materia nº 35/2021

º 4a E ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições
financeiras públicas créditos decorrentes de royalties,
participações especiais e compensações financeiras
relacionados à exploração de petróleo e gás natural,
recursos hídricos e minerais.
O Prefeito do Município de Paranaiguara, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder às instituições financeiras públicas,
créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras
relacionados à exploração de recursos hídricos (CFURH) e minerais (CFEM), até 31
de Dezembro de 2024, recebendo em contrapartida os recursos financeiros
correspondentes.
$ único. Os recursos financeiros recebidos, por meio da cessão de créditos, devem
ser quitados pelo Municipio até no prazo de 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
| - créditos decorrentes de compensação financeira: os direitos creditórios de
titularidade do Município de Paranaiguara-GO referentes à utilização de recursos
hídricos e minerais, conforme previsto no artigo 20, 8 1º, da Constituição Federal,
regulamentado pelas Leis nº 7.990, de 28.12.1989, e nº 8.001, de 13.3.1990, com as
modificações dadas pelas Leis nº 9.433, de 8.1.1997, nº 9.984, de 17.7.2000, e nº
9.993, de 24.7.2000, nº 13.360, de 17.11.2016, nº 13.661, de 08.05.2018; e pelos
Decretos nº 1, de 07.2.1991 enº. 3.739, de 31.1.2001.
Art. 3º A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata
esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal, nº 8.666, de 21 de junho de 1993
ou da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 4º Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que trata esta
Lei, serão destinados exclusivamente:
a) no caso de participações especiais e compensações financeiras, para
despesas de capital, sendo vedada a aplicação desses recursos em despesas
correntes, exceto se destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
RN
' add = ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Art. 5º O Município de Paranaiguara GO não fica coobrigado, ou de qualquer forma
responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual
por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal
desses créditos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, aos
14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2021.
ADM. 2021-2024
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 034/2021
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores e Vereadora.
pretende-se fazer recapeamento da cidade e outros investimentos que se fizerem
importante para a administração.
Pelo exposto, esperamos contar com a compreensão de Vossas
Excelências na aprovação do presente Projeto de Lei, pelo que estaremos dando
nossa contribuição pessoal e na qualidade de homem público a tão relevante
empreendimento.
Atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, aos 14 dias do mês de setembro de 2021.