norma nº 1338/2024

PREFEITURA DE
PARANAIGUARA
Lei nº. 1.338/2024 Em 10 de maio de 2024.
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANAIGUARA-GO A FILIAR-SE E
Certifico que a presente Lei foi publicadono
10/05/2024. CONTRIBUIR MENSALMENTE EM FAVOR DA
4 UNIÃO DAS CÂMARAS E VEREADORES DO
Isabella de Cássia Ferrado À i ESTADO DE GOIAS E DA OUTRAS
perda etes marte He PROVIDÊNCIAS.”
É O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuições, essas estabelecidas pela Constituição da República de 1988,
faz saber que, tendo a Câmara Municipal aprovado, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica autorizada a Câmara Municipal de Vereadores de Paranaiguara,
Estado de Goiás, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da Associação da Câmaras
Municipais e Vereadores do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ nº 33.601.006/0001-73.
Art.2º-. A contribuição mensal, será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
observando as disposições estatutárias e o anexo 1 desta Lei.
Parágrafo primeiro. As contribuições/repasses serão feitas por boleto,
depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade pelo Banco
Sicred, Agência 0914 Conta 37139-6.
Parágrafo segundo. O reajuste dos valores previstos no caput desta Lei será
atualizado anualmente de acordo com o índice do INPC acumulados nos últimos 12 meses.
Art.3º- As despesas autorizadas no art. 2º desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2024.
Avenida Presidente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75.880-000
Município de Paranaiguara, Estado de Goiás
Site: https://paranaiguara. go.gov.br — Telefone: (64) 3655-0100