sessao nº 13

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
Ata da 139 (décima terceira) sessão sessão ordinária da 4@ (quarta) sessão legislativa da 15@ (décima 
quinta) Legislatura da Câmara Municipal de Palminópolis Estado de Goiás, em 15-04-2024 (quinze de 
abril do ano de dois mil e vinte e quatro), no salão principal desta Egrégia Casa de leis, sito a rua Dep. 
Antônio Q. B. n2 30, Centro, Palminópolis-GO, CEP 75.990-000, as 19h:00m (dezenove horas), havendo 
Quórum Legal, o Presidente Anizio Paulino dos Santos Netto, invoca a proteção de Deus e declara 
aberta a sessão, soclitando à vereadora Sirley para que faça a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada 
realizada em Salmos 145, versículos de 1 a 5. Chamada Oficial: Presentes: Anizio Paulino dos Santos 
Netto, Argemiro Santos da Cruz, Cleber Reges dos Santos, Fernando Alves da Cunha Filho, Graziane 
Vitorino Santana, Heudillan Cássio Franco Vieira, Leumar Eterno Torres, Luciano Bomtempo Gonçalves 
e Sirley Martins Alves do Prado. Em continuidade é feita a leitura da ata da sessão ordinária anterior 
aprovada sem ressalvas seguindo para assinaturas. Expediente do Dia: Leitura dos Pareceres números 
83-CO e 83-CFO, ambos favoráveis e referentes ao Projeto de Lei n2 78/PMP/2024; Leitura dos 
Pareceres números 84-CO e 84-CFO, ambos favoráveis e referentes ao Projeto de Lei n2 79/PMP/2024; 
Leitura dos Pareceres números 85-CO e 85-CFO, ambos favoráveis e referentes ao Projeto de Lei n2
80/CMP/2024. Ainda, em expediente do dia, o presidente abre espaço para solicitação de 
requerimentos, surgindo os seguintes: Requerimento verbal de autoria do Vereador Argemiro, 
solicitando análise de viabilidade para que sejam colocadas lixeiras nas casas da Rua Virgilino de Souza, 
bem como reforça requerimento para asfaltar a referida rua, uma das únicas não pavimentadas no 
município. Em tempo, solicita a construção de quebra-molas na Rua Filogônio de Sá, no sentido em 
direção ao Jardim das Oliveiras. Ordem do Dia: Projeto de Lei n2 72/PMP/2024, "Altera e Acrescenta 
dispositivo à Lei Municipal n2 068/PMP/2024-Dispõe sobre a revisão geral anual sobre vencimentos 
base dos Servidores Públicos Municipais em provimento Efetivos, Comissionados, Ativos, Inativos 
Pensionistas e Agentes Políticos do Quadro do Poder Executivo e do Poder legislativo do Município de 
Palminópolis e dá outras providências," aprovado em 32 (terceiro) turno por unanimidade. Projeto de 
Lei n2 73/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do FUNDEB município de 
Palminópolis, e dá outras providências," aprovado em 22 (segundo) turno por unanimidade. Projeto 
de Lei n2 74/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do FUNDEB município de 
Palminópolis, e dá outras providências." aprovado em 22 (segundo) turno por unanimidade. Projeto 
de Lei n2 75/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. ENTRO, PALMINÓPOUS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/ fone: 643675-
camarapalminopolis@ ail.com/ site: https://www.pIminopoIis.go.Ieg. 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do Fundo Municipal de 
Saúde Município de Palminópolis, e dá outras providências," aprovado em 22 (segundo) turno por 
unanimidade. Projeto de Lei n° 76/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização 
para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do Fundo 
Municipal de Educação Básica do Município de Palminópolis, e dá outras providências.", aprovado em 
2° (segundo) turno por unanimidade. Projeto de Lei n2 77/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe 
de Sobre a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao orçamento 
vigente, no âmbito do Poder Executivo do Município de Palminópolis, e dá outras providências.", 
aprovado em 22 (segundo) turno por unanimidade. Projeto de Lei n2 78/PMP/2024, de 04 de abril de 
2024, "Que dispõe sobre instituição da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes 
gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.", aprovado em 12
(primeiro) turno por 7 x 1, sendo o voto desfavorável do vereador Leumar. Projeto de Lei n2
79/PMP/2024, de 04 de abril de 2024, "Que institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2024, no 
Município de Palminópolis e dá outras providências.", aprovado em 12 (primeiro) turno por 
unanimidade. Projeto de Lei n2 80/CMP/2024, de 08 de abril de "Dispõe sobre a fixação de subsídios 
dos Agentes Políticos e do Poderes Executivo e Legislativo do Município de Palminópolis, Estado de 
Goiás, bem como dos Secretários Municipais, para o quadriênio 2025/2028, e dás outras 
providências.", aprovado em 12 (primeiro) turno por 7 x 1, sendo o voto desfavorável do vereador 
Leumar. Votação de Requerimentos: Requerimento n2 31-CMP/2024, de autoria da Vereadora Sirley, 
solicitando análise de viabilidade para que o poder executivo por intermédio da secretaria municipal 
de educação, providencie a montagem de estrutura de uma sala de aula AEE (atendimento Educacional 
Especializado) específica e adequada para atender a demanda crescente de alunos especiais no 
município, aprovado por unanimidade. Requerimento n2 32-CMP/2024, de autoria de Vereador 
Argemiro, solicitando a substituição e adequação das lixeiras públicas instaladas nas calçadas do 
município, fazendo perfurações na estrutura visando evitar acúmulo interno de água, aprovado por 
unanimidade. Parlamento Livre: Parlamentares fazem suas considerações finais e não havendo mais 
nada a se declarar neste documento complementar, o presidente declara encerrada a sessão. Reforça￾se que o conteúdo audiovisual desta sessão ordinária, ficará gravada e disponível na integra em 
formato digital na secretaria administrativa desta Casa de Leis bem como em link contido no Youtube 
e no Portal da Transparência. Palminópolis-GO, 15-04-2024 (quin e de abril do ano de dois mil e vinte 
e quatro). Páginas (28 a 29). 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. NP 30 CENTR , PALMINÓPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/ fone: 643675-151 
camarapalminopolis@gmail.com/ si •: https://www.pal nopolis.go.leg.br/ 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
004", 
0.0.10 4 :t' • Aniz' Á• itit., no o Santos Netto 
Vere.. or • esidente 2023-2024 
Fernan' A7iès da Cunha Filho 
Vereador secretário 2023-2024 
eber Reges dos Santos 
Vereador Vice-Presidente 2023-2024 
G n a 
Ve 1° Secretário 2023-2024 
eudillan Cassio Franco Vieira 
Vereador 
41,Â,,ifyvv)162 ç'enrib, A°` cr7 - ÍNk 1 f LCA, rgemiro Santos da Cruz irley anis ve 
Vereador 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N2 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/ fone: 643675-1519/ e-mail: 
camarapalminopolis@gmail.com/ site: https://www.palminopolis.go.leg.br/ 
Vereadora 
29 

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
PAUTA DA 132 SESSÃO ORDINÁRIA DA 42 SESSÃO LEGISLATIVA DA 152
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS-GO DE 15-04-2024 
Identificação Básica 
Tipo de sessão Abertura Encerramento 
Ordinária 15/04/2024 - 19:00 
Matérias do Expediente 
Aprovação da ata da sessão anterior 
Leituras de matérias: 
Pareceres números 83-CO e 83-CFO, ambos sobre o Projeto de Lei n2 
78/PM P/2024 
Pareceres números 84-CO e 84-CFO, ambos sobre o Projeto de Lei n° 
79/PMP/2024 
Pareceres números 85-CO e 85-CFO, ambos sobre o Projeto de Lei n2 
80/CMP/2024 
Matérias da Ordem do Dia 
Projeto de Lei n2 72/PMP/2024, "Altera e Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n2 068/PMP/2024-Dispõe 
sobre a revisão geral anual sobre vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais em provimento 
Efetivos, Comissionados, Ativos, Inativos Pensionistas e Agentes Políticos do Quadro do Poder Executivo e do 
Poder legislativo do Município de Palminópolis e dá outras providências." (32 votação) 
Projeto de Lei n° 73/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do FUNDEB município de 
Palminópolis, e dá outras providências". (22 votação) 
Projeto de Lei n2 74/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do FUNDEB município de 
Palminópolis, e dá outras providências". (29 votação) 
Projeto de Lei n2 75/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde 
Município de Palminópolis, e dá outras providências". (2! votação) 
Projeto de Lei ri2 76/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do Fundo Municipal de Educação 
Básica do Município de Palminópolis, e dá outras providências". (22 votação) 
Projeto de Lei n2 77/PMP/2024, de 25 de Março de 2024 "Dispõe de Sobre a autorização para abertura de 
créditos adicionais de natureza especial ao orçamento vigente, no âmbito do Poder Executivo do Município 
de Palminópolis, e dá outras providências". (22 votação) 
Projeto de Lei n2 78/PmP/2024, de 04 de abril de 2024, "Que dispõe sobre instituição da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá 
outras providências". (1! votação) 
Projeto de Lei n2 79/PmP/2024, de 04 de abril de 2024, "Que institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS 
2024, no Município de Palminópolis e dá outras providências". (12 votação) 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N2 30 CENTRO, PALMINOPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolis@gmail.com / SITE: https://www.palminopolis.go.leg.br/ Página 1 de 2 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
Projeto de Lei n2 80/CMP/2024, de 08 de abril de "Dispõe sobre a fixação de subsídios dos Agentes Políticos 
e do Poderes Executivo e Legislativo do Município de Palmincipolis, Estado de Goiás, bem como dos Secretários 
Municipais, para o quadriênio 2025/2028, e dás outras providências." (V- votação) 
Requerimento n2 31-CMP/2024, de autoria de Vereador Shirley, solicitando análise de viabilidade para que o 
poder executivo por intermédio da secretaria municipal de educação, providencie a montagem de estrutura 
de uma sala de aula AEE (atendimento Educacional Especializado) específica e adequada para atender a 
demanda crescente de alunos especiais na orbe municipal. (Fase única de discussão e votação) 
Requerimento n2 32-CMP/2024, de autoria de Vereador Argemiro, solicitando a substituição e adequação 
das lixeiras públicas instaladas nas calçadas do município, fazendo perfurações na estrutura visando evitar 
acúmulo interno de água. (Fase única de discussão e votação) 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palminópolis-GO, aos quinze dias 
do mês de abril de dois mil e vinte e quatro (15.04.2024). 
ANÍZIO PAULA ANTOS NETTO 
Presidente da Câmara Municipal de Palmincipolis-GO 
2023-2024 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N2 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolis@gmail.com / SITE: https://www.palminopolis.go.leg.br/ Página 2 de 2