sessao nº 23

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
Ata da 232 (vigésima terceira) sessão ordinária da 42 (quarta) sessão legislativa da 152 (décima quinta) 
Legislatura da Câmara Municipal de Palminópolis Estado de Goiás, em 17-06-2024 (dezessete de junho 
do ano de dois mil e vinte e quatro), no salão principal desta Egrégia Casa de leis, sito a rua Dep. Antônio 
Q. B. n2 30, Centro, Palminópolis-GO, CEP 75.990-000, as 19h:00m (dezenove horas), havendo Quárum 
Legal, o Presidente Anizio Paulino dos Santos Netto invoca a proteção de Deus e declara aberta a sessão, 
solicitando à Vereadora Sirley para que faça a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada realizada em Salmos 
90, versículos 1 a 6. Chamada Oficial: Presentes: Anizio Pauli no dos Santos Netto, Fernando Alves da Cunha 
Filho, Graziane Vitorino Santana, Heudillan Cássio Franco Vieira, Leumar Eterno Torres, Luciano Bomtempo 
Gonçalves e e Sirley Martins Alves do Prado. Ausentes: Argemiro Santos da Cruz e Cleber Reges dos Santos. 
Em continuidade é realizada a leitura da ata da sessão ordinárias anterior aprovada sem ressalvas seguindo 
para as devidas assinaturas. Expediente do Dia: Leitura dos pareceres números 86-CC1 E 86-CFO, ambos 
referentes e favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo n2 01/CMP/2024-Concessão de Títulos de Cidadão 
Honorífico. Apresentação do Projeto de Lei n2 81/PMP/2024, que altera dispositivo na Lei n2 
77/PMP/2024-Institui o Programa de Recuperação Fiscal-Refis 2024, no Município Palminópolis e dá outras 
providências. Apresentação do Projeto de Lei n9 82/CMP/2024, que dispõe sobre a alteração de nomes de 
ruas na cidade de Palminópolis-GO. Apresentação do Projeto de Resolução n° 01 de 2024, de 17 de Junho 
de 2024, que Regulamenta a gestão documental eletrônica e o uso de certificado digital para aplicação de 
assinatura digital em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos no âmbito da Câmara 
Municipal de Palminópolis-GO. Apresentação do Projeto de Resolução n2 02 de 2024, de 17 de Junho de 
2024, que dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis, para 
atualização e adequação de suas normas ao contexto atual, e dá outras providências. Na sequência, foram 
encaminhados os referidos projetos para as Comissões, ficando o trâmite da seguinte forma: na CCJ, 
Presidente Luciano nomeia Cleber como Relator o qual marca reunião para emissão de pareceres com 
Heudillan para o dia 19 de junho, quarta-feira, a partir das 18 horas nas salas das comissões e na CFO, 
Presidente Fernando nomeia Luciano como Relator e Luciano marca reunião para emissão de pareceres 
com Leumar para o dia 19 de junho, quarta-feira a partir das 18:30 horas nas salas das comissões. Ordem 
do Dia: Projeto de Decreto Legislativo n2 01/CMP/2024, que dispõe sobre concessão de Títulos de Cidadão 
Honorífico: aprovado por unanimidade em 1d Votação. Requerimento N2 36/CMP/2024, de autoria do 
Vereador Cleber Reges dos Santos, solicitando análise de viabildiade para que o poder executivo promova 
a instalação de um ponto de atendimento local do IPASGO no município de Palminópolis-GO: aprovado por 
uninimidade em fase única de discussão e votação. Parlamento Livre: parlamentares fazem suas 
considerações e não havendo mais %id. a se declar documento complementar, o presidente 
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DEP. A B. N°30 tNTRO, PALMINOP.À?10/CNN: 04.221.276/0001-5 
s@gmail.co / site: https://www.p0' inopolis.go.leg.br/ 
I 0/ »r3675-1519/ e-mail: 42 
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documento complementar, o presidente declara encerrada a sessão. Reforça-se que o conteúdo 
audiovisual desta sessão ordinária, ficará gravada e disponível na integra em formato digital na secretaria 
administrativa desta Casa de Leis bem como em link contido no Youtube e no Portal da Transparência. 
Palminópolis-GO, 17:06-2024 (dezessete de junh o ano de dois mil e vinte e quatro). (Páginas 42 a 43). 
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Anizio Pa o ntos Netto 
Veread . res . ente 2023-2024 
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Vereadora 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N2 30 CENTRO, PALMIN6POLIS-GO/CNPJ: 04.221.276/0001-50/ fone: 643675-1519/ e-mail: 
camarapalminopolis@gmail.com/ site: https://www.palminopolis.go.leg.br/ 
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PAUTA DA 23.9 SESSÃO ORDINÁRIA DA 49 SESSÃO LEGISLATIVA DA 15.9. 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS-GO DE 17-06-2024 
Identificação Básica 
Tipo de sessão 
Ordinária 
Matérias do Expediente 
Abertura Encerramento 
17/06/2024 - 19:00 
Aprovação da ata da sessão anterior. 
Apresentação do Projeto de Lei Ordinária n2 81 de 2024, que altera 
dispositivo da Lei n2 077/PMP/2024 - Institui o programa de 
Recuperação Fiscal - Refis 2024, no município de Palminópolis. 
Autor: Prefeitura Municipal de Palminópolis— PMP. 
Apresentação do Projeto de Lei Ordinária n2 82 de 2024, que dispõe 
sobre a alteração de nomes de ruas na cidade de Palminópolis-GO. 
Autor: Mesa Diretora - MD; 
Apresentação do Projeto de Resolução n2 1 de 2024, que 
regulamenta a gestão documental eletrônica e o uso de certificado 
digital para aplicação de assinatura digital em documentos públicos 
integrantes de processos eletrônicos no âmbito da Câmara 
Municipal de Palminópolis-GO. Autor: Mesa Diretora — MD. 
Apresentação do Projeto de Resolução n2 2 de 2024, que dispõe 
sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Palminópolis, para atualização e adequação de suas normas ao 
contexto atual, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD 
Leitura de matérias: 
Matérias da Ordem do Dia 
Projeto de Decreto Legislativo n2 1 de 2024, que dispõe sobre concessão de Títulos de 
Cidadão Honorífico. Autor: Câmara Municipal de Palminópolis — CMP. 
(12 Votação) 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palminópolis-GO, aos dezessete 
dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro (17O6.2024). 
ANíZIO PA OS SANTOS NETTO 
Presidente da Címara Municipal de Palminópolis-GO 
2023-2024 
RUA DEP. ANTÔNIO O. B. N9 30 CENTRO, PALMINOPOLIS-GO/CNRI: 04.221.276/0001-50/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolis@gmail.com / SITE: https://www.palminopolis,go.leg.br/ Página 1 de 1