| norma |
1347/2024 |
2024-11-11 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1346/2024 |
2024-09-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1255/2021, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2022/2025, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E SEGUINTES. |
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| norma |
1344/2024 |
2024-08-09 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 116.486,55 ( CENTO E DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), VINCULADOS AOS RECURSOS DA UNIÃO ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1345/2024 |
2024-08-09 |
Lei |
PROMOVE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 NO VALOR DE R$ 75.392,27 ( SETENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1343/2024 |
2024-07-01 |
Lei |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1337/2024 |
2024-06-07 |
Lei |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA PACIENTES (PCD) CADEIRANTES QUE PRECISAM REALIZAR SEU TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1340/2024 |
2024-06-07 |
Lei |
DENOMINA A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1341/2024 |
2024-06-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE RGA-REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1342/2024 |
2024-06-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1338/2024 |
2024-05-10 |
Lei |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA-GO A FILIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE EM FAVOR DA UNIÃO DAS CÂMARAS E VEREADORES DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1339/2024 |
2024-05-10 |
Lei |
APROVA DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1334/2024 |
2024-03-22 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1336/2024 |
2024-03-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1332/2024 |
2024-03-18 |
Lei |
AUTORIZA PAGAMENTO DE BÔNUS AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS CREDENCIADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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| norma |
1333/2024 |
2024-03-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA COMPRA DE IMÓVEL NA CIDADE DE GOIÂNIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1335/2024 |
2024-03-18 |
Lei |
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA A INSTALAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES NA CIDADE E CEDER IMÓVEIS PARA ESSE FIM. |
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| norma |
1329/2024 |
2024-02-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
1330/2024 |
2024-02-26 |
Lei |
DENOMINA O CENTRO CULTURAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1331/2024 |
2024-02-26 |
Lei |
ALTERA O ART. 1º DA LEI 1303/2023 DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1328/2023 |
2023-12-29 |
Lei |
PRORROGA O PERCENTUAL DAS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DO CUSTO SUPLEMENTAR APLICADAS NO EXERCÍCIO DE 2023 PARA O EXERCÍCIO 2024 JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO, ATÉ A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIA. |
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| norma |
1326/2023 |
2023-12-22 |
Lei |
CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1327/2023 |
2023-12-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1323/2023 |
2023-12-11 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1324/2023 |
2023-12-11 |
Lei |
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ( COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1325/2023 |
2023-12-11 |
Lei |
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- SUPER REFIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA. |
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| norma |
1322/2023 |
2023-11-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA REFERENTE A TRANSFORMAÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1319/2023 |
2023-11-10 |
Lei |
ALTERA O § 4º DO ART. 2º DA LEI 927/2008. |
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| norma |
1320/2023 |
2023-11-10 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 108.882,55 ( CENTO E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), VINCULADOS AOS RECURSOS DA UNIÃO ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1321/2023 |
2023-11-10 |
Lei |
CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS E DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA NO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1317/2023 |
2023-10-04 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1318/2023 |
2023-10-04 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
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2023-09-20 |
Ordinária |
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| norma |
1315/2023 |
2023-09-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1255/2021, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2022/2025, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E SEGUINTES. |
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| norma |
1316/2023 |
2023-09-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. |
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| norma |
1314/2023 |
2023-08-31 |
Lei |
CRIA O APOIO FINANCEIRO AO PARANAIGUARA ESPORTE CLUBE (PEC) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1310/2023 |
2023-08-11 |
Lei |
AUTORIZAÇÃO PARA CONCLUSÃO DE OBRAS INICIADAS COM RECURSOS ESTADUAIS E/OU FEDERAIS. |
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| norma |
1311/2023 |
2023-08-11 |
Lei |
AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE OBRA REALIZADA POR LICITAÇÃO, MAS QUE NÃO TEVE O RECURSO FEDERAL LIBERADO. |
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| norma |
1312/2023 |
2023-08-11 |
Lei |
DISPÕE SOBRE OS SEGURADOS, SEUS DEPENDENTES E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARANAIGUARA- PARANAIGUARA PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1313/2023 |
2023-08-11 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS E AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
10/2023 |
2023-08-10 |
Requerimento |
Requer a perfuração de um poço artesiano, com suas instalações no bairro “Novo Sonho” para garantir o suporte no fornecimento de água potável e atender as necessidades diárias das famílias daquele setor. |
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| materia |
11/2023 |
2023-08-10 |
Requerimento |
Requer que seja viabilizado junto a concessionária Ecovias a implantação da sinalização e iluminação do trevo da entrada da cidade localizado na BR 364 |
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| materia |
26/2023 |
2023-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autorização para conclusão de obras iniciadas com recursos estaduais e/ou federais. |
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| materia |
27/2023 |
2023-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza a indenização de obra realizada por licitação, mas que não teve o recurso federal liberado. |
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| materia |
28/2023 |
2023-08-10 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social de Paranaiguara - Paranaiguara Prev e dá outras providências. |
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| materia |
30/2023 |
2023-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre a concessão de reajustes salariais aos professores da educação infantil e séries iniciais e aos servidores municipais efetivos e comissionados do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providencias. |
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| materia |
29/2023 |
2023-08-08 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
Altera o art. 78 e acrescenta os demais artigos a Lei Orgânica do Município de Paranaiguara e estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranaiguara de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. |
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| norma |
1309/2023 |
2023-07-12 |
Lei |
CONVALIDA ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM BASE NO DECRETO Nº 958, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. |
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| norma |
1308/2023 |
2023-06-29 |
Lei |
CRIA FUNÇÕES E DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, EM REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE ATUAR NO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1307/2023 |
2023-06-16 |
Lei |
ALTERA O ART. 2º DA LEI 1153/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
| norma |
1301/2023 |
2023-05-12 |
Lei |
APROVA DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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