norma nº 1342/2024

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PARANAIGUARA
Lei nº. 1.342/2024 Em 07 de junho de 2024.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da Prefeitura de Para, aiguara €
07/06/2024.
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Isabella de Cássia Ferrado de Medtil
Secretário Mun. de Administração e Planejamen
Decreto 427/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, ESTADO DE
GOIÁS no uso de suas prerrogativas legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam os órgãos municipais, mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao
Orçamento Municipal de 2024 em mais 6% (seis por cento) sobre o valor global do
Orçamento Inicial, para cobertura e reforço das dotações.
Parágrafo Único. A abertura será regulamentada por decreto específico
emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o artigo 42 da Lei sob o nº. 4320/1964.
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado,
serão utilizados os recursos previstos no $1º do artigo 43 da Lei sob o nº. 4.320/1964,
detalhados no decreto específico de abertura do crédito.
Art. 3º - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA — Plano Plurianual vigente, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024 e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as
ações alteradas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2024,
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https:/paranaiguara. go.gov.br — Telefone: (64) 3655-0100