norma nº 1315/2023

ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.315/2023 Em 18 de setembro de 2023.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da Prefeitura de “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL
Paranaiguara eum 18/09/2025. NS, 1.255/2021, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL
DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO
Isabella de Cássia Ferrado de Medeiros DE 2022/2025, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Decreto 42772021. SEGUINTES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2024 e seguintes, em
cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, conforme detalhamento dos Anexos
integrantes desta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara
Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2024.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos
Programas e Ações do Plano Plurianual para o exercício de 2024, conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás,
aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2023.
ge
(E Wunici E) de Paranaiguara
Estado de Goiás.
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https://paranaiguara.go.gov.br — Telefone: (64) 3655-0100