sessao nº 11

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINC5POLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
Ata da 112 (décima primeira)parimeira sessao sessão ordinária da 42 (quarta) sessão legislativa da 
152 (décima quinta) Legislatura da Câmara Municipal de Palminópolis Estado de Goiás, em 12-04-
2024 (primeiro dia dos mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro), no salão principal desta 
Egrégia Casa de leis, sito a rua Dep. Antônio Q. B. n2 30, Centro, Palminópolis-GO, CEP 75.990-000, 
as 19h:00m (dezenove horas), havendo Quárum Legal, o Presidente Anizio Paulino dos Santos Netto, 
invoca a proteção de Deus e declara aberta a sessão, soclitando ao vereador Heudillan para que faça 
a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada realizada em Salmo 100: 1-5. Chamada Oficial: Presentes: 
Anizio Paulino dos Santos Netto, Argemiro Santos da Cruz, Cleber Reges dos Santos, Fernando Alves 
da Cunha Filho, Graziane Vitorino Santana, Heudillan Cássio Franco Vieira, Leumar Eterno Torres, 
Luciano Bomtempo Gonçalves e Sirley Martins Alves do Prado. Em continuidade é feita a leitura da 
ata da sessão ordinária anterior aprovada sem ressalvas seguindo para assinaturas. Expediente do 
Dia: Leitura dos Pareceres números 77-CG e 77-CFO, ambos referentes e favoráveis ao Projeto de 
Lei n2 72/PMP/2024, bem como os respectivos relatórios dos relatores. Leitura do ofício número 
46/PMP/2024, encaminhando os projetos 73 a 77 para esta casa de leis. Apresentação do Projeto de 
Lei n2 73/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do FUNDEB município de 
Palminópolis, e dá outras providências". Apresentação do Projeto de Lei n2 74/PMP/2024, de 25 de 
Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza 
especial ao orçamento vigente, no âmbito do FUNDEB município de Palminópolis, e dá outras 
providências". Apresentação do Projeto de Lei n2 75/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe 
de Sobre a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao orçamento 
vigente, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde Município de Palminópolis, e dá outras 
providências". Apresentação do Projeto de Lei n2 76/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe 
Sobre a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, 
no âmbito do Fundo Municipal de Educação Básica do Município de Palminópolis, e dá outras 
providências", e apresentação do Projeto de Lei n2 77/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe 
de Sobre a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao orçamento 
vigente, no âmbito do Poder Executivo do Município de Palminópolis, e dá outras providências". Após 
a apresentação, os projetos são encaminhados para as Comissões competentes ficando as relatorias 
definidas da seguinte forma: Na CO, o Presidente Luciano nomeia o vereador Cleber como relator 
para os cinco projetos em pauta e 1 p ; r sua vez, marca reunião pi roaw issão de pareceres com o 
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10 Q. B. N2 30 CENTRO, PALMINÓPOL -GO/CNPJ: 0 221.276/0001-5 one: 643675-1519/e-ma' : 
camara lis mail.com site: http://camarapalminopolis.go. ov.br/ 
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vereador Heudillan para a data do dia 08-04-2024 (oito de abril de dois mil e vinte e quatro) na sala 
das comissões, a partir das dezoito horas e Na CFO, o Presidente Fernando Filho nomeia o vereador 
Luciano como relator para os cinco projetos em pauta e por sua vez, marca reunião para emissão de 
pareceres com o vereador Leumar para a data do dia 08-04-2024 (oito de abril de dois mil e vinte e 
quatro) na sala das comissões, após a reunião da CCJ. Em continuidade do expediente do dia, o 
Presidente abre espaço para requerimentos onde surgem as seguintes solicitações: Reforço de 
Requerimento Verbal de Autoria do Vereador Graziane solicitando para que os exames laboratoriais 
do hospital municipal João Vitorino, em especifico, os hemogramas completos, sejam realizados em 
caráter também de plantões remunerados para que se obtenha com maior presteza nos resultados 
sendo finalizados no mesmo dia e consequentemente no atendimento ao paciente Requerimento 
este já realizado anteriormente pelo Vereador Argemiro. Requerimento Verbal de Autoria do 
Vereador Leumar, solicitando para que na rua E, QD 2, seja realizada a correção de buracos abertos 
da malha asfáltica nas erosões abertas nas margens da rua indicada. Requerimento Verbal de Autoria 
do Vereador Luciano, solicitando análise de viabilidade para que o poder executivo faça implantação 
de programa social visando identificar e realizar doação mensal de cestas básicas e gás de cozinha 
para famílias identificadas em situação de vulnerabilidade social e alimentar. Requerimento Verbal 
de Autoria do Vereador Argemiro, solicitando para que o poder executivo crie ferramentas legais 
para que possa efetuar doações de ajuda de custo para finalidades devidamente justificada que 
atenda o caráter coletivo de todas as Igrejas do Município de Palminópolis as quais estejam 
devidamente documentadas para atender os critérios de repasses. Requerimento Verbal de Autoria 
do Vereador Anizio Netto, solicitando para que o poder executivo promova transporte gratuito para 
pessoas doadoras de sangue que muitas das vezes não tem esse respaldo de locomoção até Goiânia 
ou demais localidades. Requerimento Verbal de Autoria do Vereador Anizio Netto, solicitando 
análise de viabilidade para que o poder executivo execute projeto para construção de sistema de 
drenagem de agua pluvial na rua Deputado Antônio Queiroz Barreto, e Pedro Geraldo Lopes visando 
evitar a erosão do asfalto bem como encontro de enxurradas que possam acarretar em maiores 
danos estruturais públicos e particulares. Ordem do dia: Projeto de Lei n2 72/PMP/2024, "Altera e 
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 068/PMP/2024-Dispõe sobre a revisão geral anual sobre 
vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais em provimento Efetivos, Comissionados, 
Ativos, Inativos Pensionistas e Agentes Políticos do Quadro do Poder Executivo e do Poder legislativo 
do Município de Palminópolis e dá out s providências, aprovad• em 
30 CENTRO, PALMINCIPOLIS-GO/CNPJ: 04.22 .276/0001-5 fone: 643675-1519/e-mail: 
mail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/ 
rimeira) votação por 
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unanimidade com resultado de 8 (oito) votos. Requerimento n2 22/CMP-2024 de Autoria do 
Vereador Cleber, solicitando para que o Poder Executivo através da secretaria de obras e serviços 
públicos, faça um planejamento para utilizar a Retroescavadeira PC-Esteira, suprimindo o custo de 
hora de uso para viabilizar serviços prestados as pessoas que necessitam dos serviços, colocando o 
maquinário em uso por um preço justo e acessível, uma vez que tal máquina fica praticamente sem 
utilização estacionada em galpão. Requerimento n2 23/CMP-2024 de Autoria do Vereador Argemiro, 
solicitando para que a secretaria de saúde, informe via relatório ou cronograma semanal aos 
funcionários que prestam informações aos pacientes, quais medicamentos ficarão disponíveis neste 
período para que os mesmos possam prestar informações quando solicitados dando agilidade à 
continuidade do atendimento. Requerimento n2 24/CMP-2024, de Autoria do Vereador Luciano 
Bomtempo, solicitando ao poder executivo para que providencie a aquisição de um ônibus com 
capacidade para 44 ou mais poltronas para transporte dos alunos universitários que estudam na 
Cidade de São Luis de Montes Belos. Requerimento n2 25/CMP-2024, de autoria do Vereador Anzio 
Netto em nome de todos os vereadores e vereadora, Solicitando ao chefe do Poder Executivo para 
que analise o aumento salarial dos Membros do Conselho Tutelar de Palminópolis-GO, ajustando 
para o mesmo valor que é pago em toda região, proporcional a dois salários mínimo, bem como a 
reforma, adequação e aquisição de equipamentos necessários ao expediente, bem como a 
contratação de um motorista para deslocamento em ocorrências. Todos os requerimentos foram 
votados e aprovados simultaneamente. Parlamento Livre: Parlamentares fazem suas considerações 
finais e não havendo mais nada a se declarar neste documento complementar, o presidente declara 
encerrada a sessão. Reforça-se que o conteúdo audiovisual desta sessão ordinária, ficará gravada e 
disponível na integra em formato digital na secretaria administrativa desta Casa de Leis bem como 
em link contido no Youtube e no Portal da Transparência. Palminápolis-GO, 12-04-2024 o primeiro 
dia do mês e abril do ano de dois mil e vin uatro). Páginas (21 a 23). 
e, Anizio Pji •o antos Netto 
Verea Pre ente 2023-2024 
Fernand . 1 da Cunha Filho 
Vereador i SeWretário 2023-2024 
er eges dos Santos 
Vereador Vice-Presidente 2023-2024 
po onçalves 
Vereador 
%9"—VM11-10 
Argemiro Santos da Cruz 
Vereador 
e Vi °ri o antana 
Vere o 12 Secretário 2023-2024 
cispr(ii
a Cas 
Vereador 
Vereadora 
23 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N2 30 CENTRO, PALMINOPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/fone: 643675-1519/e-mail: 
camarapalminopolisPgmail.com/site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/ 

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"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
PAUTA DA 112 SESSÃO ORDINÁRIA DA 42 SESSÃO LEGISLATIVA DA 152
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS-GO DE 01-04-2024 
Identificação Básica 
Tipo de sessão 
Ordinária 
Matérias do Expediente 
Abertura Encerramento 
01/04/2024 - 19:00 
Aprovação da ata da sessão anterior 
Leituras de matérias: 
Pareceres números 77-Ca e 77-CFO, ambos sobre o Projeto de Lei n2 
72/PMP/2024. 
Projeto de Lei n2 73/PMP/2024, de 25 
de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a 
autorização para abertura de créditos 
adicionais de natureza especial ao 
orçamento vigente, no âmbito do 
FUNDEB município de Palminópolis, e 
dá outras providências". 
Projeto de Lei n2 74/PMP/2024, de 25 
de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a 
autorização para abertura de créditos 
adicionais de natureza especial ao 
orçamento vigente, no âmbito do 
FUNDEB município de Palminópolis, e 
dá outras providências". 
Encaminhar para CCJ Presidente 
Luciano e CFO Presidente Fernando 
Filho para emissão de pareceres. 
Na CCJ, Presidente Luciano nomeia 
Cleber como Relator e Cleber marca 
reunião para emissão de pareceres com 
Heudillan para o dia 8 de abril, próxima 
segunda-feira, a partir das 18 horas nas 
salas das comissões. 
Na CFO, Presidente Fernando nomeia 
Luciano como Relator e Luciano marca 
reunião para emissão de pareceres com 
Leumar para o dia 8 de abril, próxima 
segunda-feira a partir das 18:30 horas 
nas salas das comissões. 
Na CCJ, Presidente Luciano nomeia 
Cleber como Relator e Cleber marca 
reunião para emissão de pareceres com 
Heudillan para o dia 8 de abril, próxima 
segunda-feira, a partir das 18 horas nas 
salas das comissões. 
Na CFO, Presidente Fernando nomeia 
Luciano como Relator e Luciano marca 
reunião para emissão de pareceres com 
Leumar para o dia 8 de abril, próxima 
segunda-feira a partir das 18:30 horas 
nas salas das comissões. 
Projeto de Lei n2 75/PMP/2024, de 25 Na CCJ, Presidente Luciano nomeia 
de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a Cleber como Relator e Cleber marca 
autorização para abertura de créditos reunião para emissão de pareceres com 
adicionais de natureza especial ao Heudillan para o dia 8 de abril, próxima 
orçamento vigente, no âmbito do 
Fundo Municipal de Saúde Município 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N° 30 CENTRO, PALMINOPOLIS-GO/CNRI: 04.221.276/0001-50/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolis@gmail.com / SITE: https://www.palminopolis.go.leg.br/ Página 1 de 3 
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"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
de Palminópolis, e dá outras segunda-feira, a partir das 18 horas nas 
providências", salas das comissões. 
Na CFO, Presidente Fernando nomeia 
Luciano como Relator e Luciano marca 
reunião para emissão de pareceres com 
Leumar para o dia 8 de abril, próxima 
segunda-feira a partir das 18:30 horas 
nas salas das comissões. 
Projeto de Lei n2 76/PMP/2024, de 25 
de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a 
autorização para abertura de créditos 
adicionais de natureza especial ao 
orçamento vigente, no âmbito do 
Fundo Municipal de Educação Básica do 
Município de Palminópolis, e dá outras 
providências". 
Projeto de Lei n2 77/PMP/2024, de 25 
de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a 
autorização para abertura de créditos 
adicionais de natureza especial ao 
orçamento vigente, no âmbito do 
Poder Executivo do Município de 
Palminópolis, e dá outras 
providências". 
Matérias da Ordem do Dia 
Na CCJ, Presidente Luciano nomeia 
Cleber como Relator e Cleber marca 
reunião para emissão de pareceres com 
Heudillan para o dia 1° de abril, 
próxima segunda-feira, a partir das 18 
horas nas salas das comissões. 
Na CFO, Presidente Fernando nomeia 
Luciano como Relator e Luciano marca 
reunião para emissão de pareceres com 
Leumar para o dia 12 de abril, próxima 
segunda-feira a partir das 18:30 horas 
nas salas das comissões. 
Na CCJ, Presidente Luciano nomeia 
Cleber como Relator e Cleber marca 
reunião para emissão de pareceres com 
Heudillan para o dia 19 de abril, 
próxima segunda-feira, a partir das 18 
horas nas salas das comissões. 
Na CFO, Presidente Fernando nomeia 
Luciano como Relator e Luciano marca 
reunião para emissão de pareceres com 
Leumar para o dia 1° de abril, próxima 
segunda-feira a partir das 18:30 horas 
nas salas das comissões. 
Projeto de Lei n2 72/PMP/2024, "Altera e Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n2 068/PMP/2024-
Dispõe sobre a revisão geral anual sobre vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais em 
provimento Efetivos, Comissionados, Ativos, Inativos Pensionistas e Agentes Políticos do Quadro do 
Poder Executivo e do Poder legislativo do Município de Palminópolis e dá outras providências." (1.@ 
votação) 
Requerimento n2 22/CMP-2024 de Autoria do Vereador Cleber, solicitando para que o Poder 
Executivo através da secretaria de obras e serviços públicos, faça um planejamento para utilizar a 
Retroescavadeira PC-Esteira, suprimindo o custo de hora de uso para viabilizar serviços prestados 
as pessoas que necessitam dos serviços, colocando o maquinário em uso por um preço justo e 
acessível, uma vez que tal máquina fica praticamente sem utilização estacionada em galpão. 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N2 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolis@gmail.com / SITE: https://www.palminopolis.go.leg.br/ Página 2 de 3 
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Requerimento n2 23/CMP-2024 de Autoria do Vereador Argemiro, solicitando para que a secretaria 
de saúde, informe via relatório ou cronograma semanal aos funcionários que prestam informações 
aos pacientes, quais medicamentos ficaram disponíveis neste período para que os mesmos possam 
prestar informações quando solicitados dando agilidade à continuidade do atendimento. 
Requerimento n2 24/CMP-2024, de Autoria do Vereador Luciano Bonntempo, solicitando ao poder 
executivo para que providencie a aquisição de um ônibus com capacidade para 44 ou mais poltronas 
para transporte dos alunos universitários que estudam na Cidade de São Luis de Montes Belos. 
Requerimento n2 25/CMP-2024, de autoria do Vereador Anizio Netto em nome de todos os 
vereadores e vereadora, solicitando ao chefe do Poder Executivo para que analise o aumento salarial 
dos Membros do Conselho Tutelar de Palminópolis-GO, ajustando para o mesmo valor que é pago 
em toda região, proporcional a dois salários mínimo, bem como a reforma, adequação e aquisição 
de equipamentos necessários ao expediente, bem como a contratação de um motorista para 
deslocamento em ocorrências. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palminópolis-GO, ao primeiro dia 
do mês de abril de dois mil e vinte e quatro (01.04.2024). 
• " 10 ANÍZIO PA O DOS SANTOS NETTO 
Presidente da Câmara Municipal de Palminópolis-GO 
2023-2024 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N° 30 CENTRO, PALMINOPOLIS-GO/CNN: 04.221.276/0001-50/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolis@gmail.com / SITE: https://www.palminopolis.goieg.br/ Página 3 de 3