDIAÇÕES DA PRAÇA 
DAS QUADRAS ESPORTIVAS, BEM COMO SOLICITA TROCA DE LÂMPADAS NA RUA A DO SETOR 
JARDIM DAS OLIVEIRAS. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 20/PMP/2021, “QUE INSTITUI 
REGIME DE “ÊS COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO A DE PALMINÓPOLIS; 
Es GO/CNP!: 04.221.276/0001- sr 
643675-1519/email: camarapalminopolis(O gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/ 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 
puras 
FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME DE 
PREVIDÊNCIA QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A 
PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO POR 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS E 1 (UM) CONTRÁRIO. 
REQUERIMENTO VERBAL DE AUTORIA DA VEREADORA SIRLEY E SEUS PARES, SOLICITANDO 
QUE O PODER EXECUTIVO INTERAJA JUNTO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PARA QUE 
REESTABELEÇA A ROTA ENTRE PALMINÓPOLIS, PALMEIRAS DE GOIÁS E SÃO LUIS DE MONTES, 
 
NO INTUITO DE ATENDER OS ALUNOS DE PALMINÓPOLIS QUE ESTUDAM NA UEG DENTRE 
OUTROS CURSOS TÉCNICOS OFERTADOS NA REGIÃO, RESSALTANDO CASO NÃO HAJA 
INTERESSE DA EMPRESA, QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE DE PROGRAMAR 
RECURSOS PARA O TRANSPORTE DESSA DEMANDA DE ESTUDANTES. REQUERIMENTO VERBAL 
DA VEREADORA SIRLEY E SEUS PARES QUE “SOLICITA A ANÁLISE DE VIABILIDADE PARA QUE O 
PODER EXECUTIVO PROMOVA PROJETO SOCIAL FINANCEIRO COM CADASTROS FILTRADOS 
MEDIANTE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE SE CRIE UM PROGRAMA DE AUXILIO 
ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DE PALMINÓPOLIS-GO, 
FOMENTANDO O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS ESTUDANTES CONTEMPLADOS. 
REQUERIMENTO Nº 33/CMP/2021, DE AUTORIA DE GRAZIANE E SEUS PARES SOLICITANDO 
PARA QUE A SECRETARIA DE SAÚDE ORGANIZE CRONOGRAMA DE HORÁRIOS DE 
AMBULÂNCIAS PARA QUE SEMPRE FIQUE UMA A DISPOSIÇÃO DE FORMA ININTERRUPTA E 
CONTÍNUA EM FRENTE O HOSPITAL MUNICIPAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE 
VEÍCULOS DESCOLCADOS PARA OUTROS ATENDIMENTOS. TODOS REQUERIMENTOS SÃO 
VOTADOS SIMULTANEAMENTE E APROVADOS NA INTEGRA POR UNANIMIDADE. PARLAMENTO 
LIVRE: SEM MANIFESTOS E NÃO HAVENDO MAIS NADA A REGISTRAR-SE NESTE DOCUMENTO 
COMPLEMENTAR, O PRESIDENTE DECLARA ENCERRADA A SESSÃO. PARA CONSTAR, INFORMA￾SE QUE O CONTEÚDO AUDIOVISUAL DESTA SESSÃO, ESTARÁ DISPONÍVEL NA ÍNTEGRA EM 
FORMATO DIGITAL NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DESTA CASA DE LEIS, BEM COMO EM 
LINK CONTIDO NO YOUTUBE E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA 
PALMINÓPOLIS-GO, 06-12-2021 (SEIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM). (PÁGINAS: 
92,93 E 94). . 
 
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RUA - ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNP): 04.221.276/0001-50/FONE: 
643675-1519/email: camarapalminopolisQ gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 
 
 
 
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PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE A TOR 1º SECRETÁRIO 
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Aa tino caça pç la R REGESÕOS SANTOS HEUDILLAN CASSIO FRANCO VIEIRA EREADOR 2º SECRETAR VEREADOR VEREADOR 
Primo sera pr do IN K Asaeligato 
VEREADOR VEREADORA 
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RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNP): 04.221.276/0001-50/FONE: 
643675-1519/email: camarapalminopolisG gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PAUVIINOPOLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
PAUTA DA 46g SESSÃO ORDINÁRIA DA 1g SESSÃO LEGISLATIVA DA 15g 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS-GO 
Identificação Básica 
Tipo de Sessão: Ordinária 
Data: 06/12/2021 
Abertura: 19:00 
Encerramento: ---
Matérias do Expediente 
• Aprovação da ata da 452 Sessão Ordinária; 
• Leitura dos pareceres n2 25-CCJ e n2 24-CF0 sobre o Projeto de Lei n2 20/PMP/2021. 
• Apresentação do Requerimento n2 33/CMP/2021: 
O 
o 
Autoria: Vereador Graziane e seus pares 
Assunto: Organização de cronograma de horários de ambulâncias em frente ao 
Hospital Municipal. 
Matérias da Ordem do Dia 
• Projeto de Lei n° 20/PMP/2021 (primeira votação): 
o Assunto: Institui regime de previdência complementar no âmbito do município 
de Palminópolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria pelo 
regime de previdência; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência 
complementar. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palminópolis-GO, aos seis dias do mês 
de dezembro de dois mil e vinte e um (06.12.2021). 
Presidente da 
ALVES 
am a Munici sal de Palminápolis-GO 
2021-2022 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Na 30 CENTRO, PALMINOPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolis@gmail.com / SITE: http://camarapalminopolis.go.gov.br/ Página 1 de 1