norma nº 1333/2024

Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança
Protatóra do INI
Lei nº. 1.333/2024 Em 18 de março de 2024.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
PLACAR de avisos da Prefeitura de Paranaiguara em
18/03/2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA COMPRA
DE IMÓVEL NA CIDADE DE GOIÂNIA-GO E
DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.”
Isabella de Cássia Ferrado de MadWro
Secretário Mun. de Administração e Planejayeél
Decreto 427/2021
a
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a compra de um terreno na
cidade de Goiânia ou Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, no valor máximo de R$ 800.000,00
(oitocentos mil de reais) para construir uma casa na cidade, com intuito de atender às necessidades
dos cidadãos de Paranaiguara, que fazem tratamento nas Redes de Saúde do Estado de Goiás.
Art. 2º - A aquisição citada no artigo anterior deverá ocorrer nos tramites de Lei
nº. 14.133 de 01 de abril de 2021 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).
Art. 3º - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, fica o Poder
Executivo Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor limite da Aquisição.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS, aos dias 18 (dezoito) dias do mês de março do ano
2024.
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https:/paraniguara. go.gov.br — Telefone: (64) 3655-0100