sessao nº 12

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
Ata da 122 (décima segunda) sessão sessão ordinária da 42 (quarta) sessão legislativa da 152 (décima 
quinta) Legislatura da Câmara Municipal de Palminópolis Estado de Goiás, em 08-04-2024 (oito de 
abril do ano de dois mil e vinte e quatro), no salão principal desta Egrégia Casa de leis, sito a rua Dep. 
Antônio Q. B. n2 30, Centro, Palminópolis-GO, CEP 75.990-000, as 19h:15m (dezenove horas e quinze 
minutos), havendo Quórum Legal, o Presidente Anizio Paulino dos Santos Netto, invoca a proteção de 
Deus e declara aberta a sessão, soclitando ao vereador Argemiro para que faça a leitura de um trecho 
da Bíblia Sagrada realizada em Coríntios 1:10. Chamada Oficial: Presentes: Anizio Paulino dos Santos 
Netto, Argemiro Santos da Cruz, Cleber Reges dos Santos, Fernando Alves da Cunha Filho, Graziane 
Vitorino Santana, Heudillan Cássio Franco Vieira, Leumar Eterno Torres, Luciano Bomtempo Gonçalves 
e Sirley Martins Alves do Prado. Em continuidade é feita a leitura da ata da sessão ordinária anterior 
aprovada sem ressalvas seguindo para assinaturas. Expediente do Dia: Leitura dos Pareceres números 
78-CO e 78-CFO, ambos referentes e favoráveis ao Projeto de Lei n2 73/PMP/2024; Leitura dos 
Pareceres números 79-CO e 79-CFO, ambos referentes e favoráveis ao Projeto de Lei n2
74/PMP/2024; Leitura dos Pareceres números 80-CO e 80-CFO, ambos referentes e favoráveis ao 
Projeto de Lei n2 75/PMP/2024; Leitura dos Pareceres números 81-CO e 81-CFO, ambos referentes e 
favoráveis ao Projeto de Lei n2 76/PMP/2024; Leitura dos Pareceres números 82-CO e 82-CFO, ambos 
referentes e favoráveis ao Projeto de Lei n2 77/PMP/2024. Apresentação do Projeto de Lei n2
78/PMP/2024, de 04 de abril de 2024, "Que dispõe sobre instituição de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e 
dá outras providências". Apresentação do Projeto de Lei n2 79/PMP/2024, de 04 de abril de 2024, 
"Que institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS 2024, no Município de Palminópolis e dá outras 
providências". Apresentação do Projeto de Lei n2 80/CMP/2024, de 08 de abril de "Dispõe sobre a 
fixação de subsídios dos Agentes Políticos e do Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Palminópolis, Estado de Goiás, bem como dos Secretários Municipais, para o quadriênio 2025/2028, e 
dás outras providências." Na sequência, ambos projetos apresentados são encaminhados para as 
devidas comissões analisarem ficando o trâmite dos Projetos definidos da seguinte forma: Na CO, para 
os projetos 78, 79 e 80, o presidente Luciano nomeia o vereador Cleber como relator que por sua vez 
sincroniza reunião para emissão de pareceres com o vereador Heudillan para a data do dia 15 de abril 
de 2024, a partir das dezoito horas e na CFO, para os projetos 78, 79 e 80, o presidente Fernando Filho 
nomeia o vereador Luciano como relator que por sua vez sincroniza reunião para emissão de pareceres 
com o vereador Leumar para a data do dia 15 de abril 2024, a p tir das dezoito horas e trinta 
ONIO Q. B. N2 30 CENTRO, PAL POLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/fone: 643675-151 
camarapalminopolisPgmail.com/site: http:// arapalminopolis.go.gov.br/ 
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minutos. Ainda em expediente do dia, o presidente abre espaço para solicitação de requerimentos 
onde surge os seguintes: Requerimento de autoria de Vereador Shirley, solicitando análise de 
viabilidade para que o poder executivo por intermédio da secretaria municipal de educação, 
providencie a montagem de estrutura de uma sala de aula AEE (atendimento Educacional 
Especializado) específica e adequada para atender a demanda crescente de alunos especiais na orbe 
municipal. Requerimento de autoria de Vereador Argemiro, solicitando a substituição e adequação 
das lixeiras públicas instaladas nas calçadas do município, fazendo perfurações na estrutura visando 
evitar acúmulo interno de água. Ordem do Dia: Projeto de Lei n2 72/PMP/2024, "Altera e Acrescenta 
dispositivo à Lei Municipal n° 068/PMP/2024-Dispõe sobre a revisão geral anual sobre vencimentos 
base dos Servidores Públicos Municipais em provimento Efetivos, Comissionados, Ativos, Inativos 
Pensionistas e Agentes Políticos do Quadro do Poder Executivo e do Poder legislativo do Município de 
Palminópolis e dá outras providências," aprovado em 22 (segundo) turno por unanimidade. Projeto de 
Lei n2 73/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do FUNDEB município de 
Palminópolis, e dá outras providências," aprovado em 12 (primeiro) turno por unanimidade. Projeto 
de Lei n2 74/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do FUNDEB município de 
Palminópolis, e dá outras providências," ," aprovado em 12 (primeiro) turno por unanimidade. Projeto 
de Lei n9 75/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do Fundo Municipal de 
Saúde Município de Palminópolis, e dá outras providências," aprovado em 12 (primeiro) turno por 
unanimidade. Projeto de Lei n9 76/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização 
para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do Fundo 
Municipal de Educação Básica do Município de Palminópolis, e dá outras providências," aprovado em 
1° (primeiro) turno por unanimidade. Projeto de Lei n2 77/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 
"Dispõe de Sobre a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao 
orçamento vigente, no âmbito do Poder Executivo do Município de Palminópolis, e dá outras 
providências," aprovado em 1° (primeiro) turno por unanimidade. Votação de Requerimentos. 
Requerimento n2 26/CMP-2024, de Autoria do Vereador Leumar, solicitando para que na rua E, QD 
2, seja realizada a correção de buracos abertos da malha asfáltica nas erosões abertas nas margens da 
rua indicada, aprovado por unanimidade. Requerimento n2 27/CMP- 024, de Autoria do Vereador 
} .4
P. ANTÔNIO Q. B. N° 30 CENTRO, PAL INOPOLI -GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/fone: 643675-1 
almino olis mail.com site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/ 
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Luciano, solicitando análise de viabilidade para que o poder executivo faça implantação de programa 
social visando identificar e realizar doação mensal de cestas básicas e gás de cozinha para famílias 
identificadas em situação de vulnerabilidade social e alimentar, aprovado por unanimidade. 
Requerimento n2 28/CMP-2024, de Autoria do Vereador Argemiro, solicitando para que o poder 
executivo crie ferramentas legais para que possa efetuar doações de ajuda de custo para finalidades 
devidamente justificada que atenda o caráter coletivo de todas as Igrejas do Município de Palmincipolis 
as quais estejam devidamente documentadas para atender os critérios de repasses, aprovado por 
unanimidade. Requerimento n2 29/CMP-2024, de Autoria do Vereador Anizio Netto, solicitando para 
que o poder executivo promova transporte gratuito para pessoas doadoras de sangue que muitas das 
vezes não tem esse respaldo de locomoção até Goiânia ou demais localidades, aprovado por 
unanimidade. Requerimento n2 30/CMP-2024, de Autoria do Vereador Anizio Netto, solicitando 
análise de viabilidade para que o poder executivo execute projeto para construção de sistema de 
drenagem de agua pluvial na rua Deputado Antônio Queiroz Barreto, e Pedro Geraldo Lopes visando 
evitar a erosão do asfalto bem como encontro de enxurradas que possam acarretar em maiores danos 
estruturais públicos e particulares, aprovado por unanimidade. Parlamento Livre: Parlamentares 
fazem suas considerações finais e não havendo mais nada a se declarar neste documento 
complementar, o presidente declara encerrada a sessão. Reforça-se que o conteúdo audiovisual desta 
sessão ordinária, ficará gravada e disponível na integra em formato digital na secretaria administrativa 
desta Casa de Leis bem como em link contido no Youtube e no Portal da Transparência. Palminápolis￾GO, 08-04-2024 (oito de abril do ano de dois mil e vinte e quatro). Páginas (24 a 26). 
Anizi o dos Santos Netto 
Vere or P esidente 2023-2024 
I /( 
Fernando 4lve da Cunha Filho 
Vereador 22 retário 2023-2024 
ítévét-w • .er Reges , dos Santos 
Vereador Vice-Presidente 2023-2024 
ço-7,tocui 
Argemiro Santos da Cruz 
Vereador 
Gra (44i atve 
tana 
Verea Secretário 2023-2024 
/241 
udifl A/. Franco Vieir:a 
Vereador 
Sirley lartin's'Zvâ i:o/Cal)jr;k9".Á)
Vereadora 
26 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N9 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/fone: 643675-1519/e-mail: 
camarapalminopolis@gmail.com/site: http://camarapalminopolis.go.gov.br/ 

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PAUTA DA 122 SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ã SESSÃO LEGISLATIVA DA 152
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS-GO DE 08-04-2024 
Identificação Básica 
Tipo de sessão 
Ordinária 
Matérias do Expediente 
Abertura Encerramento 
08/04/2024 - 19:00 
Aprovação da ata da sessão anterior 
Leituras de matérias: 
Pareceres números 78-CO e 78-CFO, 
73/PMP/2024 
Pareceres números 79-CO e 79-CFO, 
74/PMP/2024 
Pareceres números 80-CO e 80-CFO, 
75/PMP/2024 
Pareceres números 81-CO e 81-CFO, 
76/PMP/2024 
Pareceres números 82-CCJ e 82-CFO, 
77/PMP/2024 
Apresentação do Projeto de Lei n9-
78/PMP/2024, de 04 de abril de 2024, 
"Que dispõe sobre instituição da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, que dispõe 
sobre as diretrizes gerais para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2025 
e dá outras providências". 
Apresentação do Projeto de Lei n2
79/PMP/2024, de 04 de abril de 2024, 
"Que institui o Programa de Recuperação 
Fiscal-REFIS 2024, no Município de 
Palminópolis e dá outras providências". 
ambos 
ambos 
ambos 
ambos 
ambos 
sobre o Projeto de Lei n2
sobre o Projeto de Lei n2 
sobre o Projeto de Lei n2 
sobre o Projeto de Lei n2 
sobre o Projeto de Lei n2 
Encaminhar para CCI e CFO: 
CCJ Presidente Luciano nomeia 
Cleber como Relator e Cleber marca 
reunião com Heudillan para emissão 
de pareceres para 15 de Abril na sala 
das comissões a partir das 18 horas. 
CFO Presidente Fernando nomeia 
Luciano como Relator que marca 
reunião com Leumar para emissão de 
pareceres para 15 de Abril na sala das 
comissões a partir das 18:30 horas e 
trinta minutos. 
Encaminhar para CCJ e CFO: 
CCJ Presidente Luciano nomeia 
Cleber como Relator e Cleber marca 
reunião com Heudillan para emissão 
de pareceres para 15 de Abril na sala 
das comissões a partir das 18 horas. 
CFO Presidente Fernando nomeia 
Luciano como Relator que marca 
reunião com Leumar para emissão de 
pareceres para 15 de Abril na sala das 
comissões a partir das 18:30 horas e 
trinta minutos. 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N2 30 CENTRO, PALMINOPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolis@gmail.com / SITE: https://www.palminopolis.go.leg.br/ Página 1 de 3 
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Apresentação do Projeto de Lei ns 
80/CMP/2024, de 08 de abril de "Dispõe 
sobre a fixação de subsídios dos Agentes 
Políticos e do Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Palminópolis, 
Estado de Goiás, bem como dos 
Secretários Municipais, para o 
quadriênio 2025/2028, e dás outras 
providências." 
Matérias da Ordem do Dia 
Encaminhar para CCJ e CFO: 
CCJ Presidente Luciano nomeia 
Cleber como Relator e Cleber marca 
reunião com Heudillan para emissão 
de pareceres para 15 de Abril na sala 
das comissões a partir das 18 horas. 
CFO Presidente Fernando nomeia 
Luciano como Relator que marca 
reunião com Leumar para emissão de 
pareceres para 15 de Abril na sala das 
comissões a partir das 18:30 horas e 
trinta minutos. 
Projeto de Lei n° 72/PMP/2024, "Altera e Acrescenta dispositivo à Lei Municipal ng 068/PMP/2024-Dispõe 
sobre a revisão geral anual sobre vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais em provimento 
Efetivos, Comissionados, Ativos, Inativos Pensionistas e Agentes Políticos do Quadro do Poder Executivo e do 
Poder legislativo do Município de Palminópolis e dá outras providências." (2É votação) 
Projeto de Lei n2 73/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do FUNDEB município de 
Palminópolis, e dá outras providências". (1g votação) 
Projeto de Lei n° 74/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do FUNDEB município de 
Palminópolis, e dá outras providências". (1@ votação) 
Projeto de Lei n 75/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde 
Município de Palminópolis, e dá outras providências". (lã votação) 
Projeto de Lei n2 76/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do Fundo Municipal de Educação 
Básica do Município de Palminópolis, e dá outras providências". (1?- votação) 
Projeto de Lei ng 77/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do Poder Executivo do Município 
de Palminópolis, e dá outras providências". (V votação) 
Requerimento n2 26/CMP-2024, de Autoria do Vereador Leumar, solicitando para que na rua E, QD 2, seja 
realizada a correção de buracos abertos da malha asfáltica nas erosões abertas nas margens da rua indicada. 
Requerimento n° 27/CMP-2024, de Autoria do Vereador Luciano, solicitando análise de viabilidade para que 
o poder executivo faça implantação de programa social visando identificar e realizar doação mensal de cestas 
básicas e gás de cozinha para famílias identificadas em situação de vulnerabilidade social e alimentar. 
Requerimento n° 28/CMP-2024, de Autoria do Vereador Argemiro, solicitando para que o poder executivo 
crie ferramentas legais para que possa efetuar doações de ajuda de custo para finalidades devidamente 
justificada que atenda o caráter coletivo de todas as Igrejas do Município de Palminópolis as quais estejam 
devidamente documentadas para atender os critérios de repasses. 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N2 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolis@gmail.com / SITE: https://www.palminopolis.go.leg.br/ Página 2 de 3 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
Requerimento n2 29/CMP-2024, de Autoria do Vereador Anizio Netto, solicitando para que o poder executivo 
promova transporte gratuito para pessoas doadoras de sangue que muitas das vezes não tem esse respaldo 
de locomoção até Goiânia ou demais localidades. 
Requerimento n9 30/CMP-2024, de Autoria do Vereador Anizio Netto, solicitando análise de viabilidade para 
que o poder executivo execute projeto para construção de sistema de drenagem de agua pluvial na rua 
Deputado Antônio Queiroz Barreto, e Pedro Geraldo Lopes visando evitar a erosão do asfalto bem como 
encontro de enxurradas que possam acarretar em maiores danos estruturais públicos e particulares. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palmincipolis-GO, aos oito dias 
do mês de abril de dois mil e vinte e quatro (08.04.2024). 
ANíZIO PAi bÕS SANTOS NETTO 
Presidente da Câmara Municipal de Palminópolis-GO 
2023-2024 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N° 30 CENTRO, PALMINOPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolis@gmail.com /SITE: https://www.palminopolis.go.leg.br/ Página 3 de 3