sessao nº 24

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
Ata da 242 (vigésima quarta) sessão ordinária da 42 (quarta) sessão legislativa da 152 (décima 
quinta) Legislatura da Câmara Municipal de Palminópolis Estado de Goiás, em 19-06-2024 
(dezenove de junho do ano de dois mil e vinte e quatro), no salão principal desta Egrégia Casa de 
leis, sito a rua Dep. Antônio Q. B. n2 30, Centro, Palminópolis-GO, CEP 75.990-000, as 19h:00m 
(dezenove horas), havendo Quárum Legal, o Presidente Anizio Paulino dos Santos Netto invoca a 
proteção de Deus e declara aberta a sessão, solicitando ao Vereador Luciano para que faça a 
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada realizada em Eclesiastes 2-1:5. Chamada Oficial: Presentes: 
Anizio Paulino dos Santos Netto, Argemiro Santos da Cruz, Fernando Alves da Cunha Filho, 
Graziane Vitorino Santana, Heudillan Cássio Franco Vieira, Leumar Eterno Torres, Luciano 
Bomtempo Gonçalves e Sirley Martins Alves do Prado. Ausentes: Cleber Reges dos Santos. Em 
continuidade é realizada a leitura da ata da sessão ordinária anterior aprovada com ressalva de 
correção formal solcitada pela Vereadora Sirley, seguindo para as devidas assinaturas. Expediente 
do Dia: Leitura dos Pareceres números 87-CCJ E 87-CFO, ambos referentes ao Projeto de Lei n° 
81/PMP/2024; Leitura dos Pareceres números 88-CCJ E 88-CFO, ambos referentes ao Projeto de 
Lei n2 82/PMP/2024; Leitura dos Pareceres números 89-CCJ E 89-CFO, ambos referentes ao 
"Projeto de Resolução 01 de 2024, de 17 de Junho de 2024; Leitura dos Pareceres números 90-
CCJ E 90-CFO, ambos referentes ao "Projeto de Resolução 02 de 2024, de 17 de Junho de 2024. 
Requerimento de autoria do Vereador Luciano Bomtempo Gonçalves solicita a modificação via 
projeto de lei para correção da nomenclatura da rua Maria Francisca Pereira, para: "Francisca 
Pereira". Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo n2 01/CMP/2024, que dispõe sobre 
concessão de Títulos de Cidadão Honorífico: aprovado por unanimidade em 22 e última Votação 
por unanimidade com resultado de 7(sete) votos. Projeto de Lei n2 81/PMP/2024, que "Altera 
dispositivo na Lei n2 77/PMP/2024, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal-Refiz 2024, no 
Município Palminópolis e dá outras providência", aprovado em primeira votação por unanimidade 
com resultado de 7 (sete) votos. Projeto de Lei n2 82/PMP/2024, que "Dispõe sobre a alteração 
de nomes de ruas na cidade de Palminópolis-GO," aprovado em primeira votação por unanimidade 
com resultado de 7 (sete) votos. Projeto de Resolução 01 de 2024, de 17 de Junho de 2024, Que 
Regulamenta a gestão documental eletrônica e o uso de certificado digital para aplicação de 
assinatura digital em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos no âmbito da 
Câmara Municipal de Palminópolis-GO, aprovado em segunda votação por unanimidade com 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N2 30 CE 
camarapalminopolis@gmail.com/ 
RO, PALMIN 
e: https./ 
°LIS-GO/CNN: 04.221.276/0001-50/ fone: 643675-1519/ e-mail: 
ww.palminopolis.go.leg br/ 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PAUVIINOPOLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
resultado de 7 (sete) votos. Projeto de Resolução 02 de 2024, de 17 de Junho de 2024, Dispõe 
sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis, para atualização e 
adequação de suas normas ao contexto atual, e dá outras providências, aprovado em segunda 
votação por unanimidade com resultado de 7 (sete) votos. Parlamento Livre: parlamentares fazem 
suas considerações e não havendo mais nada a se declarar neste documento complementar, o 
presidente declara encerrada a sessão. Reforça-se que o conteúdo audiovisual desta sessão 
ordinária, ficará gravada e disponível na integra em formato digital na secretaria administrativa 
desta Casa de Leis bem como em link contido no Youtube e no Portal da Transparência. 
Palminópolis-GO, 19-06-2024 (dezenove de junho do ano de dois mil e vinte e quatro). (Páginas 
44 a 45). 
Anizio.i0P NY ,"I :íos Santos Netto 
Vere Presidente 2023-2024 
Argemiro Santos da Cruz 
Vereador 
("entana 
19 Secretário 2023-2024 
Fernando4Jv da Cunha Filho 
Vereador 2 Sejjretário 2023-2024 
Heuchl an as4nWadh 9
Vereador 
t.) p 
do 
Vereadora 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N9. 30 CENTRO, PALMINÓPOLIS-GO/CNP.1: 04.221.276/0001-50/ fone: 643675-1519/ e-mail: 
camarapalminopolis@gmail.com/ site: https://www.palminopolis.go.leg.br/ 
45 

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALNIINOPOLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
PAUTA DA 24è SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.@ SESSÃO LEGISLATIVA DA 15-9. 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINOPOLIS-GO DE 19-06-2024 
Identificação Básica 
Tipo de sessão Abertura 
Ordinária 19/06/2024 - 19:00 
Matérias do Expediente 
Encerramento 
Aprovação da ata da sessão anterior. 
Pareceres números 87-CCJ E 87-CFO, ambos referentes ao Projeto 
de Lei n2 81/PMP/2024; 
Pareceres números 88-CCJ E 88-CFO, ambos referentes ao Projeto 
de Lei n2 82/CMP/2024; 
Pareceres números 89-CCJ E 89-CFO, ambos referentes ao "Projeto 
de Resolução 01 de 2024; 
Pareceres números 90-CO E 90-CFO, ambos referentes ao "Projeto 
de Resolução 02 de 2024. 
Leitura de matérias: 
Matérias da Ordem do Dia 
Projeto de Decreto Legislativo n2 1 de 2024, que dispõe sobre concessão de Títulos de 
Cidadão Honorífico. Autor: Câmara Municipal de Palminópolis — CMP. 
(2È e última votação) 
Projeto de Lei Ordinária n2 81 de 2024, que altera dispositivo da Lei n2 077/PMP/2024 - 
Institui o programa de Recuperação Fiscal - Refis 2024, no município de Palminópolis. Autor: 
Prefeitura Municipal de Palminópolis - PMP (12 votação) 
Projeto de Lei Ordinária n2 82 de 2024, que dispõe sobre a alteração de nomes de ruas na 
cidade de Palminópolis-GO. Autor: Mesa Diretora - MD (1ã votação) 
Projeto de Resolução n2 1 de 2024, que regulamenta a gestão documental eletrônica e o 
uso de certificado digital para aplicação de assinatura digital em documentos públicos 
integrantes de processos eletrônicos no âmbito da Câmara Municipal de Palminópolis-GO. 
Autor: Mesa Diretora - Md (12 votação) 
Projeto de Resolução n2 2 de 2024, que dispõe sobre alterações no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Palminópolis, para atualização e adequação de suas normas ao 
contexto atual, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD (16 votação) 
RUA DEP. ANTÔNIO 0.6. N5." 30 CENTRO, PALMINOPOLIS-GO/CNRI: 04.221.276/000150/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolis@gmaiLcom / SITE: https://www.palminopolis.go.leg.br/ Página 1 de 2 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS 
"PALÁCIO DIVINO CÂNDIDO DA SILVA" 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palminópolis-GO, aos dezenove 
dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro (19.06.2024). 
ANFZIO PA DOS SANTOS NETTO 
Presidente da Câmara'K,lunicipal de Palminápolis-GO 
2023-2024 
RUA DEP. ANTÔNIO Q. B. N2 30 CENTRO, PALMINOPOLIS-GO/CNRI: 04.221.276/0001-50/ 
FONE: 6436751519/ E-MAIL: camarapalminopolis@gmail.com / SITE: https://www.palminopolis.go.leg.bil Página 2 de 2