norma nº 1345/2024

PREFEITURA DE
GUARA
Lei nº. 1.345/2024 Em 09 de agosto de 2024.
Certifico que a presente Lei foi publicadono PLACAR | “PROMOVE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
esronods. e Prefeitura de Pamigufa em | mm DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA,
ESTADO DE GOIÁS, E AUTORIZA A ABERTURA DE
nim CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DE 2024 NO VALOR DE R$ 75.392,27 (SETENTA E
CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS
E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS no
uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 165, 85º; 167, inciso V da Constituição
Federal; e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte
lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA crédito adicional especial, no valor de R$ 75.392,27 (setenta e
cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) conforme dotação abaixo identificada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁIRA
Órgão 07 Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 139 Paranaiguara Cultural
Ação Orçamentária: 2.289 ppl da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais
provirão de excesso de arrecadação e supcravit financeiro referente às transferências concedidas pela
União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotações orçamentárias
discriminadas abaixo:
Avenida Presidente Tancredo Neves,
Município Fe Paranaiguara,
Site: https://p » b
Des PRE DE
PARANAIGUARA
NATUREZA FONTE
3.3.90.35.00 178
DOTAÇÃO ELEMENTO
07.01.13.392.139.2.289 Serviços de Consultoria
3.3.90.36,00 178 Outros Persia de Pessoa
Física
3.3.90.39.00 178 Outros Serviços de Pessoa
07.01.13.392.139.2.289
07.01.13.392.139.2.289
Jurídica
TOTAL
VALOR
R$ 3.769,61
R$ 20.000,00
R$ 51.622,66
R$ 75.392,27
Art. 3º. A administração pública fica autorizada a proceder com a readequação na Lei
Municipal nº. 1.255, de 09 de dezembro de 2021 -
Lei Municipal nº.
Plano Plurianual e suas alterações posteriores e na
1.271, de 09 de maio de 2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, aos dias 09 (nove) do mês de agosto do ano 2024.
A
DOT TN
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https://paranaiguara. go.gov.br — Telefone: (64) 3655-0100
venida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000