sessao nº 48

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 
 
ATA DA 482 (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 15º (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMINÓPOLIS-GO, EM 09-12-2021 (NOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM), NO 
SALÃO PRINCIPAL DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, SITO À RUA DEPUTADO ANTÔNIO QUEIROZ 
BARRETO Nº 30 CENTRO PALMINÓPOLIS-GO, ÀS 19h:00m (DEZENOVE HORAS), HAVENDO 
QUÓRUM LEGAL, O PRESIDENTE LUCIANO BOMTEMPO GONÇALVES INVOCA A PROTEÇÃO DE 
DEUS E DECLARA ABERTA A SESSÃO SOLICITANDO AO VEREADOR GRAZIANE PARA QUE FAÇA 
LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA SAGRAGA ONDE É FEITA EM: SAMOS 45, VERSÍCULO 1 E 2. 
EM SEGUIDA, É REALIZADA A CHAMADA OFICIAL ONDE ESTIVERAM PRESENTES: ANIZIO 
PAULINO SANTOS NETTO, ARGEMIRO SANTOS DA CRUZ, FERNANDO ALVES DA CUNHA FILHO, 
CLEBER REGES DOS SANTOS, GRAZIANE VITORINO SANTANA, LEUMAR ETERNO TORRES E 
LUCIANO BOMTEMPO GONÇALVES. AUSENTES: HEUDILLAN CASSIO FRANCO VIEIRA E SIRLEY 
MARTINS ALVES DO PRADO. EM CONTINUIDADE, É FEITA A LEITURA DAS ATAS DAS SESSÕES 
ORDINÁRIAS ANTERIORES APROVADAS SEM RESSALVAS SEGUINDO PARA AS DEVIDAS 
ASSINATURAS. EXPEDIENTE DO DIA SEM MATÉRIAS: SEM MATÉRIAS. ORDEM DO DIA: 
PROJETO DE LEI Nº 20/PMP/2021, “QUE INSTITUI REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO 
DE APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA QUE TRATA O ARTIGO 40 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” APROVADO EM TERCEIRA E ÚLTIMA 
VOTAÇÃO POR 5 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS E 1 (UM) CONTRÁRIO. REQUERIMENTO 
VERBAL DE AUTORIA DA VEREADORA SIRLEY E SEUS PARES PARA QUE O PODER EXECUTIVO 
PROMOVA O TRANSPORTE GRATUITO ÍDA E VOLTA DE PESSOAS ATÉ AS IGREJAS DE SUAS 
RESPECTIVAS RELIGIÕES AOS DOMINGOS NO PERÍODO MATUTINO E NOTURNO, NOS 
HORÁRIOS REFERENTES ÀS MISSAS E CULTOS EM TODA A CIDADE, INCLUSIVE TRAJETO PARA 
JARDIM DAS OLIVEIRAS; REQUERIMENTO VERBAL DE AUTORIA DO VEREADOR ARGEMIRO E 
SEUS PARES PARA QUE O PODER EXECUTIVO INSTALE LIXEIRAS NO SETOR JOSÉ TOBIAS, NAS 
INTERMEDIAÇÕES DA PRAÇA ONDE LOCALIZA-SE AS QUADRAS ESPORTIVAS, BEM COMO 7 SETOR JARDIM DAS OLIVEIRAS. AMBOS 
RÓA DEP. ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNP): 04.221.276/0001-50/FONE: Ê ado 
 643675-1519/email: 
 
camarapalminopolisO gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/ 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 
REQUERIMENTOS FORAM VOTADOS SIMULTANEMANETE E APROVADO POR UNANIMIDADE. 
PARLAMENTO LIVRE: ALGUNS VEREADORES FAZEM SUAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E NÃO 
HAVENDO MAIS NADA A REGISTRAR-SE NESTE DOCUMENTO COMPLEMENTAR, O 
PRESIDENTE DECLARA ENCERRADA A SESSÃO. PARA CONSTAR, INFORMA-SE QUE O 
CONTEÚDO AUDIOVISUAL DESTA SESSÃO, ESTARÁ DISPONÍVEL NA ÍNTEGRA EM FORMATO 
DIGITAL NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DESTA CASA DE LEIS, BEM COMO EM LINK CONTIDO 
NO YOUTUBE E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA PALMINÓPOLIS-GO, 
09-12-2021 (NOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM). (PÁGINAS: 97 E 98). 
UA A Mu. olho 
SB ONÇALVES FERNANDO ALVES DA CUNHA FILHO IA ANTANA 
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE READOR 1º SECRETÁRIO 
Ce A 
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ANIZ ULINO DOS SANTOS NETTO A AR CLEBER REGES DOS SANTOS EUMARTERNO TORRES VEREADOR 2º SECRETÁRIO VEREADOR VEREADOR 
 
 
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VEREADOR 
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RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNP): 04.221.276/0001-50/FONE: 
643675-1519/email: camarapalminopolis(Ogmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/

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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
PAUTA DA 48@ SESSÃO ORDINÁRIA DA 1 SESSÃO LEGISLATIVA DA 15@ 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS-GO 
Identificação Básica 
• Tipo de Sessão: Ordinária 
• Data: 09/12/2021 
• Abertura: 19:00 
• Encerramento: ---
Matérias do Expediente 
• Aprovação da ata da sessão anterior. 
Matérias da Ordem do Dia 
1. Projeto de Lei N12 20/PMP/2021 (terceira e última votação) 
"Que institui regime de previdência complementar no âmbito do município de 
Palminópolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria pelo 
regime de previdência que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a 
adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras 
providências." 
2. Requerimento Verbal da Vereadora Sirley e seus pares (fase única de discussão e 
votação) 
Para que o Poder Executivo promova o transporte gratuito ida e volta de 
pessoas até as igrejas de suas respectivas religiões aos domingos no período 
matutino e noturno, nos horários referentes às missas e cultos em toda a 
cidade, inclusive trajeto para Jardim das Oliveiras. 
3. Requerimento Verbal do Vereador Argemiro e seus pares (fase única de discussão e 
votação) 
Para que o Poder Executivo instale lixeiras no Setor José Tobias, nas 
intermediações da praça onde localizam-se as quadras esportivas, bem como 
solicita troca de lâmpadas na rua A do Setor Jardim das Oliveiras. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palminópolis-GO, aos nove dias do 
mês de dezembro de dois mil e vinte e um (09.12.2021). 
Presidente d ara Municipal de Palminópolis-GO 
2021-2022 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N2 30 CENTRO, PALMINOPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolis@gmail.com / SITE: http://camarapalminopolis.go.gov.br/ Página 1 de 1