norma nº 1328/2023

ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
Lei nº. 1.328/2023 Em 29 de dezembro de 2023.
Certifico que a presente Lei foi publicado no
e e O “PRORROGA O PERCENTUAL DAS ALÍQUOTAS
PREVIDENCIÁRIAS DO CUSTO SUPLEMENTAR
APLICADAS NO EXERCÍCIO DE 2023 PARA O
EXERCÍCIO 2024 JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS DO MUNICÍPIO, ATÉ A
ELABORAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais constitucionais e regimentais aprovou e EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado o percentual das alíquotas previdenciárias do custo
suplementar aplicadas no exercício de 2023 para o exercício 2024 junto ao Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS do município em função da Portaria MPS nº 861, de 06 de dezembro de
2023, que altera a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que permite o pagamento dos juros
dos déficits atuarias no mesmo patamar para 2023, considerando o prazo para o encaminhamento do
Cálculo Atuarial de 2024 é até 31/03/2024.
Art. 2º - Fica inalterado o percentual das alíquotas previdenciárias dos servidores
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, aplicando as alíquotas previdenciárias do custo suplementar do exercício de
2023, a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, Estado
de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2023.
1,
A ST
gito do Município de
e Estado de Goiás.
lente Tancredo Neves, Praça dos Três Poderes, Centro, CEP: 75. 880-000Município de
| E Paranaiguara, Estado de Goiás
l Site: https://paranaiguara.go.gov.br — Telefone: (64) 3655-0100
enida Pres;