norma nº 1332/2024

e. a 6
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança
Lei nº. 1.332/2024 Em 18 de março de 2024.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da Prefeitura de Paranaiguara
18/03/2024.
“AUTORIZA PAGAMENTO DE BÔNUS AOS
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E
ENFERMEIROS CREDENCIADOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”
Decreto 427/2021
Isabella de Cássia Ferrado de Me
Secretário Mun. de Administração e Planej; : A
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA,
Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVA e EU na
condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, por meio desta Lei, o pagamento de bônus, no valor de
R$ 2.745,44 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) aos
Técnicos de Enfermagem e R$ 3.036,36 (três mil, trinta e seis reais e trinta e seis centavos) aos
Enfermeiros, credenciados na Secretaria Municipal de Saúde, a ser pago uma vez e em parcela
única.
Art. 2º - O pagamento do bônus será realizado com recursos próprios do
município, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, aos dias 18 (dezoito) dias do mês de março do ano
2024.
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https://paraniguara. go. gov.br — Telefone: (64) 3655-0100