sessao nº 29

ESTADO DE GOIÁS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
Ç o PODER LEGISLATIVO 
 
h CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
ATA DA 292 (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22 (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 152 (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS-GO. EM 
22-08-2022 (VINTE E DOIS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS), NA ESCOLA 
GUMERCINDO VICENTE SANTANA, ATUAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, SITO A RUA 
E, QUADRA 03, SETOR JARDIM DAS OLIVEIRAS, PALMINÓPOLIS-GO, CEP 75990-000, ÀS 19H:00 
(DEZENOVE HORAS), HAVENDO QUÓRUM LEGAL, O PRESIDENTE LUCIANO INVOCA A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLARA ABERTA A SESSÃO SOLICITANDO AO VEREADOR ANIZIO PARA 
QUE FAÇA A LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA SAGRADA ONDE É REALIZADA EM GEREMIAS 
29, VERSÍCULO 11 A 14. EM SEGUIDA É REALIZADA A CHAMADA OFICIAL ONDE ESTIVERAM 
PRESENTES: ANIZIO PAULINO DOS SANTOS NETTO, ARGEMIRO SANTOS DA CRUZ, CLEBER 
REGES DOS SANTOS, FERNADO ALVES DA CUNHA FILHO, HEUDILLAN CASSIO FRANCO VIEIRA, 
GRAZIANE VITORINO SANTANA, LEUMAR ETERNO TORRES, LUCIANO BOMTEMPO 
GONÇALVES E SIRLEY MARTINS ALVES DO PRADO. NA SEQUÊNCIA, É REALIZADA A DAS ATA 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS ANTERIORES. EXPEDIENTE DO DIA: LEITURA DOS PARECERES NRº 
42-CCJ E 41-CFO REFERETES AO PROJETO DE LEI Nº 37/PMP/2022, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 
QUE “ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 015/PMP/2017, ACRESCENTANDO O 
QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. LEITURA DOS PARECERES NRSº 43-CC) E 42-CFO PROJETO DE LEI Nº 
38/PMP/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIA, 
COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, À 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVEL LOJA MAÇÔNICA ESTRELA DO ORIENTE Nº 110, INSCRITA 
NO CNP) Nº 00.278.754/0001-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” REQUERIMENTOS VERBAIS: 
REQUERIMENTO VERBAL DE AUTORIA DO VEREADOR GRAZIANE, SOLICITANDO QUE SEJA 
INSTALADA PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA PONTE CONSTRUIDA RESCENTEMENTE NA GO 050, 
SENTIDO SÃO JOAO DA PARAÚNA. REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR CLEBER QUE 
SOLICITA ANÁLISE DE VIABILIDADE PARA CONTEMPLAÇÃO DE TÍTULO CIDADÃO PARA O 
SENHOR WILSON XAVIER MOREIRA, CONHECIDO COMO WILSON NEGÃO. ORDEM DO DIA: 
PROJETO DE LEI Nº 35/PMP/2022 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS 
2022, NO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS/GO E DÁ QUÚTRAS PROVIDÊNCIAS”, APROVADO EM 
Es e =. ) Jho 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNP!]: 04.221.276/0001-50/FONE: 
643675-1519/email: camarapalminopolisQO gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/ 
 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
“PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 
 
TERCEIRA E ÚLTIMA VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE POR 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS. 
PROJETO DE LEI Nº 36/PMP/2022 “ALTERA VENCIMENTO BASE DOS CARGOS QUE ESPECIFÍCA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, APROVADO EM TERCEIRA E ÚLTIMA VOTAÇÃO POR 
UNANIMIDADE COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS. PROJETO DE LEI Nº 37/PMP/2022, DE 15 
DE AGOSTO DE 2022 QUE “ALTERA DISPOSITIVO NA LE MUNICIPAL Nº 015/PMP/2017, 
ACRESCENTANDO O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO COM 
RESULTADO DE 7 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS E 1 (UM) CONTRÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 
38/PMP/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIA, 
COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, À 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVEL LOJA MAÇÔNICA ESTRELA DO ORIENTE Nº 110, INSCRITA 
NO CNPJ Nº 00.278.754/0001-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” APROVADO POR 
UNANIMIDADE EM PRIMEIRA VOTAÇÃO COM RESULTADO DE 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS. 
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS VERBAIS: REQUERIMENTOS VERBAIS: VEREADOR GRAZIANE 
SOLICITA QUE NO ARRIMO ENTRE A SETOR IVA MARIA BORGES E A GO 162, SEJA PLANTADO 
GRAMA PARA PROTEÇÃO CONTRA DESMORONAMENTO, PROVOMENTO A DRENAGEM DE 
ÁGUAS ANTES DO PERÍODO DAS CHUVAS, EVITANDO ACIDENTES NO LOCAL. REQUERIMENTO 
VERBAL DO VEREADOR LEUMAR, SOLICITANDO A ANÁLISE DE VIABILIDADE PARA A 
CONSTRUÇÃO DE 2 QUABRA-MOLAS, FAIXA DE PEDESTRE OU INSTALAÇÃO DE LOMBADA 
ELETRÔNICA NO TRECHO DA GO 162, QUE DA ACESSO À TRAVESSIA ENTRE O SETOR JARDIM 
DAS OLIVEIRAS PARA AS REMEDIAÇÕES DO PARQUE AGROPECUÁRIO DO OUTRO LADO DA GO 
162. RESSALTA-SE QUE AMBOS REQUERIMENTOS FORAM VOTADOS E APROVADOS 
SIMULTÂNEAMENTE POR UNANIMIDADE. PARLAMENTO LIVRE: CADA PARLAMENTAR FAZ 
SUAS CONSIDERAÇÕES E EM TEMPO A VEREADORA SIRLEY FAZ REQUERIMENTO VERBAL PARA 
QUE SE FAÇA A PODA DE ÁRVORES NO POVOADO DE MANGUEIRAS E NA SEQUÊNCIA O 
PRESIDENTE LUCIANO INFORMA QUE ESTÁ AGENDADA COM A ENEL, A RESOLUÇÃO DESTE 
/ PROBLEMA. VEREADORA SIRLEY AINDA SOLICITA QUE SEJA REGISTRADO A SUJESTÃO PARA QUE 
A COLETA DO LIXO ORGÂNICO, SEJA FEITA TRÊS VEZES POR SEMANA, EVITANDO O ACÚMULO E 
MAU CHEIRO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A DECLARAR-SE NESTE DOCUMENTO 
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54 
“B: Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNP!): 04,221.276/0001-50/FONE: 
643675-1519/email: camarapalminopolisQ gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/
ESTADO DE GOIÁS f À , PODER LEGISLATIVO o CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS A [go] “PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA” 
 | 
COMPLEMENTAR, O PRESIDENTE ENCERRA A SESSÃO. PARA CONSTAR, INFORMA-SE QUE O 
CONTEÚDO AUDIOVISUAL DESTA SESSÃO ENCONTRA DISPONÍVEL NA ÍNTEGRA EM FORMATO 
DIGITAL NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DESTA CASA DE LEIS, BEM COMO EM LINK CONTIDO 
NO YOUTUBE E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA PALMINÓPOLIS-GO, 
22-08-2022 (VINTE E DOIS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS). (PÁGINAS 53, 54 E 55). 
Ea 
| Sedume à TÁNO f FERNANDO AÍVES DA CUNHA FILHO ANIZIO É AULINO DOS SANTOS NETTO EREADOR-PRESIDENTE VEREADOR VICE-PRESIDENTE VEREADOR 2º SECRETÁRIO 
CLEBER REGES DOS SANTOS EUDILLAN CASSIO FRANCO VIEIRA 
EREADOR 1º SECRETÁRIO VEREADOR VEREADOR 
mitose CVox Logos den Sendo uol, ef 
 
Plâmers SANTOS DA CRUZ 
VEREADOR VEREADOR VEREADORA 
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RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. Nº 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNP!: 04.221.276/0001-50/FONE: 
643675-1519/email: camarapalminopolisQW gmail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/

kenesiÉ1 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
PAUTA DA 299 SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.9- SESSÃO LEGISLATIVA DA 15§ 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS-GO DE 17-08-2022 
Identificação Básica 
• Tipo de Sessão: Ordinária 
• Data: 22/08/2022 
• Abertura: 19:00 
• Encerramento: ---
Matérias de Expediente 
• Leitura das atas das sessões ordinárias anteriores. 
• Leitura dos pareceres n2 42-CCJ e 41-CF0 referentes ao Projeto de Lei n2 
37/PMP/2022, que altera dispositivo na Lei Municipal n2 015/PMP/2017. 
• Leitura dos pareceres n2 43-00 e 42-CF0 do Projeto de Lei n2 38/PMP/2022, que 
autoriza o Município a firmar parceria com a Loja Maçônica Estrela do Oriente n2 110. 
Matérias da Ordem do Dia 
• Projeto de Lei n2 35/PMP/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2022 
— (32 e última votação). 
• Projeto de Lei n2 36/PMP/2022 - Altera vencimento base dos cargos especificados - (32
e última votação). 
• Projeto de Lei n2 37/PMP/2022 - Altera dispositivo na Lei municipal n2 015/PMP/2017, 
acrescentando o quantitativo de vagas do cargo público em comissão que especifica e 
dá outras providências (12 votação). 
• Projeto de Lei n2 38/PMP/2022 - Autoriza o município a firmar parceria, com repasse 
de recursos financeiros, nos termos da lei federal n2 13.019/2014, à organização da 
sociedade cível loja maçônica estrela do oriente n2 110, inscrita no CNPJ n2 
00.278.754/0001-08, e dá outras providências (12 votação). 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palmincipolis-GO, aos vinte e dois 
dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois (22.08.2022). 
Presidente dá Cá ara Munic al de Palminopolis-GO 
2021-2022 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N9 30 CENTRO, PALMINOPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolis@gmail.com / SITE: http://camarapalminopolis.go.gov.br/